norma nº 2147/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.147/2011
Altera art. 4°, inciso I, da Lei Municipal n. ° 2.143, de 23 de
dezembro de 2010, na forma em que indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 61, inciso IV combinado com o artigo 43 da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 4°, inciso I da Lei Municipal n.° 2.143, de 23 de dezembro de
2010, passará a viger com a nova redação:
"Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias, até o limite de 40% (quarenta
por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4° desta Lei, mediante a
utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes"
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 21
de janeiro de 2011.
ISAAC CAVA^CMtflTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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GIZÂNIA ALVES NUNES
Procuradora-Geral do Município