| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA OS ESTUDANTES NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS. |
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LE I NQ 1.276/92 Abatimento de cinquenta por cento (50%) para os estudantes nas atividades esportivas e culturais. Bahia, O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Fago saber qu* a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte leis Art,le - Ê concedido abatimento de cinquenta por cento (50%) aos estudantes, nas atividades esportivas e culturais, nesta cidade, mediante a apresentação da carteira de estudante nos locais apropriados. Art.2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNCffilPAL DE JUAZEIRO , Estado da Bahia, em 23 de abril de 1992. JOSEP M H WALLACE FARIA BANDEIRA Prefeito Municipal EXPEDITO DE-XGHEIDA NASCIMENTO Procurador Geral do Município