norma nº 2150/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.150/2011
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Serviço
Autónomo de Agua e Esgoto - SAAE de Juazeiro, Estado da
Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, VIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. É instituído o Programa de Recuperação de Débitos - PRORefis ÁGUA,
destinado a promover a regularização de créditos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto -
SAAE, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tarifas de água e esgoto,
com vencimento até 30 de junho de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. O PRORefis ÁGUA será administrado pelo SAAE, com competência
para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto
em regulamento, e podendo haver delegação para setores.
Art. 2°. O ingresso no PRORefis ÁGUA dar-se-á por opção da pessoa jurídica ou física
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o art.
1°.
§ 1°. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2011,
em formulário específico, na Gerência Comercial do SAAE.
§ 2°. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a
data da formalização do pedido de ingresso no PRORefis ÁGUA.
§ 3°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da optante, na
condição de consumidora ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais
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relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores."
§ 4°. O débito consolidado na forma deste artigo:
I - independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, a partir de 30
de junho de 2010, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo
- TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis na data de vencimento da
conta-consumo mês, juntamente com o consumo registrado para o período, em até quarenta e
oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1° sendo o valor de cada
parcela determinado não inferior a:
a) R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica, com limite máximo de 36 (trinta e seis)
parcelas;
b) R$ 15,00 (quinze reais), para pessoa física com economia R-2 e R-3;
c) R$ 10,00 (dez reais) para pessoa física com economia R-l, limite máximo de 60
(sessenta) parcelas mensais;
d) R$ 5,00 (cinco reais), para pessoas físicas beneficiadas com tarifa social, limite
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais.
§ 5°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no PRORefis ÁGUA, dos respectivos
débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de
qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se
funda a ação.
Art. 3°. O PRORefis ÁGUA não abrangerá débitos de pessoa jurídica de direito público
interno ou externo da União, Estados ou Município,
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Art. 4°. O ingresso no PRORefis ÁGUA somente ocorrerá com a formalização da
opção em formulário próprio e acompanhada dos documentos comprobatórios de titularidade
do imóvel.
§ 1°. A pessoa jurídica por seu representante legal ou preposto com poderes para esta
finalidade, deverá anexar cópia do contrato social, estatuto, requerimento de empresário ou
afim além de cópia dos documentos pessoais do representante.
§2°. A pessoa física, sendo proprietário, apresentará documento que comprove a
propriedade do imóvel, além de cópia dos seus documentos pessoais.
§ 3°. O inquilino apresentará cópia do contrato de locação e formulário padrão
assinado pelo senhorio anuindo com o parcelamento e os síndicos de condomínios
apresentarão cópia da convenção coletiva, estatuto ou equivalente e cópia autêntica da ata de
eleição e da ata que houve a deliberação da assembleia para o parcelamento e dos seus
documentos pessoais.
§ 4°. O débito condominial negociado pelo síndico não abrangerá os imóveis
residenciais da área do condomínio, exceto se o sistema de distribuição for de macromedição,
sendo esses objeto de negociação por seus titulares.
Art. 5°. A opção pelo PRORefis ÁGUA sujeita a pessoa jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1°;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - cumprimento regular das obrigações relativas ao parcelamento e ao adimplemento
pontual da conta- consumo mês com inclusão do parcelamento.
§ 1°. A opção pelo PRORefis ÁGUA exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos a tarifa e consumo de água e esgoto referidos no art. 1°.
§ 2°. O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em
que a pessoa jurídica permanecer no PRORefis ÁGUA.
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Art. 6°. O optante pelo PRORefis ÁGUA será dele excluído mediante abertura de
procedimento de CONSTATAÇÃO DE FATO elaborado pela Gerência da Divisão
Comercial do SAAE, quando ocorrem as hipóteses descritas nos incisos abaixo:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do caput
do art 3°;
II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer parcela do PRORefis ÁGUA, inclusive os com vencimento
após 30 de junho de 2011;
III -decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
IV-prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante
simulação de ato.
§ 1°. A exclusão da pessoa jurídica do PRORefis ÁGUA implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência das respectivas formalizações de cobrança.
§ 2°. A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a
partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o optante.
§ 3°. A inadimplência tratada no inciso II ensejará a exclusão do optante do programa
bem como o registro da dívida nos Serviços de Proteção ao Crédito - SPC.
§ 4°. Ao optante do PRORefis ÁGUA, que dele for excluído, será vedada a concessão
de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2011, exceto quanto aos
créditos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 7°. A Diretoria do SAAE editará as normas regulamentares necessárias à execução
do PRORefis ÁGUA, especialmente em relação:
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I - às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do PRORefis
ÁGUA, bem assim às suas consequências;
II - à forma de realização do acompanhamento contábil e financeiro específico;
III - às exigências para fins de liquidação e exclusão dos débitos inscritos na Dívida
Ativa.
Art. 8°. Os pagamentos efetuados no âmbito do PRORefis ÁGUA serão alocados
proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação
existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada débito inscrito,
incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 9°. Alternativamente ao ingresso no PRORefis ÁGUA, a pessoa jurídica ou física
poderá optar pelo parcelamento, em até quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas,
dos débitos referidos no art. 1°, observadas todas as demais regras aplicáveis ao Programa.
Parágrafo único. A opção pelos parcelamentos seguirá uma das alternativas a seguir
descritas:
I - o pagamento programado à vista, até 31 de dezembro de 2011:
a) será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
b) será perdoado em 50% (cinquenta por cento) em relação à atualização monetária;
c) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios,
no caso de débito ajuizado;
II - o pagamento programado em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2011 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100%
(cem por cento) em relação a juros e multa;
III - o pagamento programado em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2011 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90%
(noventa por cento) em relação a juros e multa;
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IV- o pagamento programado em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2011 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 75%
(setenta e cinco por cento) em relação a juros e multa;
V - o pagamento programado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30 de junho de 2011 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em
50% (cinquenta por cento) em relação a juros e multa;
VI - o pagamento programado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30 de junho de 2011 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em
30% (trinta por cento) em relação a juros e multa.
Art. 10. O reparcelamento é facultado ao usuário que possui parcelamento em aberto
com parcelas vencidas e ou vincendas independentemente do valor.
I- o usuário beneficiado com Tarifa Social efetuará entrada mínima no valor da
Tarifa Social e parcelará o restante do débito em parcelas até 60 (sessenta), com juros de 0,5%
(zero vírgula cinco por cento);
II- para as demais categorias será observada a quantidade de parcelamentos
existentes, sendo que para a primeira e segunda vez de parcelamento, a entrada será de 20%
(vinte por cento) do valor da dívida total, parcelas até 24 (vinte e quatro) meses, com juros de
2% (dois por cento);
III - para as demais categorias que o reparcelamento corresponda à terceira vez a
entrada será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida total, parcelas até 12 (doze)
meses, com juros de 2% (dois por cento);
IV - nos casos dos incisos II e III incidirão juros 2% (dois por cento).
Art. 11. Esta lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativas às
tarifas de consumo do sistema de água e esgoto quitadas em datas anteriores às da publicação
desta Lei.
/-MV.
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Art. 12. O Chefe do Executivo poderá prorrogar, através de Decreto Municipal, os
prazos estabelecidos no art 2° desta Lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 21
de janeiro de 2011.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
CIZÂNIA ALVES NUNES
Procuradora-Geral do Município