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norma nº 1225/1991

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1225 / 1991
Date 1991-05-28
Ementa RUA PROFESSOR AGOSTINHO JOSÉ MUNIZ.
native_id623

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

122-5
seguinte leit
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO QUINZENAL DO
FUNCIONALISMO PtfELICO MUNICIPAL".
A Câmara Municipal decreta e promulga a
Art. Ifi - á obrigatório o pagamento no
sistema quinzenal ao funcionalismo público municipal.
Art» 2e _ Ser$o adotadas como parâmetros,
para o pagamento quinzenal, aã datas de 15 e 30 de cada mês »
sendo qmt coincidindo estas datas com dias não úteis, ficam
automaticamente antecipadas para as datas imediatamente ante￾riores.
Art.3fi - É o Prefeito autorizado a adotar
as providências ciue se fizerem necessárias para o cumprimento
de ata lei.
Art» 4fi - Revogam-se as disposições em con_
trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
«Juazeiro-Bat P de ^AAo^o de 1991.
Presidente
secretário c^o
de
2? Secretário

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