norma nº 1296/1992

l E I MO 1.296/92
Concede pensão à Sra. EMtLIA BAR
BOSA DA SILVA LIMA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba￾hia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.ic - Fica concedida pensão vitalícia, no
valor de um salário mínimo legal, ã Sra. EMtLIA BARBOSA DA SIL￾VA LIMA, viúva de ALFREDO JOSfi DE LIMA, ex-trabalhador de pá
drao A, do Quadro do Funcionalismo Público MQnicipal, falecido
era 16 de setembro de 1990.
Art.2Q - As despesas decorrentes da tença a que
se refere o artigo anterior correrão por conta dos recursos diis
poníveis do orçamento municipal vigente.
x_
Art.39 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Es￾tado da Bahia, em 02 de setembro de 1992.
JOSEPfl WALLACE FARtA BANDEIRA
Prefeito Municipal
KXPFDTTO DE^XLMEIDA NASCIMENTO
Procurador Geral do Município