norma nº 1977/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.977/2008
Cria na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal o "Estágio Remunerado" sem
vinculo empregatício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É criado na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Juazeiro, o "Estágio Remunerado" sem vinculo
empregatício, destinado a contemplar com o aprendizado de "Técnica
Legislativa" alunos da rede pública de ensino médio do Município.
§ 1°. É fixado em R$300,00(trezentos reais) o valor da
remuneração de que trata este artigo.
§ 2°. O valor especificado no parágrafo anterior será
atualizado anualmente com base no índice de inflação do período.
Art. 2°. O estágio de que trata esta Resolução
compreende um período de nove meses correspondentes as atividades
legislativas, excluindo o recesso parlamentar, não sendo permitido ao
estagiário a renovação do seu contrato.
Art. 3°. Serão admitidos alunos na faixa etária de
dezesseis a dezoito anos.
Art. 4°. O número de vagas para os candidatos ao
Estágio Remunerado corresponderá ao número de Vereadores Integrantes da
Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único. Os estagiários desenvolverão o
aprendizado nos gabinetes dos respectivos Vereadores.
Art. 5°. O critério de seleção dos candidatos ao Estágio
Remunerado será estabelecido através de Portaria expedida pela Mesa
Diretora, e publicada no mural da Câmara para conhecimento dos
interessados.
Art. 6°. Ao final do Estágio, os Estagiários que
comprovarem assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento),
receberão certificado aprendizado expedido pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta 2002 - Administração da Ação Legislativa, consignada na Lei
Orçamentaria - Exercício 2008.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos à 1° de março de 2008
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15 de maio de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAUJ^CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município