| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1981 |
| Date | 1981-11-24 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 671 |
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J, E i Nfl 906/81 Concede pensão e dáoutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO» Estado da Bahia, decrç ta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica concedida a LINDAURA ALVES DOS SANTOS £ partir de 1« de Janeiro de 1982, viúva do ex-servidor desta Prefeitura • ANÍSIO ALVES DOS SANTOS, pensão no valor de S&.960,00 ( hma mil novecentos e sessenta cruzeiros )• Art. 2fl - As despesas da presente lei correrão por / conta dos recursos disponíveis do orçamento geral, exercício financeirode 1963. Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogada* as disposições em contrário. GABINETE DO ífcEFEIXO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 24 de novembro de 1981. Oip CLo C ARNALDO VIEIRA DO NASCIM Defeito Munic DR. ORLANDO H5NTES Resp. p/ Exp* Aã Secretaria