norma nº 903/1981

LS I NS 903/81
Doa a Secretaria de Justiça cio Estado da Bahia ter
renos onde devera ser construído o Fórum desta Co
marca e da outras providencias.
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eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^ - Ficam doados ao Estado da Bahia, através da S£
cretaria de Justiça, os terrenos vizinho s > de propriedade desta /
Prefeitura, situados a Rua do Colizeu e Maria Goretti, medindo res_
pectivamente 1.058m2 (mil e cinquenta e oito metros quadrados)
101Qm2 (mil e dez metros quadrados) totalizando a área de 2.068 m2
(dois mil e sessenta e oito aietros quadrados).
Árt» 2fi - Os terrenos descritos no artigo anterior se de^s
tinam à construção do Forma desta Comarca,
f jt ~ PARASIAFO ÚNICO - Caso a mencionada obra não esteja cons -
truida no decurso de dois (2) anos, os terrenos a que alude o art.
1^ serão revertidos ao património publico municipal, sem ónus para
esta municipalidade.
Art. 3- - Ssta lei entra em vigor na data da sua publicação,
«v * revogadas as disposições em contrario.
CABIK2TE DO PTII^ITO lOJXICIPAL DE JUAZEIRO, Est-r^.o da Bahia,
em 20 de novembro de 1981»
Prefeito Municipal
Dr. Orlando Pote s
Resp. p/ Exp< da Secretaria.