norma nº 1285/1992

L E I NO 1.285/92
Dispõe sobre o Pão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZBIRO , Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Ê proibida a falta do pão francês ,
de 50 gramas, nas padarias do Município de Juazeiro, Estado da
Bahia.
Art.25 - Na falta do pão francês de 50 gra -
mas, a padaria será obrigada a vender qualquer outro tipo de
pão, pelo mesmo prego, nas mesmas proporções de peso e volume.
Art.SO - O não cumprimento desta lei implica￾rá em multas que variam de uma a cinco URM (UHidades de Refe -
rência do Município), dependendo da reincidência, podendo che￾gar ao extremo da cassação do alvará da padaria.
Art.4Q - A fiscalização ficará por conta da
Prefeitura e dos consumidores.
Art.52 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE JUAZEIRO, Es
tado da Bahia, em 09 de junho de 1992.
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO D&-SLMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município