norma nº 1283/1992

LE I NO 1.283/92
Cria pontos para engraxatarias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte leis
Art.lQ - O Município criará pontos em sua se
de para funcionamento de engraxatarias.
Art.2Q - O trabalho nas engraxatarias a que
se refere o artigo anterior, será executado exclusivamente
por meninos de rua, apôs triagem feita por órgão competente.
Ss - As despesas com a implantação dos
pontos das Engraxatarias e com fornecimento de material de
trabalho serão através de recursos do Município,
Art.4Q - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE JUAZEIRO ,
Estado da Bahia, em 09 de junho de 1992.
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l
JSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município