norma nº 2174/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.174/2011
Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com a
Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a Frente
Nacional de Prefeitos - FNP, entidade representativa de municípios brasileiros, com sede
administrativa e foro jurídico na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2°. A contribuição de que trata o art. 1° desta Lei visa assegurar a representação
institucional do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, junto ao Poder Executivo Federal, ao
Congresso Nacional, ao Poder Judiciário e demais órgãos normativos, de execução e de
controle, e para:
1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais;
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento do Município, à
atualizacão e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à
modernização e instrumentalização da gestão pública;
III - representar o Município em eventos regionais, nacionais e internacionais;
IV - acompanhar a tramitação de projetos legislativos no Congresso Nacional;
V- representar o Município em Audiências Públicas promovidas pelo Congresso
Nacional e pelo Poder Judiciário em assuntos de interesse daquele;
VI - promover o relacionamento do Município com organismos internacionais;
VII - desenvolver ações comuns com visitas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3°. Para custear o cumprimento das acões referidas no artigo anterior, o Municipio
de Juazeiro contribuirá financeiramente com a Frente Nacional de Prefeitos, em valores a
serem estabelecidos conforme deliberação da Assembleia Geral desta entidade.
Art. 4°. Ficam ratificados os eventuais atos de delegação e de contribuição realizados
para a FNP até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 03
de maio de 2011.
ISAACCAV
CARLO
TE DE CARVALHO
Município
-Geral do Município