norma nº 1284/1992

LE I
Regulamenta a liberação de servidor
municipal matriculado em curso no -
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turno de formação educacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Paço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - Aos servidores públicos municipais ma
triculados em cursos noturnos de formação educacional e de
comprovada frequência, será facultado ausentar-se de sua fun￾ção uma hora antes do término do expediente, para possibili -
tar sua locomoção e preparação das atividades educacionais.
Parágrafo Único - A liberação de uma hora, se
dará sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do do
servidor.
Art.2Q - Para efeito do que estabelece o arti￾go anterior, a dispensa do servidor uma hora antes do término
do expediente será garantida a aqueles matriculados em estabe
lecimentos públicos ou privados, em curso regular, supletivo
ou livre.
Art.3Q - O direito do servidor, de afastamento
das funções uma hoaa antes do final do expediente, será asse￾gurado mediante apresentação ao setor de pessoal da Secreta -
ria em que estiver lotado, de declaração oficial de matrícula,
da direção do estabelecimento escolar.
Parágrafo Único - Mensalnante a escola deverá
enviar atestado de frequência escolar.
Art.4o - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Aid
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 09 de junho de 1992.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município
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