norma nº 2153/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.153/2011
Dispõe sobre a criação da Companhia Municipal de
Trânsito e Transporte • CMTT.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituída, como entidade autárquica do Município de Juazeiro/BA, a
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, denominada CMTT, com personalidade
jurídica própria, que será regulada pela presente Lei.
Art. 2°. A CMTT possui personalidade jurídica de Direito Público Interno, autonomia
administrativa, técnica e financeira, património e receita próprios, sede e foro na Cidade de
Juazeiro, Estado da Bahia, e duração por prazo indeterminado, diretamente vinculada à
Secretaria de Serviços Públicos - SESP.
Art. 3°. A CMTT tem por finalidade planejar, promover, executar e acompanhar as
ações do Município na área do estacionamento regulamentado, do trânsito, do transporte e da
segurança institucional»
Art. 4°. Para a consecução de suas finalidades compete à CMTT:
1 - firmar convénios, contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;
II - contratar empréstimos e finariciamentos junto à instituições públicas e privadas,
mediante autorização legislativa;
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III -administrar os Terminais de Transporte Coletivo do Município de Juazeiro;
IV -planejar, executar e administrar os serviços de trânsito e transporte no Município de
Juazeiro;
V - exercer o poder de polícia administrativa do trânsito no Município de Juazeiro;
VI - planejar, executar e administrar o serviço de estacionamento regulamentar
remunerado ou não no Município de Juazeiro;
VII - planejar, executar e administrar os serviços de segurança institucional de trânsito e
transporte do Município de Juazeiro;
VIII - gerir os recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo único. A CMMT encaminhará, anualmente, à Secretaria Municipal de
Finanças e à Câmara Municipal de Juazeiro, balancete financeiro e ao final do exercício cópia
da respectiva prestação de contas.
CAPÍTULO H
PATRIMÓNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5°. O património da CMTT é integrado pelos bens móveis e imóveis que lhe forem
transferidos pelo Município de Juazeiro e outros bens e direitos que venham a ser adquiridos.
Parágrafo único. Extinto o Departamento de Trânsito e Transporte da Secretaria de
Defesa Social, o seu património reverterá ao Município de Juazeiro, à exceção dos bens
adquiridos por doação gravada com cláusula especial de reversão, e aqueles que forem
destinados, por Decreto do Poder Executivo, à CMTT.
Art. 6°. Constituem receitas da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte:
I - preço dos cartões de Estacionamento Regulamentado e das respectivas
regularizações, o qual será deliberado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte;
II - produto das multas de trânsito e transporte;
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III -taxas previstas no Código Tributário Municipal;
IV -tarifa pelo Acostamento no Terminal de Transporte Coletivo do Município, a qual
será deliberado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte;
V - tarifa de Inspeção veicular de emissão de poluentes;
VI - auxilios e subvenções constantes dos orçamentos da União, do Estado e do
Município;
-• VII - auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;
VIII - remuneração de serviços prestados;
IX - outras rendas decorrentes de suas atividades.
Parágrafo único. O património e as receitas da CMTT são utilizados e aplicados
exclusivamente na realização de seus objetivos, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO m
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃOI
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7°. A estrutura administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte
consiste em:
I - Diretoria de Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Gerência Administrativa e Financeiro;
IV - Gerência de Transporte;
V - Supervisão de Estacionamento Regulamentado;
VI - Gerência de Engenharia de Trânsito;
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VII - Comando dos Agentes de Trânsito;
VIII - Assessoria Jurídica;
IX - Núcleos Administrativos;
X - Comissão de Recursos de Notificações;
XI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
XII - Conselho Municipal de Transporte Público - CMTP;
s￾XIII - Comissão Especial de Sindicância.
SEÇÃO n
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE
Art. 8°. Compete ao Presidente da CMTT, dentre outras atribuições fixadas no
Regimento Interno, as seguintes:
I - representar a Companhia em juízo e fora dele;
II - supervisionar todas as atividades da Companhia;
III - delegar atribuições aos Gerentes e Supervisores;
IV - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas
legais, estatutárias e regimentais;
V - a autorização de operações financeiras;
VI - assinar, juntamente com o Gerente designado no Regimento Interno, cheques e
ordens de pagamento;
VII - organizar o plano anual de trabalho da Autarquia;
VIII - expedir portarias necessárias ao pleno exercicio das competências da Autarquia;
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IX - organizar a proposta orçamentaria anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação
da Câmara Municipal;
X - elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia e providenciar a sua
divulgação.
Parágrafo único. As Assessorias e Gerências estão subordinadas à Presidência e suas
competências serão estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO m
ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 9°. A Comissão de Recursos de Notificações possui competência para analisar os
recursos e reclamações apresentadas pelos concessionários do Sistema de Transporte Público
de Passageiros - STPP e Sistema Regulamentar de Estacionamento Público, terá seu
funcionamento definido por Decreto, e será constituída dos seguintes membros:
I - representante da Diretoria de Transporte da CMTT;
II - representante da Assessoria Jurídica da CMTT;
III - representante da Procuradoria Geral do Município;
Art. 10. A Junta Administrativa de Recursos de Infracões - JARI terá a forma e as
competências fixadas por lei específica.
Art. 11. O Conselho Municipal de Transporte Público - CMTP terá a forma e as
competências fixadas por lei específica.
Art. 12. A Comissão Especial de Sindicância - CÊS terá a forma e as competências
fixadas por lei específica.
CAPÍTULO IV
QUADRO DE PESSOAL
Art. 13. Fica criado Q Quadro de Pessoal da CMTT, na forma dos seguintes Anexos
da presente Lei:
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Anexo I - Empregos Efetivos - providos através de concurso público;
Anexo II - Cargos em Comissão - providos por deliberação do Prefeito Municipal.
§ 1°. Os vencimentos, salários, funções gratificadas e percentuais de gratificação
especial dos servidores da Companhia são em tudo compatíveis aos do serviço público
municipal, instituído pela Legislação pertinente e suas alterações posteriores.
§2°. A fim de dotar a CMTT do funcionalismo necessário ao desempenho de suas
atribuições, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, por decreto, os servidores, os
respectivos cargos, inclusive funções gratificadas, do seu quadro de pessoal para a Companhia
e desta para aquele, permanecendo a responsabilidade pelos vencimentos e respeitando as
vantagens pessoais do tempo de serviço acumulado, tanto para efeitos de aposentadoria
quanto de concessão de adicional por tempo de serviço.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a CMTT o funcionalismo
e respectiva estrutura administrativa do Departamento de Trânsito e Transporte da Secretaria
de Defesa Social, mediante Decreto, mantida a atual remuneração.
Art. 15. O Diretor Presidente da CMTT perceberá vencimento idêntico ao de
Secretário Municipal.
Art. 16. As atribuições e competências dos órgãos da CMTT serão estabelecidas em
seu Regimento Interno.
Art. 17. O Regimento Interno da CMTT será determinado por Decreto do Poder
Executivo, sob proposta da Diretoria de Presidência.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal, a realizar transposição, remanejamento ou transferência dos
recursos orçamentários da Decretaria de Defesa Social à Autarquia Municipal de Trânsito e
/
Transporte. K
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Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a
partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 21
de janeiro de 2011.
Pré
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ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
ffeitcV\Municipal
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n￾GIZÂNIA ALVES NUNES
Procuradora-Geral do Município
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ANEXO I
LEI N° 2.153/2011
CARGOS EFETIVOS
Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior
N°
VAGAS
01
01
01
01
01
DESCRIÇÃO
Engenheiro de Tráfego
Engenheiro de Transporte
Analista de Sistema
Contador
Advogado
CARGA HORÁRIA/DIA
ou
EQUIVALÊNCIA
08
08
08
08
04
Remuneração
2.550,00
2.550,00
2.500,00
1.680,00
1.500,00
Grupo n - Pessoal Técnico de Nível Médio
N° VAGAS
05
01
02
01
03
40
20
DESCRIÇÃO
Técnico Administrativo
Desenhista Especializado
Técnico em Informática
Operador de Artes Gráficas
Arte Educador
Agente de Trânsito
Agente de Transporte
CARGA
HORÁRIA/DIA
ou
EQUIVALÊNCIA
08
08
08
08
08
06
08
Remuneração
824,35
1.200,00
540,00
540,00
540,00
540,00 + GRET
540,00 + GRET
Grupo IH - Pessoal de Nível Prático
N° VAGAS
01
01
01
01
02
10
DESCRIÇÃO
Eletricista
Encanador
Serralheiro
Pintor Letrista
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA
HORÁRIA/DIA
ou
EQUIVALÊNCIA
08
08
08
08
08
08
Remuneração
540,00
540,00
540,00
540,00
540,00
540,00
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ANEXO H
LEI N° 2.153/2011
CARGOS EM COMISSÃO
N° VAGAS
01
02
03
01
01
10
DESCRIÇÃO
Diretor Presidente
Secretária Executiva
Gerente
Comandante
Assessor jurídico
Supervisor /;
Remuneração
DAS-2A
DAM
DAS-3
DAS-4
DAS-3
DAS-5