| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | ISENTA OS SERVIDORES DA INUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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B I NS 1.273/92 Isenta os servidores da Inundação Nacional de Saúde da tarifa de transporte coletivo urbano, no horário de trabalho e dá outras providências • O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba - hia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: l Art.12 - Picam isentos do pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo urbano do Município os servid^ rés da Fundação Nacional de Saúde (FNS), no período de segunda-feira a sábado. Art.2fi - Os servidores da FNS, identificados pela farda e portando carteira expedida pelo órgão competente , deverão entrar pela porta dianteira dos coletivos urbanos. Art.3Ê - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação» revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 02 de abril de 1992. JC l VALLACE FARIA BANDEIRA Brefeito Municipal EXPEDITO DE **ZSKBX]>A NASCBffiNTO Procurador Geral do Município