norma nº 902/1981

L 2 I N g 902/81
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio
com o Estado da Bahia, através da Secretaria
de Justiça G da outras providências.
À CAMARÁ HliniCIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lê - Fica o Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza
do a firmar convénio coni o Estado da Bahia, através da Secretaria
de Justiça, para construção ao Fórum desta Comarca.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario.
©A3INZT2 DO KlSFSrTO rOJNICIPAL D2 JUASZnO, Estado da Ba
hia, em 20 de novembro de 1981.
Resp. p/ Exp. da Secretaria.
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Prefeito Municipal