norma nº 2171/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.171/2011
Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos efelivos estatutários, estáveis e
temporários que especifica, na forma que indica, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, § 6°, letra "e", da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O salário base dos servidores públicos municipais estatutários, estabilizados e
temporários não será inferior a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2°. Os servidores públicos municipais estatutários, estabilizados e temporários com
salário base superior a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) terão um reajuste no salário
base de 6% (seis por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do magistério público
municipal, nem aos servidores contratados através de programas conveniados com os governos
federal e estadual.
Art. 3°. As gratificações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde elencadas neste artigo
passarão a ser pagas nos seguintes valores:
1 - Gratificação de Incentivo para Agente Comunitário de Saúde, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente de Endemias
no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais);
II - Gratificação de Insalubridade para Agente Comunitário de Saúde, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente de Endemias
no valor de R$ 109,00 (cento e nove reais);
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos disponibilizados
no orçamento vigente. **'
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
remuneratórios a partir do dia 1° de março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de abril de 2011.
ISAACÍCAV TE DE CARVALHO
unicípio .
CARLOS LVCIANO DE BRIT^ANTANA
'rocurador-Geral do Município