norma nº 2170/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.170/2011
Torna obrigatório em todas as empresas da região, sejam elas públicas
ou privadas, que após a leitura, promovam a doação de exemplares de
papéis prontos para o descarte e que sirvam para reciclagem, a fim de
serem destinados a organizações sem fins lucrativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas no uso de
suas atribuições, conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°, Torna obrigatório em todas as empresas da região, sejam elas públicas ou privadas,
que, após a leitura, reunam e armazenem para posterior doação, exemplares de jornais, revistas e
demais papéis, prontos para o descarte e que sirvam para reciclagem, a fim de serem destinados a
organizações sem fins lucrativos que trabalhem oficinas voltadas para a confecção de peças
artesanais diversas, cujas matérias primas sejam os papéis.
Art. 2°. Só será contemplado com o material a entidades que firme compromisso de produzir
ações de reaproveitamento soa materiais discriminados.
Parágrafo único. Todo o material recolhido deverá ser destinado exclusivamente para
beneficiamento artesanal do produto.
Art. 3°. Periodicidade da coleta, por parte da Secretaria competente se dará semanalmente,
em dia a ser definido e informado aos colaboradores das empresas parceiras pelo setor responsável.
Art. 4°. Fica sob responsabilidade da SEDIS - Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade
Social o recolhimento dos materiais nas instituições colaboradoras e destinação final nas entidades
que atendam aos critérios estabelecidos.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 11 de
abril de 2011.
ISAAGCAV TE DE CARVALHO
CARLQ^LWCIANO DE BRIT<D SANTANA
Procúradçr-Geral do Município