norma nº 2146/2011

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í
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.146/2011
Altera disposições da Lei n° 2.009, de 02 de fevereiro de 2009,
que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Juazeiro-BA, revoga a Lei n° 1.575, de 10 de dezembro de
1999, e dá outras disposições.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. VIII, combinado com o art. 39, inc. XIII, da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 6° da Lei n° 2.009/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Integram a Governadoria, como órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito do
Município:
a) Procuradoria-Geral do Município - PGM;
b) Assessoria de Comunicação Social - ASCOM;
c) Controladoria Interna;
d) Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Económico - APLADE;
e) Assessoria Especial do Prefeito - AESP;
f) Conselho de Gestão Financeira."
Art. 2°. O art. 12 da Lei n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. À Controladoria Interna do Município compete:
1 - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no âmbito de sua competência, operando como
órgão de apoio à Supervisão Governamental;
II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da
estrutura administrativa municipal, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus resultados;
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ESTADO DA BAHIA
III - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes
para as providências cabíveis;
IV - acompanhar e avaliar a execução de acordos e contratos firmados pela Administração Municipal;
V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à
concessão de aposentadorias e pensões no âmbito da Administração Municipal;
VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do Município;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, atuando como interlocutor do
Município com os Tribunais de Contas;
VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal."
Art. 3°. O art. 13 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a viger com o acréscimo dos
seguintes incisos:
"Art. 13.
IV - exercer, orientar, coordenar ou apoiar as atividades turísticas e de lazer, fomentando o seu
desenvolvimento no Município;
V - administrar as unidades turísticas."
Art. 4°. O art. 17 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 17. As Secretarias Municipais são as seguintes:
I - Secretaria de Administração - SEAD;
II - Secretaria de Gestão Estratégica - SEGES;
III - Secretaria de Fazenda e Finanças - SEFFIN;
IV - Secretaria de Saúde - SESAU;
V - Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC;
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ESTADO DA BAHIA
VI - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
VII - Secretaria de Serviços Públicos - SESP;
VIII - Secretaria de Igualdade, Assistência Social e Cultura - SEIASC;
IX - Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEADRUMA;"
Art. 5°. O art. 18 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte
redacão:
"Art. 18. À Secretaria de Administração - SEAD, compete:
I - coordenar e controlar as atividades de administração geral, viabilizando a prestação dos serviços￾meios necessários ao funcionamento regular da Administração Direta do Município;
II- formular e executar a política de administração, remuneração, e desenvolvimento do pessoal da
Administração Pública Municipal;
III - elaborar, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, instrumentos normativos que
assegurem a Gestão dos Recursos Humanos, o controle dos Bens Patrimoniais e do Arquivo Público;
IV - planejar, executar, acompanhar e controlar os processos de avaliação de desempenho funcional
dos servidores públicos do Município;
V - administrar a folha de pagamento, liberação de vales-transportes, férias, movimentação de pessoal,
cadastro de pessoal;
VI - elaborar proposta para a política de informatização da Administração Pública Municipal;
VII - exercer a administração patrimonial e de materiais, no âmbito do Poder Executivo, gerenciando a
aquisição de materiais, bens e serviços;
VIII - promover o cadastramento (tombamento) e a guarda dos bens municipais;
IX - velar pela conservação e manutenção dos veículos e equipamentos da Prefeitura;
X - promover a avaliação, aquisição, desapropriação, indenização, alienação e incorporação de Bens
Móveis e Imóveis para a Administração Pública Municipal;
§ 1°. A responsabilidade pela emissão e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, contendo a descriminação dos fatos
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geradores das contribuições sociais e do FTGS, é exclusiva do Secretário Municipal de Administração -
SEAD, ficando autorizada delegação.
§2°. As atribuições contidas no inc. VII, parte final, atinentes aquisição de materiais, bens e serviços,
serão exercidas com auxilio de uma Diretoria de Licitação, Contratos e Convénios, com a seguinte
missão institucional:
a) coordenar e assessorar os órgãos da Administração Municipal, em matéria de licitações e contratos;
b) prestar auxílio aos órgãos da Administração Municipal em matéria de convénios, velando pelo envio
regular de prestações de contas de recursos recebidos.
§ 3°. A Guarda Municipal, instituída por lei própria, integra a estrutura da SEAD para garantir o múnus
de proteção do Património Público e a manutenção da Ordem Social no Município de Juazeiro."
Art. 6°. O art. 19 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 19. À Secretaria de Fazenda e Finanças - SEFFIN, compete:
I - formular e implementar a política da administração tributária do Município e de arrecadação dos
recursos financeiros;
II - exercer a administração tributária, através de lançamento, controle, inscrição em dívida ativa,
cobrança e arrecadação de Tributos Municipais, procedendo a fiscalização dos contribuintes e
responsáveis tributários;
III - promover iniciativas visando o aumento da receita do Município;
IV - manter atualizadas as informações sobre a evolução das receitas a fim de subsidiar as atividades do
Conselho de Gestão Financeira;
V - coordenar e controlar o processo de execução orçamentaria no âmbito dos órgãos da
Administração Direta e das entidades dependentes;
VI - propor alternativas e acompanhar a execução da política financeira da Administração Pública
Municipal;
VII - exercer a administração financeira da Administração Pública Municipal, ressalvadas as
competências dos Secretários que figurem como. ordenadores de despesas;
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ESTADO DA BAHIA
VIII - a normalização dos processos de controle da programação financeira e da execução orçamentaria;
IX - a coordenação dos processos de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Plurianual
da Lei das Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual;
X - a normalização dos processos de elaboração das leis orçamentarias;
XI - a execução das atividades de coordenação e de apoio necessários ao exercício das competências do
Conselho de Gestão Financeira."
Art. 7°. O art. 21 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte
redacão:
"Art. 21. À Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC, compete:
I- planejar, promover, articular, coordenar e executar a política educacional do Município, em
consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino em níveis federal e
estadual;
II - elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município,
pertinentes à Rede Municipal de Ensino;
III - fortalecer a Gestão Municipal e a Gestão Escolar, visando a melhoria da qualidade do Ensino
Fundamental e a consolidação do Ensino Infantil;
IV - fortalecer a gestão das unidades escolares, possibilitando graus progressivos de autonomia
administrativa, financeira e pedagógica;
V - administrar as escolas da Rede Municipal de Ensino;
VI - planejar, executar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais do Município;
VII - promover ações com vistas à erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no
Município, através do acesso das crianças à educação infantil e de jovens e adultos;
VIII - promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências,
preferencialmente, na rede regular de ensino;
IX - administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
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ESTADO DA BAHIA
X - exercer, orientar, coordenar ou apoiar as atividades esportivas, fomentando o seu desenvolvimento
no Município;
XI - administrar as unidades esportivas."
Ait. 8°. O art. 22 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 22. À Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, compete:
I - executar ou supervisionar as obras realizadas pelo Município ou por órgãos públicos em convénio
com a Prefeitura, ressalvadas os definidos como estruturantes;
II- o acompanhamento, a avaliação e a atualizacão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano,
bem como das demais normas afins, especialmente as referentes a desenho urbano, zoneamento,
parcelamentos, estrutura viária, obras, edificações e posturas;
III - coordenar as medidas visando o controle e a fiscalização urbanística, compreendendo as posturas
municipais, o parcelamento do solo urbano e as construções particulares, incluindo as normas e
procedimentos a serem adotados, os padrões de qualidade, e suas interfaces com as demais áreas e setores
de fiscalização do Município;
IV- estabelecer as diretrizes em matéria de uso do solo urbano, para todos os fins, requeridos pelo
público ou pelos demais órgãos municipais;
V - formular, em conjunto com a Secretaria de Igualdade, Assistência Social e Cultura - SEIASC, a
política habitacional do município;
VI - executar os projetos concernentes às ações na área de habitação;
Parágrafo único. A responsabilidade pelo controle e entrega dos Alvarás de Urbanismo e "Habite-se"
perante o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS é exclusiva do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, ficando autorizada a delegação."
Art. 9°. O art. 23 da Lei Municipal n° 2.009/2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. À Secretaria de Igualdade, Assistência Social e Cultura - SEIASC compete:
I - planejar, promover, e executar a política de desenvolvimento social do Município, voltada para o
atendimento às demandas da infância, ^os, adolescentes, da família, do idoso, dos portadores de
deficiências, da mulher e da juventude;
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ir
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
II - planejar, executar, acompanhar, controlar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social e os
programas e projetos de assistência social para o Município;
ITÍ - executar as ações de amparo e assistência às crianças, adolescentes, idosos, mulheres e portadores de
deficiência.
IV - executar as ações de apoio e promoção da juventude;
V - planejar, e executar políticas de promoção da juventude, como instrumento de integração social para
os jovens.
VI - exercer, orientar, coordenar ou apoiar as atividades culturais, fomentando o seu desenvolvimento
no Município;
VII - preservar, situar, ampliar e divulgar o património histórico e cultural do Município;
VIII - administrar as unidades culturais;
IX - apoiar as manifestações folclóricas e populares."
Art. 10.0 inciso IV do art. 24 da Lei n° 2.009/2009 passa a vigora com a seguinte
redação:
Art. 24
IV - implementar e executar ações de assistência técnica e extensão rural;
Art. 11.0 art. 25 da Lei n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. À Secretaria de Serviços Públicos - SESP, compete:
I- promover a manutenção de prédios públicos, mercados, feiras, cemitérios, ruas, logradouros,
galerias, avenidas, estradas municipais, áreas verdes, praças, parques, jardins, e outros equipamentos;
II - coordenar a realização de melhorias em estradas não pavimentadas e vicinais;
III - gerenciar os serviços de limpeza urbana;
IV - gerenciar os serviços de recebimento e destinação final dos resíduos sólidos;
V - gerenciar os serviços de iluminação pública.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VI - gerenciar outros serviços públicos inerentes à sua função institucional."
Art. 12.0 art. 26 da Lei n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 26. À Secretaria de Gestão Estratégica - SEGES - compete coordenar o processo de
planejamento governamental de forma integrada com os demais órgãos e assistir e assessorar o(a) Chefe
do Poder Executivo nos assuntos relacionados com a coordenação e acompanhamento dos Projetos
Integrados e Estratégicos do Município, incumbindo-lhe:
I - promover a integração institucional dos diversos órgãos da Administração Municipal;
II - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação Estratégica Municipal;
III - acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
IV - proceder levantamentos e elaborar estudos e pesquisas para subsidiar às questões estratégicas da ação
governamental;
V - executar as atividades de apoio necessárias ao exercício do Conselho de Gestão Financeira;
VI - conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações estratégicas e acompanhar a
execução dos convénios;
VII - acompanhar a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal - Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e Lei Orçamentaria Anual-LOA, bem como proceder ao
acompanhamento da execução orçamentaria e o monitoramento da ação governamental;
VIII - coordenar e sistematizar a produção de informações estratégicas para a ação governamental,
Art. 13.0 art. 27 da Lei n° 2.009/2009 passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 27. Compõe a Administração Indireta do Município:
I - o Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE; e
II - a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.
Parágrafo único. O Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE deverá manter permanente
intercâmbio com a Secretaria de Serviços Públicos - SESP e Secretaria de Desenvolvimento Urbano -
SEDUR, a fim de que suas atuações sejam complementares e absolutamente harmoniosas.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 14.0 acervo patrimonial dos órgãos até então existentes no Município será
transferido para as Secretarias, órgãos, e entidades que tiverem absorvido as correspondentes
competências.
Parágrafo único. O quadro de servidores dos órgãos de que trata este artigo será
transferido para as Secretarias e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes
competências.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria de 2011 em favor dos órgãos
extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei,
mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de
programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso.
Art. 16.Fica expressamente revogada a Lei n° 1.575, de 10 de dezembro de 1999.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 16 da na Lei n°
2.009/2009.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se a transição para
implementação dos novos organismos governamentais no prazo de 30 dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 21
de janeiro de 2011.
ISAAC CAV^OUSÍTE DE CARVALHO
Prefeiio\s>o Município
CIZNIA ALVES NUNES
Procuradora-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
l. Gabinete do Prefeito
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N° 2.146/2011
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Símbolo
DAS-2
DAS-3
DAS-3
DAS-4
DAS-5
Denominação
Assessor Técnico I
Assessor Técnico II
Secretária do Prefeito
Assessor Executivo
Assessor Administrativo
Quantidade
4
4
1
4
4
2. Chefia de Gabinete
Símbolo
DAS-2A
DAS-4
DAS-5
Denominação
Chefe de Gabinete
Assessor Executivo
Assessor Administrativo
Quantidade
1
2
2
3. Gabinete da Vice-Prefeita
Símbolo
DAS-4
DAI-1
DAI-2
DAI-3
Denominação
Assessor Executivo
Secretaria Executiva
Assistente Administrativo
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
1
2
1
4. Secretaria de Relações Institucionais - SERI
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
DAI-3
Denominação
Secretário
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Assistente de Gabinete
Quantidade
1
2
4
2
1
1
5. Procuradoria-Geral do Município - PGM
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAM
Denominação
Procurador-Geral do Município
Subprocurador
Assessor Administrativo
Secretária Executiva
Quantidade
1
7
2
1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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6. Assessor de Comunicação Social - ASCOM
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-5
DAS-5
DAI-1
DAM
DAI-2
Denominação
Assessor de Comunicação
Coordenador
Assessor de Rádio e TV
Assessor de Imprensa
Assessor de Multimídia
Assistente de Fotojornalismo
Locutor
Assistente de Locução
Secretária Executiva
Assistente Administrativo
Quantidade
1
3
2
1
1
2
1
1
1
1
7. Secretaria de Gestão Estratégica - SEGES
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAI-1
Denominação
Secretário de Gestão Estratégica
Diretor
Gerente
Secretária Executiva
Quantidade
1
5
3
1
8. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Económico - APLADE
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
Denominação
Assessor de Plan. e Dês. Económico
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
2
1
2
1
9. Assessoria Especial do Prefeito - AESP
Símbolo
DAS-1
Denominação
Assessor Especial do Prefeito
Quantidade
2
10. Diretoria de Licitações, Contratos e Convénios - DLCC
Símbolo
DAS-2
DAS-3
Denominação
Diretor
Gerente
,
i
1
\e
1
2
Vl
W
\J
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
11. Controladoria Interna do Município
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-3
DAM
Denominação
Controlador Interno
Sub-Controlador Interno
Assistente de Gabinete
Secretária Executiva
Quantidade
1
4
1
1
12. Secretaria de Administração - SEAD
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-4
DAS-5
DAS-5
DAM
Denominação
Secretário
Diretor
Gerente
Assessor Executivo
Comandante da Guarda
Sub-Comandante da Guarda
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
1
4
1
1
1
10
1
13. Secretaria de Fazenda e Finanças - SEFFIN
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-5
DAM
Denominação
Secretário
Diretor
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
1
5
6
1
14. Secretaria de Saúde - SESAU
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAM
Denominação
Secretário
Diretor
Gerente
Assessor Executivo
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
3
4
1
26
1
15. Secretaria de Educação e Esporte - 5EDUC
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAM
Denominação
Secretário
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
11
16
1
Página 13 de 16
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
16. Secretaria de Serviços Públicos - SESP
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-5
DAM
Denominação
Secretário
Diretor
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
1
3
6
1
17. Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR
Símbolo
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAI-1
Denominação
Secretário
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
4
11
1
18. Secretaria de Igualdade, Assistência Social e Cultura - SEIASC
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-5
DAI-1
Denominação
Secretário
Diretor
Gerente
Supervisor de Núcleo
Secretária Executiva
Quantidade
1
1
5
9
1
19. Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural, e Meio Ambiente - SEADRUMA
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-5
DAS-5
DAI-1
Denominação
Secretário
Diretor
Gerente
Supervisor de Núcleo
Assessor Administrativo
Secretária Executiva
Quantidade
1
1
3
8
2
1
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO H
LEI MUNICIPAL N° 2.146/2011
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DOS GRUPOS DAS E DAI
Símbolo
DAS-1
DAS-2
DAS-2A
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAI-1
DAI-2
DAI-3
Remuneração do Cargo Comissionado
Fixado por lei específica
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
R$ 3.000,00 (três mil reais)
R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais)
R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais)
R$ 800,00 (oitocentos reais)
R$ 600,00 (seiscentos reais)
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO m
LEI MUNICIPAL N° 2.146/2011
RELAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
Símbolo
SE-I
SE-II
SE-III
SE-IV
SE-V
Denominação
Secretário Escolar I
Secretário Escolar II
Secretário Escolar III
Secretário Escolar IV
Secretário Escolar V
Quantidade
1
10
25
25
60
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO IV
LEI MUNICIPAL N° 2.146/2011
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE SECRETÁRIO ESCOLAR
Símbolo
SE-I
SE-II
SE-III
SE-IV
SE-V
SE-VI
Remuneração do Cargo Comissionado
R$1. 000,00 (mil reais)
R$ 900,00 (novecentos reais)
R$ 800,00 (oitocentos reais)
R$ 700,00 (setecentos reais)
R$ 600,00 (seiscentos reais)
R$ 500,00 (quinhentos reais)