norma nº 1270/1992

LE I RB l,270/92
Autoriza doação de terreno à
IGREJA EVANGÉLICA ASSSKBlálA
DE DEUS e dá outras providên
cias.
O PIÍS?3ITO EUHICIPAL DE JUAZEIRO» Estado da
Bahia,
Faço saber q.ue a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art*ie - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a
doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, sediada à 3ua
Dr. Dewilson, nesta Cidade, inscrita no CGC/to sob nc
14.084.925/001-72, terreno correspondente à antiga praça do
LOTEAM3IFJJO SANTA KAHIA GORSTTI, nesta Cidade, à Quadra A-l, o
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qual mede 732,2Qm , situado a Rua Dr. Dewilson, no cruzamento
com a Travessa Paulo VI, limitando-se, ao Norte, con a mesma
Rua Dr. Dewilson, ao Sul, com a empresa 3LCON, a I/este, com a
Travessa Paulo VI e, a Oeste, com a Casa residencial de Júlio
Severo Guimarães.
Art.2s - O terreno de que trata o artigo an -
terior destina-se à edificação de um(l) gabinete odontológi -
co e de duas (2) salas de aula, a iniciar-se no prazo impror￾rogável de dois (2) anos, a partir da data desta lei, sob pena
de reverter-se o imóvel doado ao património da Fazenda Llunici
pai, sem nenhuma despesa para o Município.
Art.3B - Esta lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Esta
do da Bahia, em 20 de março de 1992.
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JOSEPK WAEEACE FARIA BANDEIRA
Prefeito M
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^M%^^~-^ EXPEDITO âtf^CTESIDA NASCBSDSHTO
Procurador Geral ao ilunicípio