norma nº 1288/1992

LE I NO 1.288/92
Concede pensão à Sra. ZULMIRA REIS
e dá outras providências*
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
_
Art.lQ - Fica concedida pensão vitalícia ,
no valor de um salário-mínimo legal, ã Sra. ZULMIRA REIS com
quem conviveu maritalmente, por mais de vinte(2^ anos, o ex -
servidor municipal VALDEMAR PEREIRA LIMA, falecido em 10 de
agosto de 1991.
Art.2Q - As despesas decorrentes da tença a
que se refere o artigo anterior correrão por conta dos recur￾sos disponíveis do orçaemnto municipal vigente.
Art.3o - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 10 de junho de 1992*
JOSEPH HALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITOJW ALMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município