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norma nº 1273/1992

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1273 / 1992
Date 1992-04-02
Ementa ISENTA OS SERVIDORES DA INUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id627

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B I NS 1.273/92
Isenta os servidores da Inundação
Nacional de Saúde da tarifa de
transporte coletivo urbano, no
horário de trabalho e dá outras
providências •
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba -
hia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
l
Art.12 - Picam isentos do pagamento da tarifa de
serviço de transporte coletivo urbano do Município os servid^
rés da Fundação Nacional de Saúde (FNS), no período de segun￾da-feira a sábado.
Art.2fi - Os servidores da FNS, identificados pe￾la farda e portando carteira expedida pelo órgão competente ,
deverão entrar pela porta dianteira dos coletivos urbanos.
Art.3Ê - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação» revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Es￾tado da Bahia, em 02 de abril de 1992.
JC l VALLACE FARIA BANDEIRA
Brefeito Municipal
EXPEDITO DE **ZSKBX]>A NASCBffiNTO
Procurador Geral do Município

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