norma nº 1972/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°. 1.972/2008
Estima a Receita e fixa Despesa do Orçamento Anual do
Município de Juazeiro para o exercício financeiro de 2008
e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO l
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e
Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os
órgãos, entidades e fundos a ela vinculados.
Parágrafo único - Os valores desta Lei estão e de seus
anexos expressos a preços de junho de 2007.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção l
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A Receita Total, nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, é estimada em R$ 252.649.500,00 (duzentos e cinquenta e dois
milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
PAÇO MUNICIPAL l, Praça Barão do Rio Branco - Centro / CEP: 48.903-400
Juazeiro - BA / Fone: 3612-3508 / E-mail: control@juazeiro.ba.gov.br
Art.3°. Decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, a Receita é estimada com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITA TOTAL
TESOURO OUTRAS FONTES
181.603.000 16.800.000
10.693.000
4.400.000
750.000
160.630.000
5.130.000
67.034.000
67.034.000
12.787.500
235.849.500
16.800.000
16.800.000
TOTAL
198.403.000
10.693.000
4.400.000
750.000
16.800.000
160.630.000
5.130.000
67.034.000
67.034.000
12.787.500
252.649.500
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4°. A Despesa Total à conta dos recursos previstos
neste capítulo, no mesmo valor da Receita Total estimada, é fixada em R$
252.649.500 (duzentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove
mil e quinhentos reais), observada a programação constante dos anexos II e III
desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:
l - POR ÓRGÃOS
RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo
Secretaria da Fazenda
Secretaria da Saúde
- Fundo Municipal de Saúde
Sec de Educação e Desenv Social
- Fundo Municipal de Educação
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Fundo Mun Direitos da Criança e Adolesc
Secretaria Transportes e Serviços Públicos
Secretaria de Desenvolvimento Rural
Sec Infra-Estrutura, Habit e Meio-Ambiente
Sec.Ext. Desenv. Econ.Social,Cult. e Esportes
FISCAL
133.727.500
7.206.000
7.206.000
126.521.500
3.446.000
7.740.000
11.330.500
2.970.000
81.230.000
3.255.000
SEGURIDADE
102.122.000
102.122.000
58.848.000
58.848.000
43.274.000
40.194.000
2.595.000
485.000
TOTAL
235.849.500
7.206.000
7.206.000
228.643.500
3.446.000
7.740.000
58.848.000
58.848.000
43.274.000
40.194.000
2.595.000
485.000
11.330.500
2.970.000
81.230.000
3.255.000
PAÇO MUNICIPAL l, Praça Barão do Rio Branco - Centro / CEP: 48.903-400
Juazeiro - BA / Fone: 3612-3508 / E-mail: control@juazeiro.ba.gov.br
Encargos Gerais do Município
- Recursos sob Supervisão da Sec Fazenda
Reserva de Contingência
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
Serviço Autónomo de Água e Esgoto
TOTAL
II - POR FUNÇÕES
RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
Direito da Cidadania
Educação
Cultura
Saneamento
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Economia
Agricultura
Transporte
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
Encargos Especiais
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
Saneamento
TOTAL
13.550.000
13.550.000
3.000.000
16.800.000
16.800.000
150.527.500 102.122.000
FISCAL SEGURIDADE
133.727.500 102.122.000
7.206.000
23.376.500 2.495.000
320.000
2.815.000
58.848.000
75.000
37.889.000
1.070.000
47.351.000
27.836.000
5.610.000
445.000
270.000
1.270.000
298.000
2.125.000
3.000.000
13.550.000
16.800.000
16.800.000
150.527.500 102.122.000
13.550.000
13.550.000
3.000.000
16.800.000
16.800.000
252.649.500
TOTAL
235.849.500
7.206.000
25.871.500
320.000
2.815.000
58.848.000
75.000
37.889.000
1.070.000
47.351.000
27.836.000
5.610.000
445.000
270.000
1.270.000
298.000
2.125.000
3.000.000
13.550.000
16.800.000
16.800.000
252.649.500
III - POR CATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
TESOURO OUTRAS FONTES
156.144.428
71.132.826
567.000
84.444.602
76.705.072
63.455.072
13.250.000
3.000.000
235.849.500 16.800.000
TOTAL
156.144.428
71.132.826
567.000
84.444.602
76.705.072
63.455.072
13.250.000
3.000.000
252.649.500
PAÇO MUNICIPAL l, Praça Barão do Rio Branco - Centro / CEP: 48.903-400
Juazeiro - BA / Fone: 3612-3508 / E-mail: control@juazeiro.ba.gov.br
Seção III
Das Autorizações
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares destinados ao reforço de
dotações orçamentarias no limite de até 50% ( cinquenta por cento ) do valor dos
Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, §§ 1°, 2°, 3° e
4° da lei n° 4.320/64;
II - efetuar operações de crédito por antecipação da receita
nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei
Complementar n° 101/2000.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6°. Após a sanção e publicação desta Lei serão
aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentaria, os Quadros de
Detalhamento das Despesas - QDDs, na forma estabelecida na Lei de diretrizes
orçamentarias para o exercício de 2008.
Art. 7°. Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro
de 2008.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11 de abril de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Murucir
PEDRO DE ARAÚ J~Ò"£ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
PAÇO MUNICIPAL l, Praça Barão do Rio Branco - Centro / CEP: 48.903-400
Juazeiro - BA / Fone: 3612-3508 / E-mail: control@juazeiro.ba.gov.br