norma nº 1973/2008

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MUNICÍPIO de JUAZEIRO
Lei n°. 1.973/2008
PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N.°. 1.973/2008
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso
de suas atribuições legais conferida pela Constituição da República
Federativa do Brasil, 1988, Constituição do Estado da Bahia e Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.°. Esta Lei institui e dispõe sobre o Estatuto do
Magistério do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro,
disciplinando a situação jurídica dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica, definindo princípios e estabelecendo normas especiais
sobre os seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades.
Art. 2.°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO: o instrumento normativo de
administração e gestão de recursos humanos que define critérios de
relações funcionais entre os Profissionais do Magistério da Educação
Básica, Profissionais de Apoio Pedagógico e o Sistema de Ensino Público do
Município de Juazeiro.
II - SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO: o
conjunto de instituições e órgãos que, sob a orientação normativa da
Administração Pública Municipal tem a responsabilidade de realizar
atividades de educação, tendo como objetivo o atendimento em sua
plenitude às etapas da Educação Básica e suas modalidades de ensino n
que lhe é devido, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação
e Desenvolvimento Social - SEDS.
III - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
profissionais que exercem a docência e as atividades de suporte
pedagógico direto à docência, segundo a natureza do trabalho, grau de
conhecimento e afinidade existente entre elas no processo educacional.
IV - UNIDADES ESCOLARES OU INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS: os
estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se
desenvolvem atividades ligadas ao ensino.
V - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as atividades de direção ou
administração escolar, inspeção, supervisão pedagógica, planejamento e
orientação educacional.
VI - HORA AULA: corresponde à duração dos períodos no horário
escolar, o tempo reservado à regência de classe, com a participação
efetiva do aluno e do professor desenvolvido em sala de aula ou em outros
locais adequados ao processo ensino-aprendizagem, que deverá
corresponder, às horas letivas anuais definidas na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (Lei Federal n. 9.394/96).
VII - HORA ATIVIDADE: o tempo reservado ao professor em exercício
de docência para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático,
reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de
caráter pedagógico, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei Federal n. 9.394/96).
VIII - JORNADA DE TRABALHO: o número de horas letivas
correspondentes ao horário de trabalho semanal dos profissionais do
magistério que, para os docentes, se refere ao total de horas-aula e de
horas-atividade.
IX - VENCIMENTO: é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao nível e classe na estrutura do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração fixado em Lei.
X - REMUNERAÇÃO: é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao vencimento acrescido das vantagens financeiras
asseguradas por lei. Está vinculada ao cargo público e vantagens previstas
nas funções das carreiras, seja por local, seja por atividade ou
desempenho profissional.
Art. 3.°. Aos Profissionais do Magistério do Sistema
Público de Ensino do Município de Juazeiro, aplica-se, supletivamente, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro,
na forma da Lei n.° 1.460/96, da Lei n° 1.520/97 e as alterações delas
decorrentes.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4.°. A Carreira do Magistério do Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro visa o aperfeiçoamento profissional
contínuo e a valorização do professor por meio de remuneração digna e,
por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços
prestados à população do Município, com base nos seguintes princípios.
I - Ingresso em cargo público exclusivamente por concurso público de
provas e títulos.
II - Tratamento igual em oportunidades e condições para todos os
Profissionais do Magistério da Educação Básica, independentemente de cor,
nacionalidade, religião, formação, área e local de atuação.
III - Iguais oportunidades de licenciamento para cursos de pós￾doutorado, doutorado, mestrado, especialização, aperfeiçoamento,
atualização e outros, sem prejuízo da remuneração, desde que compatíveis
com as atividades do cargo e de interesse do serviço público.
IV - Promoção da educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa
e seu preparo para o exercício da cidadania.
V - Incentivo ao desenvolvimento dos profissionais do magistério e das
escolas, respeitando os limites curriculares do Sistema de Ensino Público
do Município de Juazeiro e demais instâncias educacionais, bem como os
interesses da sociedade com a qualidade da escola pública.
VI - Profissionalização que pressuponha a qualificação e capacitação
contínua e condições adequadas de trabalho que garanta a qualidade de
aprendizagem de todos os alunos.
VII - Incentivo à livre organização da categoria com a comunidade, como
valorização do Magistério participativo, além da garantia da livre
manifestação.
VIII - Valorização dos Profissionais da Educação, mediante instituição de
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração compatível com o grau de
qualificação profissional.
IX - Gestão democrática das escolas e dos outros órgãos do Sistema de
Ensino Público do Município de Juazeiro, mediante relação permanente com
a comunidade e sua participação na elaboração e implementação do
projeto político-pedagógico.
X - Formação continuada integrada a jornada de trabalho e desenvolvida
na escola ou em grupos de formação oferecida pela Secretaria de
Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
CAPITULO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS
Art.5.°. Constituem-se preceitos éticos dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica.
I - Promoção da educação integral do aluno que assegure a formação para
o exercício da cidadania.
II - Preservação dos ideais e dos fins da educação básica.
III - Participação nas atividades educacionais, técnico-administrativas e
científicas nas escolas, em setores da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS e na comunidade.
IV - Desenvolvimento do aluno, através do exemplo do espírito de
solidariedade humana, da justiça e da cooperação.
V - Exercício de práticas democráticas que possibilitem o preparo do
cidadão para a efetiva participação na vida da comunidade.
VI - Desenvolvimento da capacidade reflexiva e crítica dos alunos.
VII - Cumprimento dos deveres profissionais e funcionais, com vista à
gestão democrática.
VIII - Aprimoramento técnico-profissional que contribua para formação de
um padrão de qualidade sócio-educacional.
IX - Respeito às diferenças e igualdade de tratamento, humanizando a
convivência profissional e social.
CAPITULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 6.°. A carreira dos Profissionais do Magistério
do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro é integrada pelos
cargos públicos de provimento efetivo de professor, definidos em níveis,
aos quais estão associados critérios de habilitação e titulação, e em
Progressão Funcional, aos quais estão associados critérios de avaliação de
desempenho e de participação em programas de formação e
desenvolvimento profissional a serem definidos na forma da lei e as
funções de confiança e cargos em comissão, assim definidas como as de
chefia, direção e assessoramento, previstas no art 37 da Constituição
Federal e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Parágrafo único. O desenvolvimento na carreira do
magistério ocorre mediante critérios de Progressão Funcional, conforme
normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 7.°. A parte permanente do Quadro dos
Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município de
Juazeiro é constituída na forma descritas nos incisos abaixo.
I - Cargo único de Professor, estruturado em sistema de carreira, na
forma do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, distribuídos em níveis
e classes.
II - Funções de confiança, correspondentes às de direção, apoio
pedagógico, e assessoramento, na forma da Lei, atribuídos somente a
servidores de carreira, ressalvados os cargos em comissão componentes
da estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS.
§ 1.° As funções de confiança de direção e apoio pedagógico das Unidades
de Ensino, Instituições Escolares ou da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS serão ocupadas somente por profissionais
do magistério enquadrados nas situações expostas nos incisos seguintes.
I - Professores efetivos e com mais de 03 (três) anos de regência de sala
de aula na rede municipal de ensino de Juazeiro.
II - Inscritos e aprovados no curso de formação de gestores e no exame
do Programa de Certificação e Avaliação Profissional da Rede Municipal de
Ensino de Juazeiro, destinados exclusivamente aos que pretendem ocupar
cargo de Direção Escolar ou de Apoio Pedagógico das unidades escolares e
centros de educação infantil e ou creches.
III - Os aprovados no exame serão classificados a partir das notas obtidas
para escolha das unidades, sendo obrigatório que a primeira opção seja a
escola na qual o candidato já é lotado, e serão submetidos a eleição direta
para assumirem a função.
IV - No caso do diretor empossado ser destituído por falta grave, a
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS dará posse ao
segundo candidato mais votado.
V - O exame do Programa de Certificação e Avaliação Profissional da Rede
Municipal de Ensino de Juazeiro será realizado a cada 02 (dois) anos.
VI - O exercício da função será de 02 (dois) anos, podendo exercer por
um período igual desde que reeleito pela comunidade escolar.
VII - Após o exercício da função de gestor ou de apoio pedagógico, o
profissional do magistério deverá retornar à docência por um período
mínimo de 02 (dois) anos.
VIII - Havendo mais de um aprovado e classificado para a função de
gestor para a mesma escola, a comunidade escolar elegerá, por voto
direto, com acompanhamento e regularização da SEDS, entre os 3 (três)
professores melhores classificados no Exame de Certificação um
profissional que ocupará o cargo de Diretor.
§ 2.° O Programa de Certificação e Avaliação Profissional da Rede
Municipal de Ensino de Juazeiro será regulamentado por lei e abrangerá
todos os Profissionais do Magistério Público Municipal de Juazeiro.
Art. 8.°. A Parte Suplementar do Quadro dos
Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município de
Juazeiro é composta de cargos não compatíveis com os critérios
estabelecidos no sistema de carreira, decorrente da incompatibilidade na
habilitação para o exercício da docência segundo a titulação exigida para o
cargo.
CAPITULÇ V
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DO PROFESSOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9.°. Professor é o profissional integrante do Quadro ^ V
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino U
Público do Município de Juazeiro que, no desempenho de suas funções,
tem sob sua responsabilidade proporcionar ao educando a formação
necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de
auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício
consciente da cidadania.
Parágrafo único. A lotação do professor para o
exercício da docência, fundar-se-á na habilitação do profissional,
priorizando para o Ensino Fundamental do 6° ao 9° ano a habilitação em
disciplinas específicas.
Art. 10. São atribuições do professor no desempenho de
suas funções, sem prejuízo de outras previstas em Lei.
I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino de sua lotação.
II - Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a proposta pedagógica
definida de acordo com cada estabelecimento de ensino.
III - Zelar pela qualidade na aprendizagem dos alunos.
IV - Planejar com a equipe escolar estratégias de apoio pedagógico para
os alunos com especificidades de aprendizagem.
V - Ministrar horas-aula de acordo com dias letivos estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
avaliação e ao desenvolvimento profissional.
VI - Participar das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
VII - Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e das
aprendizagens dos alunos nos instrumentos definidos pelo Sistema de
Ensino Público do Município de Juazeiro.
SEÇÃO II
DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. O Profissional de Apoio Pedagógico, no
desempenho de suas funções, tem sob sua responsabilidade proporcionar
às escolas e aos docentes, orientação e coordenação na execução d
políticas e programas estabelecidos pelo Sistema de Ensino Público do
Município de Juazeiro. (^
Art. 12. São atribuições do profissional de apoio
pedagógico no desempenho de suas funções, sem prejuízo de outras
previstas em Lei.
I - Orientar, coordenar, documentar e organizar as atividades dos órgãos
e instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS,
de modo a assegurar o cumprimento das normas legais e a regularidade e
qualidade do processo educativo.
II - Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar o processo
ensino-aprendizagem, visando a sua melhoria qualitativa junto aos órgãos
e instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
III - Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar as ações
educativas, estabelecendo uma ação integradora entre os órgãos e
instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS e a
sociedade, com vista à integração do educando na comunidade escolar e
local.
IV - Planejar, coordenar, acompanhar, documentar, avaliar e replanejar a
execução dos planos, programas e projetos educacionais administrativos e
financeiros dos órgãos e instâncias da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS, com vista à eficiência e eficácia do
processo educacional.
V - Planejar, coordenar, ministrar, documentar e avaliar as ações de
formação de acordo com as políticas e programas da Secretaria de
Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
VI - Assessorar os órgãos e instâncias da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Sócia! - SEDS visando à inclusão e permanência de
alunos com necessidades especiais em salas regulares, acompanhando e
apoiando as escolas e professores.
Art. 13. Além das atribuições já instituídas nesta lei, são
comuns aos integrantes do Quadro de Profissionais do Magistério da
Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro.
I - Planejar o desenvolvimento do ensino e a avaliação da aprendizagem,
respeitando a legislação específica, os planos e as propostas oficialmente
estabelecidas pelo Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro.
II - Exercer suas atividades em regime de colaboração mútua, no limite
de suas responsabilidades, para que sejam atingidos os objetivos da
educação.
III - Participar, quando convocado, de bancas examinadoras ou quaisquer
outras atividades de cunho indispensável ao desenvolvimento do processo
ensino-aprendizagem.
IV - Contribuir para conservação do património público, levando ao
conhecimento da autoridade competente, sempre que necessário,
irregularidades devidamente comprovadas.
V - Participar do processo de formulação da política educacional do
Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 14. A nomeação e as demais formas de provimento
de cargos e funções na carreira dos Profissionais do Magistério obedecerão
ao disposto na Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores do
Município de Juazeiro - Lei n° 1.460/96, no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do
Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro e na presente Lei.
Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos na
legislação citada no caput deste artigo, é condição indispensável para o
provimento de cargo efetivo na carreira dos Profissionais do Magistério a
previsão de lotação numérica específica para o cargo.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15. Para o ingresso na carreira dos Profissionais do
Magistério do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro exigir-se￾á concurso público de provas e títulos.
Art. 16. Compete à Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS proceder ao recrutamento e a seleção de
pessoal para integrar a Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 17. Sempre que a necessidade do ensino exigir, fica
autorizada a realização do concurso para seleção de pessoal com
habilitação específica exigida para provimento do cargo, existindo vaga e
observado o disposto no art. 169, § 1°, da Constituição Federal.
§ 1.° O concurso será realizado no âmbito da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS e terá validade de até 02 (dois) anos,
conforme especificação do Edital do Certame, a contar da data da
homologação do respectivo resultado, podendo ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 2.° As condições para a realização do concurso serão afixadas em edital
e publicadas no Diário Oficial do Município e em versão resumida em jornal
de grande circulação.
§ 3.° Além da legislação de que trata o art. 14 desta lei, os atos
preparatórios do concurso observará o disposto na Lei n.°. 8.666/93 e
suas alterações, inclusive no que couber, o ato de convocação e posse.
Art. 18. Fica assegurado à pessoa com necessidades
especiais o direito de inscrever-se no concurso público, em igualdade de
condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com as suas necessidades especiais e
habilitações exigidas.
§ 1.° O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o
percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.
§ 2.° Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 19. A nomeação far-se-á em caráter efetivo
obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas e o
prazo de validade do concurso.
§ l.° A nomeação dependerá de prévia verificação da inexistência de
acumulação vedada pelo art. 37, XVI, "a" e "b", da Constituição Federal.
§ 2.° A responsabilidade pela declaração de não acúmulo de cargos
públicos é do candidato aprovado, sendo o mesmo passível de processo
administrativo disciplinar em caso de emissão de falsa declaração.
Art. 20. Os candidatos aprovados em concurso público
serão convocados através de edital, obedecendo a ordem da respectiva
classificação, para notificação formal da nomeação e apresentação dos
Hr\ documento l imonfnc oviní/Hno tine t-anmnc Ha l ai s exigidos nos termos da Lei.
SEÇAO III
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 21. A posse dar-se-á com a assinatura, pela
autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com
compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei,
observadas as disposições contidas no Estatuto do Servidor do Município
de Juazeiro.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo, sendo observadas as normas previstas no Estatuto
do Servidor do Município de Juazeiro.
Art. 23. Aplicam-se ainda aos Profissionais do Magistério
do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro no que se refere à
estabilidade, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução,
disponibilidade e aproveitamento, as normas estabelecidas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Juazeiro, Lei n° 1.460/96, na matéria,
por ventura omissa nesta lei.
SEÇAO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24. A jornada de trabalho para os Profissionais do
Magistério da Educação Básica, para desempenhar as atividades previstas
nos artigos 9° a 13 desta lei, seguirá na forma especificada, nos incisos
abaixo.
I - Professor de Educação Infantil e 1° ao 5° ano: 24 (vinte e quatro)
horas semanais.
II - Professor de 6° ao 9° ano: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas
semanais.
III - Profissional de apoio pedagógico com atuação em Unidades Escolares y \u Instituições Educacionais - Creches e Centros de Educação Infantil: 20 Vi
ou 40 (vinte ou quarenta) horas semanais. l V
IV - Profissional de apoio pedagógico e Professor com atuação em
Unidades Administrativas da Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS: 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1.° Todo Profissional de Educação Infantil e 1° ao 5° ano em atividade
de docência terá direito a hora-atividade, à razão de 20% (vinte por cento)
da respectiva carga horária semanal.
§ 2.° As horas-atividades corresponderão ao acréscimo de 20% sobre o
vencimento. Esse valor será pago ao professor mesmo em licença médica,
férias, afastamento remunerado para aperfeiçoamento profissional.
§ 3.° As horas-atividade serão cumpridas na proporção de 50% do tempo
na escola, em atividade de formação e planejamento coletivo, e 50% em
atividade profissional individual em local de livre escolha do professor.
§ 4.° Em caso de não cumprimento das horas-atividades, o professor terá
o desconto proporcional nos vencimentos das horas não cumpridas.
§ 5.° Em hipótese alguma a carga horária semanal de Profissionais do
Magistério excederá a 40 (quarenta) horas semanais de efetivo exercício
em sala de aula.
§ 6.° O professor com carga horária ampliada fará jus ao recebimento da
hora-atividade pelas duas jornadas cumpridas na rede municipal de ensino
de Juazeiro.
Art. 25. A alteração do regime de tempo de 20 (vinte) e
24 (vinte e quatro) horas semanais para tempo de 40 (quarenta) e 48
(quarenta e oito) horas semanais, dos docentes condiciona-se a existência
de vagas no quadro do magistério público municipal e a observância da
ordem de classificação dos professores aprovados em exame de
certificação profissional.
§ 1.° Os gestores das escolas municipais e centros de educação infantil
deverão comunicar a Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social -
SEDS até 30 dias após o início do ano letivo se permanecerá a necessidade
das ampliações de regime de tempo para o mesmo exercício.
§ 2.° Não havendo a necessidade de ampliação de regime de carga
horária, os professores retornarão ao regime de tempo de exercício antes
da ampliação.
§ 3.° O professor com a carga horária ampliada fará jus a todas as
vantagens do cargo enquanto permanecer a ampliação da carga horária,
inclusive para efeitos de 13° salário e férias.
§ 4.° Os professores que estejam a pelos menos 03 (três) anos no
exercício de jornada ampliada, na data de aprovação da presente lei, e que
manifestem por escrito a vontade de manter a ampliação, não serão
submetidos ao exame de certificação profissional.
§ 5.° O professor que renunciar a ampliação da jornada, somente poderá
voltar a ter a jornada ampliada, caso seja aprovado em exame de
certificação profissional.
CAPITULO II
DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 26. A lotação de cargos e funções do magistério
público é centralizada na Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social
- SEDS.
Art. 27. A designação para atuação em Unidade Escolar
ou Centro de Educação Infantil e ou Creches da Rede Municipal de Ensino
Público, obedecerá a opção do concurso, quando se tratar de certame
regionalizado, ordem de classificação do mesmo, a existência de vaga e o
interesse público.
Art. 28. Por necessidade de serviço, o professor pode
ser designado para exercer suas atividades em mais de uma unidade
escolar ou removido de uma para outra unidade de ensino dentro do
Município, de acordo com critérios estabelecidos nesta lei, excetuando-se
os professores aprovados e lotados a partir de concursos regionalizados,
casos em que serão obedecidos os limites regionais.
Art. 29. Lotação de exercício é o ato através do qual o
Secretário Municipal de Educação e Desenvolvimento Social ou autoridade
especialmente delegada, determina a(s) unidade(s) escolar(es) ou
órgão(s) onde o Profissional do Magistério deverá ter exercício.
Art. 30. Entende-se por lotação numérica básica o
número de Profissionais do Magistério indispensáveis ao funcionamento de
qualquer unidade escolar, centros de educação infantil ou creches e órgão
da Rede Pública Municipal de Ensino, a ser fixado anualmente.
Art. 31. O Profissional do Magistério somente poderá
servir fora da unidade onde tenha lotação de exercício nas hipóteses
descritas nos incisos abaixo.
I - Provimento em cargo comissionado.
II - Cessão, segundo as condições estabelecidas nesta Lei.
III - Afastamento em virtude de licença não remunerada.
IV - Afastamento para realização de cursos de mestrado, doutorado ou
pós-doutorado em instituição reconhecida pelo MEC.
V - Por necessidade do serviço público.
Art. 32. Independentemente da fixação prévia de vagas,
a lotação de exercício do Profissional do Magistério poderá ser alterada nos
casos a seguir descritos.
I - Redução de matrícula.
II - Diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da
unidade escolar.
III - Ampliação da jornada de trabalho semanal do Profissional do
Magistério.
IV - Alterações estruturais ou funcionais da área educacional.
V - Remoção.
VI - Por interesse do serviço público.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
Art. 33. Remoção é o ato pelo qual o Profissional do
Magistério, sem que se modifique sua situação funcional, é deslocado para
ter exercício em outra unidade escolar ou órgão do Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro que apresente vaga em sua lotação
numérica.
Art. 34. A remoção depende de prévia fixação de vagas
com base nas necessidades escolares.
Parágrafo único. Levar-se-á em conta a
correspondência entre a habilitação do Profissional do Magistério e a
habilitação exigida para a vaga existente.
Art. 35. A remoção pode ser feita:
I - De ofício.
II - A pedido; e
III - Por cessão mútua (permuta).
Art. 36. Entende-se por remoção de ofício aquela Y \a a atender as necessidades do serviço público, inclusive nos
casos de reorganização da Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS.
§ 1.° A remoção de ofício far-se-á tendo em vista a justificada
conveniência da Administração, por decisão do Secretário Municipal de
Educação e Desenvolvimento Social.
§ 2.° O Profissional do Magistério em estágio probatório, somente poderá
ser removido após a conclusão da avaliação referida.
Art. 37. Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria
de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS abrirá inscrição de remoção
de Profissionais do Magistério que ocorrerá anualmente ou precedendo a
convocação de candidatos aprovados e classificados em concurso público
vigente.
§ 1.° Para concorrer a remoção, os docentes deverão contar com no
mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício na unidade escolar na qual se
encontra lotado, e terá prioridade o profissional que atender
cumulativamente os critérios estabelecidos nas alíneas abaixo, observado
o art. 36, § 2° desta lei.
a) Maior tempo na rede municipal de ensino.
b) Maior tempo na unidade de ensino.
c) Assiduidade.
d) Pontualidade.
§ 2.° Os ocupantes de funções de confiança, de livre provimento e
exoneração, quando exonerados das mesmas, terão garantido o retorno à
unidade escolar a qual estavam lotados.
Art. 38. A remoção por cessão mútua (permuta) deverá
ser precedida de requerimento dos interessados dirigido ao Secretário
Municipal de Educação e Desenvolvimento Social, com a ciência dos
diretores das respectivas unidades escolares.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39. A substituição em atividade de docência será v \a considerando a garantia da carga horária mínima de efetivo w\o escolar. (
§ 1.° Sendo o afastamento ou impedimento por período inferior a 08
(oito) dias, o professor não terá direito a substituto, ficando sujeito à
compensação das aulas não ministradas.
§ 2.° Os atestados médicos ou laudo para licença para tratamento de
saúde serão avaliados por Junta Médica da prefeitura municipal de
Juazeiro.
Art. 40. O professor será substituído em decorrência de
afastamento temporário ou impedimento, por um ou mais professores, que
tenham ou não exercício na unidade escolar, centro de educação infantil e
ou creches onde se deu a necessidade de substituição, cabendo a direção
das mesmas, disponibilizar as informações para o banco de dados da
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
Art. 41. O professor com jornada mínima semanal de 24
(vinte e quatro) horas poderá assumir aulas em substituição, no limite
máximo de 20 (vinte) horas semanais, desde que haja correlação entre a
habilitação do Professor Substituto e a disciplina a ser ministrada.
§ 1.° O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de
afastamento temporário de Profissional do Magistério em atividade
exclusiva de regência de classe.
§ 2.° As aulas em substituição não serão incorporadas aos vencimentos do
Professor substituto, sob nenhum título, bem como nenhuma vantagem
poderá incidir sobre os vencimentos decorrentes dessas aulas.
§ 3.° Sobre a carga horária em substituição incidirá o percentual de 20%
(vinte por cento) destinados a horas atividade.
Art. 42. A substituição temporária corresponde ao
tempo de impedimento do Professor titular, devendo o órgão competente
observar rigorosamente o seu início e término.
SEÇAO IV
DA CESSÃO
Art. 43. Cessão é o ato pelo qual o Chefe do Poder
Executivo Municipal disponibiliza o Profissional do Magistério para ter
exercício em outro órgão municipal, no âmbito do quadro de pessoal
diverso, para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios ou em virtude de convénio
celebrado, sem ónus, atendendo o disposto no Estatuto do Servidor Público
do Município de Juazeiro e Lei Orgânica.
SEÇAO V
DA VACÂNCIA
Art. 44. A vacância de cargos de Profissionais do
Magistério Municipal decorre das situações previstas no Estatuto do
Servidor do Município de Juazeiro, Lei n° 1.460/96, e Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração, e Lei n° 1.520/97, aplicando-se em relação a esta situação os
dispositivos da referidas leis.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 45. O estágio probatório é o período de 03 (três)
anos de efetivo exercício do cargo público, a contar da data de posse
(início), pelo candidato aprovado em concurso após convocação, durante o
qual o ocupante de cargo do Sistema de Ensino Público do Município de
Juazeiro será avaliado para atingir a estabilidade no cargo público,
atendidos os requisitos de avaliação de desempenho profissional, a ser
realizada pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
§ 1.° O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das licenças a
seguir discrimadas.
I - Por motivo de doença em pessoa na família.
II - Para tratamento de saúde.
III - Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
IV - Em razão da gestação, adoção e paternidade.
V - Para o serviço militar obrigatório.
VI - Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor
público, civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor.
VII - Para ocupar cargo público eletivo ou no Executivo de outros entes
públicos.
§ 2.° O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças
especificadas no parágrafo anterior, observada o § 5° deste artigo.
§ 3.° Durante o estágio probatório, ao ocupante de cargo no Sistema de
Ensino Público do Município de Juazeiro será proporcionado meios para sua
integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao
interesse público, garantido através de acompanhamento pela equipe de
suporte pedagógico.
§ 4.° Cabe a Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS
garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do
desempenho dos servidores em estágio probatório, aplicando-se o disposto
no Estatuto do Servidor Municipal de Juazeiro, Lei n° 1.460/96,
subsidiariamente no que couber.
§ 5.° As licenças que não excederem a 30 (trinta) dias não suspenderão o
estágio probatório.
§ 6.° O servidor em estágio probatório não poderá ser promovido ou
removido da unidade de posse.
CAPITULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 46. A Gestão Democrática do Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro, estabelecida no artigo 206, inciso VI, da
Constituição Federal, e no artigo 14, da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituir-se￾á num espaço de construção coletiva baseada nos seguintes princípios:
I - Participação efetiva da comunidade escolar no processo de gestão em
níveis deliberativos, consultivo e avaliativo.
II - Estabelecimento de parcerias entre instituições, na elaboração
coletiva do projeto político-pedagógico, preservando a autonomia da escola
e dos seus profissionais.
III - Autonomia das diversas instâncias da Rede de Ensino na tomada de
decisão conjunta e coordenada.
IV - Descentralização, articulação e transparência na organização
pedagógica, administrativa e financeira do Sistema.
Art. 47. A Gestão Democrática do Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro dar-se-á com a participação da
comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vigência da
cidadania, garantindo-se:
§ 1.° Eleição direta de todos os membros dos Colegiados Escolares, ex vi
APP - Associação de Pais e Professores, órgão máximo em nível da escola.
§ 2.° Todos os seguimentos existentes na comunidade escolar deverão
estar representados no Colegiado Escolar, assegurada a proporcionalidade
de 50% (cinquenta por cento) para pais e/ou representantes de alunos e
50% (cinquenta por cento) para Profissionais do Magistério e servidores
não docentes.
§ 3.° Somente poderão ser eleitos para o Colegiado Escolar os alunos com
maioridade civil.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 48. São direitos dos Profissionais do Magistério:
I - Piso salarial profissional na forma de vencimentos, estabelecido em Lei.
II - Remuneração, de acordo com o maior nível de habilitação ou titulação
adquirida associada à jornada de trabalho, estabelecido no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Juazeiro,
independentemente do nível ou série em que atue.
III - Participação em cursos para qualificação profissional.
IV - Igualdade de tratamento para efeitos didáticos, pedagógicos,
remuneração e proventos.
V - Participação nas decisões de políticas pedagógicas, de qualificação
profissional e planejamento educacional.
VI - Condições de trabalho que permitam o desenvolvimento da tarefa
pedagógica, garantindo padrão de qualidade.
VII - Incentivo à livre organização da categoria com a comunidade, como
valorização do Magistério participativo, além da garantia da livre
manifestação.
VIII - Incentivo e valorização dos profissionais do magistério com a
publicação de trabalhos de conteúdo técnico-pedagógico considerados
relevantes ela Rede Municipal de Ensino.
Art. 49. O professor quando em regência de classe terá
um adicional mensal de 10% (dez por cento) ao seu vencimento base que
será calculado sobre o mesmo.
§ 1.° Os professores que receberem hora-atividade não terão direito ao
adicional previsto no caput deste artigo.
§ 2.° O valor do adicional de que trata o caput deste artigo somente será
pago enquanto o profissional de educação estiver em exercício de regência
de classe, ressalvado o pagamento do 13° salário e férias.
§ 3.° Perderá direito ao adicional, proporcionalmente aos dias de faltas, o
professor que se negar a participar ou faltar, sem justificativas, a cursos e
treinamentos oferecidos para aperfeiçoamento profissional.
Art. 50. O profissional do magistério quando estiver
lotado em unidade escolar localizada a mais de 20 Km (vinte quilómetros)
da sede e que não seja atendida por transporte público regular, fará jus à
percepção de auxílio transporte para deslocamento a local de difícil acesso.
§ 1.° O cálculo do valor do auxílio transporte será realizado
semestralmente pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social -
SEDS, considerando o custo por quilómetro do transporte a ser utilizado e
a distância a ser percorrida da sede até a unidade escolar.
§ 2.° A Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS divulgará
em portaria a planilha de cálculo, os custos obtidos e o valor do auxílio que
vigorará no semestre.
§ 3.° Não fará jus à gratificação o servidor:
I - Nomeado em virtude de concurso público regionalizado e em exercício
em unidade escolar para a qual tenha feito opção ou nos limites
geográficos da região do concurso.
II - Que resida próximo a unidade escolar.
§ 4.° A gratificação referida neste artigo não se incorpora aos vencimentos
para qualquer efeito, nem servirá de base para cálculo de qualquer
vantagem.
Art. 51. O professor em efetivo exercício de regência
de sala de aula fará jus a gratificação de 20% (vinte por cento) do
vencimento base do professor, dividido pelo número de aulas programadas
para o mês, sendo o resultado considerado como fator de produtividade,
que multiplicado pelas aulas efetivamente ministradas, resultará no valor
da produtividade a ser paga.
§ 1.° A fórmula para o cálculo da produtividade, conforme caput deste
artigo, será a seguinte:
I - Dados:
Sb = Salário Base;
Be = Base de cálculo da produtividade (20% do Sb);
Map = Média das Aulas Programadas (para l turno = 56; para 2 turnos =
112);
Fp = Fator de Produtividade;
Vp = Valor da produtividade;
Ae = Aulas efetivamente ministradas.
II - Fórmula:
1° Passo: Achar a basde de cálculo da produção - Be = 20 X Sb
100
2° Passo: Achar o fator de produtividade - Fp = Bç
Map
3° Passo: Achar o valor da produtividade: Vp = Ae X Fp
§ 2.° A produtividade terá por base, para efeitos de cálculo a frequência
do mês imediatamente anterior.
§ 3.° Perderá o direito a produtividade, referente a cada aula programada,
0 professor que:
1 - Deixar a regência de sala de aula.
II - Tenha faltado, com justificativa ou sem justificativa, a aula
programada, excetuando-se os casos de:
a) luto;
b) licença-maternidade;
c) encontros de reciclagem e capacitação autorizados;
d) afastamento amparado por atestado médico, inferior a 08 (oito) dias.
III - Esteja licenciado.
§ 4.° O professor que no cômputo geral de suas aulas programadas não
tenha atingido a frequência mínima de 90% (noventa por cento) no mês,
perderá integralmente a produtividade referente ao mês subsequente, a
partir do qual inicia-se novo período.
SEÇAO II
DAS FÉRIAS
Art. 52. Os ocupantes de cargo de Professor no Sistema
de Ensino Público do Município de Juazeiro farão jus a 30 (trinta) dias de
férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso, que serão parcelados em duas
etapas, após o término do primeiro semestre escolar e após o término do
ano letivo.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargo de Profissional
de apoio pedagógico e os professores fora da regência de sala de aula
farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, em período requerido, desde
que completado o tempo de 12 meses de atividade e em conformidade
com o calendário letivo.
Art. 53. As férias somente poderão ser interrompidas
por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri,
serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 54. Independente de solicitação será pago ao
Profissional do Magistério e Profissional de Apoio Pedagógico, por ocasião
das férias, um adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do período de férias, conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal, no Estatuto do Servidor Público Municipal de Juazeiro, Lei n°.
1460 de 19/11/1996 e Lei n". 1.520/97.
Art. 55. Os Profissionais do Magistério terão direito as
vantagens adquiridas em decorrências das Leis Municipais 1.043/87, Lei n°
1.460/96, Lei n°. 1.520/97.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA
Art. 56. O Profissional do Magistério será aposentado
conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, Emenda
Constitucional n.°. 20, de 16 de dezembro de 1998; Emenda
Constitucional n.°. 41, de 19 de dezembro de 2003; Emenda
Constitucional n°. 47, de 05 de julho de 2005; e Lei n.°. 11.301, de 10 de
maio de 2006.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 57. Aos Profissionais do Magistério serão concedidas
licenças, inclusive a prémio, afastamentos e benefícios nos termos do
Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, Lei n° 1.460/96 e do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 1.° Os atos de autorização especial são de competência do Secretário de
Educação e Desenvolvimento Social, quando o evento ocorrer no próprio
país, e neles deverão constar o objeto e o período do afastamento.
io M
M/
§ 2.° A Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social -
SEDS será o órgão responsável pela viabilização do aperfeiçoamento dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica, articulando-se sempre com
entidades educacionais e outras instituições devidamente credenciadas.
Art. 58. Fica instituído, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS, o Programa de
Desenvolvimento Profissional Continuado, destinado aos profissionais da
educação do município com o objetivo de aprimorar a qualidade da
Educação Básica da Rede Pública Municipal, de acordo com as
necessidades educacionais e sócio-culturais da Comunidade Escolar.
§ 1° O Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado será
disciplinado mediante lei, que considere a experiência profissional do
Professor e os resultados dela obtidos em benefício da educação, e terá
início dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da
promulgação desta lei, assegurada as certificações obtidas anteriormente.
§ 2° Enquanto não for aprovada a lei que disciplinará o Programa de
Desenvolvimento Profissional Continuado, este poderá ser implantado por
Decreto.
§ 3° A política de qualificação e aperfeiçoamento dos Profissionais do
Magistério será definida por ato do Secretário Municipal de Educação e
Desenvolvimento Social e regulamentada em ato próprio, quando assim
exigir, observados os artigos 57 a 75 desta lei e, subsidiariamente o
Estatuto do Servidor Público do Município de Juazeiro, Lei n° 1.460/96.
Art. 59. São consideradas ações de qualificação
profissional a participação em cursos de Pós-Graduação lato sensu ou
strícto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam correlacionadas
com as atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para efeito de concessão de licença
serão considerados apenas os requerimentos para pós-graduação strícto
sensu.
Art. 60. O afastamento do profissional para qualificação
e aperfeiçoamento deverá constar em Processo Administrativo específico
que contenha:
I - Requerimento do interessado com a ciência do chefe imediato.
II - Comprovante de matrícula no curso de Pós-graduação pretendido em
Universidades reconhecidas pelo MEC.
III - Memorial demonstrando a correlação entre o curso pretendido e as
atividades exercidas no Município.
IV - Parecer pedagógico da chefia do profissional.
V - Parecer de análise da formalidade aplicada ao processo da Assessoria
Jurídica da SEDS a ser emitido no prazo de 15 dias.
VI - Declaração de que não tenha vínculo ernpregatício com outras
Instituições e, no caso de pertencer à outro Órgão, comprovante de
liberação do mesmo para Pós-Graduação, com ou sem ónus.
VII - Não ter sofrido punições administrativas disciplinares nos últimos
dois anos, à exceção de advertência verbal;
VIII - Declaração de que não está matriculado simultaneamente em
cursos de Pós-Graduação lato ou stricto sensu.
IX - Certidão expedida pela Supervisão do Núcleo de Pessoal de que, ao
término do curso restará mais de cinco anos para aposentadoria.
§ 1.° Deferido o requerimento, a supervisão do Núcleo de Pessoal da
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS encaminhará o
processo à Procuradoria Jurídica Municipal, para a elaboração de Portaria
autorizando o afastamento do Profissional para a Qualificação.
§ 2.° Os casos de afastamento para qualificação no exterior, obedecerão
aos mesmos critérios adotados para afastamento no país.
§ 3.° A concessão de afastamento para qualificação em outra Instituição
dará direito a percepção de remuneração quando o afastamento for para
curso de pós-graduação stricto sensu em localidade fora do município.
Art. 61. O pedido de afastamento formulado pelo
servidor deverá ser entregue na Comissão de Aplicação do Estatuto do
Magistério - COAPEM, ao final de cada ano letivo.
Art. 62. O percentual de servidores atendidos
anualmente e os critérios de avaliação dos pedidos formulados serão
previstos em Plano Anual de Qualificação e Aperfeiçoamento elaborado
pela Comissão de Aplicação do Estatuto do Magistério de Juazeiro -
COAPEM.
Art. 63. O instrumento de viabilização do afastamento
para Qualificação é o Termo de Responsabilidade Compartilhada assinado
entre a Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS e o
profissional da rede.
Art. 64. Os Profissionais do Magistério, beneficiados pela
concessão da licença para qualificação, poderão ser afastados parcial ou
integralmente de suas atividades, dependendo da natureza do curso,
considerando:
I - Mestrado: 24 (vinte e quatro) meses.
II - Doutorado: 48 (quarenta e oito) meses.
III - Pós Graduação Latu Senso, 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O profissional afastado para
Qualificação, ao retornar ao órgão/unidade após o término da licença,
deverá permanecer na instituição no mesmo regime de trabalho vigente
durante o afastamento por um período igual ao da duração da licença
usufruída, assinando termo de compromisso no qual se responsabiliza pela
devolução dos valores correspondentes aos vencimentos e demais
vantagens percebidas no período caso não cumpra o tempo integral de
permanência.
Art. 65. Fica vedada a concessão do benefício de
afastamento para qualificação aos servidores em estágio probatório.
Art. 66. Será autorizada a participação dos Profissionais do Magistério, em
Cursos de Pós-Graduação strícto sensu e latu sensu:
I - Recomendados pela CAPES e/ou CNPQ;
II - Reconhecidos pelo MEC.
Art. 67. Somente serão considerados os pedidos de
afastamento para cursos de Pós-Graduação na área de conhecimentos e
atuação do candidato, ou em áreas afins, observando principalmente o
disposto no artigo 56 deste Estatuto.
Art. 68. O afastamento para Curso de Pós-Graduação
Strícto Sensu não acarretará de forma alguma, prejuízo a carreira e a
remuneração do Profissional, que receberá mensalmente o salário integral,
acrescido dos adicionais, incentivos e demais vantagens a que tiver direito
se for o caso.
Art. 69. O Profissional afastado para pós-graduação,
mestrado, doutorado ou pós-doutorado deverá assumir o compromisso de:
I - Enviar semestralmente os comprovantes de matrícula ao Núcleo de
Pessoal da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
II - Enviar relatório semestral ao Núcleo de Pessoal da Secretaria de
Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
III - Permanecer na Instituição, após a titulação, por tempo, no mínimo,
igual ao do afastamento para a pós-graduação, mestrado, doutorado ou
pós-doutorado.
IV - Ressarcir à Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS
os investimentos feitos pela mesma, em caso de não conclusão do curso
sem justificativa, ou de não retorno a Instituição.
V - Informar imediatamente á Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS o trancamento da matrícula.
VI - Notificar imediatamente à Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS o local onde será elaborada ou concluída a tese ou
dissertação.
§ 1.° Para efeito do inciso IV, considera-se como despesa a ser ressarcida,
a remuneração mantida pela Instituição durante o afastamento, acrescido
de encargos sociais.
§ 2.° Considera-se abandono de curso a não conclusão dos créditos,
defesa de dissertação ou tese no prazo estabelecido pelo regimento do
curso realizado pelo pós-graduado.
Art. 70. A Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS poderá cancelar o afastamento do servidor para a realização
de Curso de Pós-Graduação nas situações discriminadas nos incisos
abaixo.
I - Desistência do Curso.
II - Trancamento de matrícula sem justificativa.
§ 1.° A não remessa dos relatórios ao Núcleo de Pessoal acarretará a
suspensão da liberação do servidor, garantindo-lhe o direito de defesa.
§ 2.° O servidor que tiver o afastamento para a pós-graduação cancelado
deverá apresentar-se imediatamente á Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS.
§ 3.° Os pós-graduandos que tiverem o afastamento cancelado ou não
concluírem a Pós-graduação sem motivo justo aceito pela Secretaria de
Educação e Desenvolvimento Social - SEDS, poderão obter nova liberação
para pós-graduação após o período de 02 (dois) anos após retornarem á
Instituição.
Art. 71. O profissional afastado para qualificação não
poderá pedir exoneração durante o período de licença ou, após o retorno,
durante o período obrigatório de permanência, salvo se atendido mediante
ressarcimento proporcional, cujo valor será apurado pelo Núcleo de
Pessoal da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS,
Art. 72. Os Profissionais do Magistério, que exerçam
cargo em comissão ou função de confiança, não poderão afastar-se do
cargo ou função para frequentar cursos de longa duração, tais como
especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Art. 73. A autorização especial de afastamento para
licenças deverá obedecer aos critérios de conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Art. 74. Não poderá exceder a 2% (dois por cento) do
total de servidores lotados no órgão ou na entidade o número de
servidores em gozo simultâneo de licença para qualificação profissional.
Art. 75. Os casos omissos serão resolvidos entre a
COAPEM e demais setores envolvidos.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 76. A readaptação de função somente ocorrerá
quando respaldado em laudo médico com indicação de função adequada ao
estado de saúde do servidor/professor, prazo provável de duração da
readaptação além do CID e indicação do problema de saúde existente.
§ 1° O servidor readaptado ou em readaptação, não terá perda da
remuneração, contudo terá que passar por exame de Junta Médica da
Prefeitura Municipal de Juazeiro, no período máximo de 03 (três) meses
após o início da readaptação, para obter laudo sobre a permanência ou
não da condição que determinou a readaptação.
§ 2° O servidor cumprirá a mesma jornada de trabalho do seu cargo na
função para a qual for readaptado.
TITULO III
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPITULO I
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 77. O Profissional do Magistério tem o dever de
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética
e funcional adequada à dignidade profissional, e ainda:
I - Zelando pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos.
II - Zelando pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças
sócio-econômicas, de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou
filosófica.
III - Respeitando a dignidade do aluno e sua personalidade em formação.
IV - Mantendo conduta compatível com os princípios básicos da
Administração Pública, representando contra os atos atentatórios aos
mesmos, contra a omissão e/ou o abuso de poder.
Art. 78. Além dos deveres comuns previstos no Estatuto
dos Servidores do Município de Juazeiro, Lei n° 1.460/96, incumbe aos
profissionais do magistério:
I - No desempenho da função docente:
a) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino.
b) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
definida de acordo com cada estabelecimento de ensino.
c) Zelar pela qualidade na aprendizagem dos alunos.
d) Planejar em conjunto com a equipe escolar as estratégias de apoio
pedagógico para os alunos com especificidades de aprendizagem.
e) Ministrar horas-aula de acordo com dias letivos estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
avaliação e ao desenvolvimento profissional.
f) Participar das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
g) Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e das
aprendizagens dos alunos nos instrumentos definidos pelo Sistema de
Ensino Público do Município de Juazeiro.
II - No desempenho de funções de suporte pedagógico:
a) Orientar, coordenar, documentar e organizar as atividades dos órgãos e
instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS, de
modo a assegurar o cumprimento das normas legais e a regularidade e
qualidade do processo educativo.
b) Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar o processo
ensino-aprendizagem, visando a sua melhoria qualitativa junto aos órgãos
e instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
c) Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar as ações
educativas, estabelecendo uma ação integradora entre os órgãos e
instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS e a
sociedade, com vista à integração do educando na comunidade escolar e
local.
d) Planejar, coordenar, acompanhar, documentar, avaliar e replanejar a
execução dos planos, programas e projetos educacionais administrativos e
financeiros dos órgãos e instâncias da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS, com vista à eficiência e eficácia do
processo educacional.
e) Planejar, coordenar, documentar e avaliar as ações de formação de
acordo com as políticas e programas da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS.
f) Assessorar os órgãos e instâncias da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS visando a inclusão e permanência de
alunos com necessidades especiais em salas regulares acompanhando e
apoiando as escolas e professores.
g) Assegurar o cumprimento dos dias e horas letivos estabelecidos no
calendário escolar.
h) Planejar e realizar reuniões com os pais ou responsáveis sobre a
frequência e aprendizagem dos alunos, bem como sobre a execução da
proposta pedagógica da unidade escolar, centro de educação infantil e ou
creches.
SEÇÃO II
DA FALTA AO TRABALHO A)
Art. 79. As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I - Dia letivo.
II - Hora-aula.
III - Hora-atividade.
Art. 80. O Profissional do Magistério que faltar ao
serviço perderá a remuneração correspondente ao tempo de ausência,
salvo por motivo legal ou doença comprovada na forma do Estatuto do
Servidor do Município de Juazeiro, Lei n° 1.460/96.
Parágrafo único. O desconto corresponderá ao período
de ausência do servidor mensurado em dia letivo não cumprido,
SEÇÃO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 81. É lícita ao Profissional do Magistério a
acumulação remunerada na forma da Constituição Federal, observado o
disposto no Estatuto do Servidor do Município de Juazeiro - Lei n°
1.460/96 relativas às responsabilidades, proibições e penalidades, bem
como quanto aos procedimentos administrativos disciplinares.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82. Aplicam-se, no que couber, aos Profissionais do
Magistério do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro, as
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município - Lei n°
1.460/96, relativas a Responsabilidades, Proibições e penalidades bem
como dos procedimentos administrativos disciplinares.
Art. 83. O professor de disciplina, que seja extinta do
currículo, deve ser aproveitado em outra disciplina, acompanhamento
pedagógico a alunos, atividades específicas da proposta pedagógica da
escola e outras atividades educativas correlatas com a sua habilidade, sem
perda dos direitos e vantagens previstos em Lei,
Parágrafo único. O professor da disciplina extinta,
restabelecida a inclusão desta no currículo escolar, ainda que modificada a
sua denominação, ou reconhecido o programa parcial ou integral em
disciplina afim, será obrigatoriamente nela aproveitado.
Art. 84. O Enquadramento dos profissionais do
Magistério se dará na forma da Lei instituidora do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Sistema de Ensino Público do Município de
Juazeiro.
Art. 85. Os Profissionais do Magistério da Educação
Básica gozarão, no que couber, dos direitos e vantagens atribuídos aos
servidores em geral, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município
de Juazeiro - Lei n° 1.520/96, Lei de Plano, cargos, Carreira e
Vencimentos - Lei n° 1.520/97, sendo os mesmos aplicados
subsidiariamente em relação a presente Lei.
Art. 86. As aposentadorias dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município
de Juazeiro obedecerão aos princípios da Constituição Federal e do
Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro - Lei n° 1.460/96.
Art. 87. Os cargos comissionados e funções de confiança
de Especialista em Educação - Orientador Educacional, Supervisor Escolar,
Administrador Escolar e Inspetor Escolar, quando abertas vagas, serão
enquadrados nos cargos de Profissional de Apoio Pedagógico,
permanecendo com a mesma nomenclatura e tratamento, garantido o
vencimento correspondente ao nível de formação.
Art. 88. A composição e as atribuições da Comissão de
Aplicação do Estatuto do Magistério - COAPEM, será regulamentada
mediante ato do Secretário Municipal de Educação e Desenvolvimento
Social de Juazeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da implantação
desta lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 89. Os vencimentos, incentivos financeiros e as
progressões horizontais continuarão amparados pelas Leis n.° 1.460/96,
de 19 de novembro de 1996, n.° 1.520/97, de 16 de dezembro de 1997,
no. 1.829/05, de 17 de fevereiro de 2005, 1.830/05, de 17 de fevereiro de
2005, Decreto no. 073/95, de 31 de Agosto de 1.995, Lei n° 1.043/87 de
02 de Julho de 1987 em se tratando se matéria omissa nesta lei e no Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração da Categoria.
Art. 90. Os professores não licenciados e não titulados
que no prazo de 05 (cinco) anos obtiverem a licenciatura ou a titulação
adequada ao exigido pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e que
foram aprovados em concurso público, terão reconhecido todo o tempo de
magistério para enquadramento na carreira.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS estabelecerá convénios com as instituições
públicas de ensino superior e as reconhecidas pelo MEC - Ministério de
Educação e Cultura para que os professores possam obter habilitação
necessária para ingressar no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Art. 91. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão às contas de dotações orçamentarias próprias.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 04 de abril de 2008.
MUNICÍPIO DE
MISAEL AG
Prefei
LAR SILVA JNIOR
o Municipal
DAL
Secreta ríc
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município