norma nº 1298/1992

Dispo* sobre o incentivo fiscal
«O MUllclpc que cultivar árvore*.
O PRKFKITO MUNICIPAL DE JUA1B1RO, Estado d*
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte leit
Art.lQ - rica isento do pagamento de cinquenta
por cento(50%) do Imposto Predial e Territorial Urbano o muni
cip« qu* cultivar, em frente de sua caaa, ãrvorea de médio
porte.
Art.29 - A Prefeitura Municipal é responsável
pelo incentivo ao munícipe, distribuindo mudas de arvores pa￾ra serem cultivadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura realizará convé￾nios com a Faculdade de Agronomia do Médio São FRanctaco e com
a Escola Agrotécnica de Juazeiro, no sentido da produção de mu
das e do acompanhamento técnico para o cultivo.
v.
Art.3« - Bsta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Bs￾tado da Bahia, em 06 de outubro de 1992.
/X Ww
JOSKPtt WtLLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
EXPEDITO "Dí ALMEIDA HASCJ
Procurador Geral do Município