norma nº 2172/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.172/2011
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DAS IRMÃS
OBLA TAS DO SANTÍSSIMO REDENTOR.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1°. É declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DAS IRMÃS OBLATAS DO
SANTÍSSIMO REDENTOR.
Art. 2°. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Juazeiro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
1 - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos a exigência disposta no art. 2°;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III-alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal
de Juazeiro.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 02 de
maio de 2011.
E DE CARVALHO
unicípio
CARLOÇTtfClANO DETRITO SANTANA
Pyoowador-Geral do Município