norma nº 1282/1992

LE I N O 1.282/92
Modifica a Lei Municipal nQ 969/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - o art.2Q da Lei nQ 969/84 passa a vi￾gorar com a seguinte redação:
Art.2Q - Consideram-se microempresas as pés -
soas jurídicas e as empresas ou firmas individuais que tiveram
receita bruta anual igual ou inferior a 9.600 (nove mil e seis￾cenjos) UFIR.
Art.2Q - Os parágrafgs 15 e 20 da Lei no
969/84, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.2Q -
S 10 - O limite da receita brutal será calcul^
da tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos va￾lores da UFXR vigentes nos meses correspondentes.
S 2Q - Os rendimentos da micro-empresa serão
considerados automaticamente distribuídos ao sócio ou titular
no valor equivalente a seis por cento, no mínimo, da receita to
tal mensal, expressa em quantiflade de UFIR diária, pelo valor
desta no último dia do mês a que corresponder.
Art.3Q - Esta lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as diposiçoês em contrário. ,U
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KUAZEIRO, Es￾tado da Bahia, em 08 de junho de 1992*
OSEPH WALLACE PARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO D&<ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município