norma nº 2173/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.173/2011
Institui normas e critérios, e determina que os veículos de empresas
privadas locados à municipalidade sejam vistoriados, licenciados e
emplacados no Município de Juazeiro-BA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1°. Ficam instituídas normas e critérios para que os veículos de empresas privadas
locados à municipalidade sejam vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Juazeiro￾BA.
Parágrafo único. Os proprietários dos veículos a que se refere esta Lei ficam obrigados a:
1 - submeter ao órgão executivo de trânsito do Município a vistoria e a autorização especial
para circulação desses veículos;
II - licenciar e emplacar os referidos veículos na jurisdição do Município de Juazeiro-BA;
III - adequar-se no prazo legal às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 02 de
maio de 2011.
CAVALCOTTE DE CARVALHO
Prefeit© do^Município
\l do Município