| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | RUA PROFESSOR AGOSTINHO JOSÉ MUNIZ. |
| native_id | 623 |
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122-5 seguinte leit "DISPÕE SOBRE PAGAMENTO QUINZENAL DO FUNCIONALISMO PtfELICO MUNICIPAL". A Câmara Municipal decreta e promulga a Art. Ifi - á obrigatório o pagamento no sistema quinzenal ao funcionalismo público municipal. Art» 2e _ Ser$o adotadas como parâmetros, para o pagamento quinzenal, aã datas de 15 e 30 de cada mês » sendo qmt coincidindo estas datas com dias não úteis, ficam automaticamente antecipadas para as datas imediatamente anteriores. Art.3fi - É o Prefeito autorizado a adotar as providências ciue se fizerem necessárias para o cumprimento de ata lei. Art» 4fi - Revogam-se as disposições em con_ trário. Sala das Sessões da Câmara Municipal «Juazeiro-Bat P de ^AAo^o de 1991. Presidente secretário c^o de 2? Secretário