norma nº 894/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
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AUTORIZA O POU R SXBOJTIVO MUNICIPAL A C3LKIBAH O
CONTRATO QUB I1TDICA, VINCULAR RSCURSOS PBQVmiSB.
TS3 DO IMPOSTO SOBRS CIRCULAÇÃO DS MERCADORIAS '
"10TÍ" S Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO 3AB3& QUE A CÃííARA MH-UClPAIi JX5 JUA23IRO,
TADO DA BAHIA^ decre ta e eu sanciono a seguinte lê l»
Art* 1a» • Fica o Poder Sbcecutivo .'bniclpal autorizado a
brar contrato cora o Consorcio Rodoviário Intermmicl
pai da Bahia S* A. * Oonsorcio Rodoviário t destinado a
pavimentação a paralelepipedos en diversas ruas do
(VETADO)*
Arte 22* •• Paapa as despesas com a esecuçao da obra indicada f
no artigo anterior^ o "iinicípio contribuirá con a
Importância de atS « **GéOOO.OOOfOO (QUARST^A mi3$J&
DS CRU^SIROS) no prazo de até sete (07) anos, acres￾cidas de juros de 12^ (dose por cento) ao ano e co￾missão de serviços de 6^ (seis por cento) ao ano
que correrão a conta de elemento próprio do esquema
orçanentârio.
Art* 3°» - As despesas relativas a desapropriações e indeniza
coes que se façan necessárias a execução das obras f
de que trata esta lei, bem como as de sua permanente
conservação, são da responsabilidade direta só 'tini￾revista TIO
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Estado da Bahia
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ftolooi (locKrontoo e <l*rjeia papeio nooos -&doa a
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Art» J^é » Po» narontia 9 po^t onto (too obrofl o ctioofgpa <!•
treta o artigo 2^t íloa o iMor toeutiw imloinai,
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úait pigptera» durante â vi^ênoia ao oontmto «nslonodo f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
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oorresponaonteo ao valor dna a-nortlsaçSoo o ocos sírios
do finwwiarwito, conaicnadoc no oTononto préprlo ao
Art» 8° * %talol entrarS «n vigor na dota io sua
vogadas aã dloixwlçSeo en oontrírlo*
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