norma nº 1281/1992

LE I NQ 1.281/92
Isenção para as viúvas pobres do
Imposto Predial e Territorial Ur_
bano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba￾hia,
Faço saber que a Camará Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Ficam isentadas do pagamento do IMPOS￾TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, as viúvas pobres»
Art.2Q - A real situação de pobreza das benefi￾ciárias desta Lei será determinada pelo Município, através da regu
lamentação da presente lei.
Art.SQ - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Es￾tado da Bahia, em 08 de junho de 1992.
JOgEPB WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DB-ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município