norma nº 2151/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.151/2011
Revoga a Lei Municipal n" 2.092, de 17 de março de 2010,
estabelece novo piso salarial para o magistério público da
educação básica no âmbito do Município de Juazeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 61, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação
básica no âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais n° 11.738, de
16 de julho de 2008, e n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 1°. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do
Município de Juazeiro será de R$ 1.161,22 (um mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois
centavos) mensais, para a formação em Nível l, em regime de 40 (quarenta) horas/aula.
§ 2°. O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime de
carga horária dos professores do magistério público da educação básica no Município de
Juazeiro fica fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo I.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e Esporte
-SEDUC.
Art. 3°, Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
educação básica, de que tratam os parágrafos 1° e 2° desta Lei, têm efeito retroativo a 1° de
janeiro de 2011.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4°. Fica expressamente revogada a Lei n° 2.092, de 11 de março de 2010.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 21
de janeiro de 2011.
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito oô Município
CIZNIA ALVES NUNES
Procuradora-Geral do Município
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ANEXO!
LEI N° 2.15172011
TABELA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES
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NÍVEL
N-l
Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
EVOLUÇÃO
Oa 4
4a 8
8 a 12
12 a 16
16 a 20
20 a 24
24 a 28
Acima 28
20 H
580,61
598,02
615,97
634,45
653,48
673,09
693,27
714,07
40 H
1.161,22
1.196,05
1.231,94
1.268,91
1.306,96
1.346,19
1.386,55
1.428,15
NÍVEL
N-II
Classe
1
2
3
4
5
EVOLUÇÃO
2a 4
4a 6
6a 8
8al O
Acima 10
20 H
785,48
808,79
833,32
858,32
884,07
40 H
1.570,96
1.617,58
1.666,64
1.716,64
1.768,14
NÍVEL Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
EVOLUÇÃO
Oa 4
4a 8
8 a 12
12 a 16
16 a 20
20 a 24
24 a 28
Acima 28
20 H
653,48
673,09
693,28
714,07
735,50
757,56
780,29
803,71
40 H
1.306,96
1.346,19
1.386,57
1.428,15
1.470,99
1.515,13
1.560,57
1.607,41