norma nº 905/1981

SE I Nfi 905/81
Concede pensão e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. is - Fica concedida a JOSaiAR SANTOS FERREI
RA BRAZ e JUCIARA SANTOS FERREIRA BRAZ» a partir de Ifl de janeiro de -
1982, menores impúberes, filhos do ex-servidor desta Prefeitura-ãNTONIO
FERREIRA BRAZ, pensão no valor de C$1960,00 (hum mil novecentos e sessen
ta cruzeiros).
Art. 2fi - As despesas da presente lei correrão /
por conta dos recursos disponíveis dó orçamento geral, exercício fiuan
ceiro de 1982.
Art. 3E - Esta lei entrara em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Est£
do da Bahia, em 2k de novembro de 1981.
ARNALD L>JO VIEIR
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Prefeito
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DR. ORLANO BCOTES
Rèsp. p/Exp/da Secretaria.