norma nº 2177/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.177/2011
Autoriza o Executivo Municipal a criar e implantar o "Programa
Sangue E Vida "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica pela presente Lei autorizado o Executivo Municipal a criar e implantar o
"Programa Sangue E Vida", com o objetivo de desenvolver junto ao funcionalismo público
municipal a consciência sobre a necessidade de doar sangue aos órgãos oficiais de saúde no
Município de Juazeiro-BA.
Art. 2°. O programa de doação de sangue atuará em parceria com os bancos de sangue de
Juazeiro, mediante convénio entre entidade e o Poder Público.
Art. 3°. O "Programa Sangue É Vida" deverá desenvolver, com a colaboração dos bancos de
sangue de Juazeiro-BA, as seguintes atividades:
1 - efetuar campanha de divulgação e esclarecimento junto a todos os servidores municipais
da administração direta e indireta com a finalidade de estimular a doação de sangue aos órgãos
oficiais;
II - elaborar o cadastramento dos servidores municipais que, voluntariamente, disponham￾se a doar sangue;
III - expedir aos servidores municipais doadores de sangue uma carteira de identidade de
doador;
IV - elaborar uma agenda para coletar o sangue dos doadores, somente com autorização do
órgão controlador.
Parágrafo único. Quando da aprovação da agenda a que se refere o inciso IV deste artigo
observar-se-á o número de servidores de cada setor que poderá ser dispensado na mesma data^
considerando a demanda de serviços.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 4°. Os servidores públicos municipais que doarem sangue de forma voluntária terão
como folga 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração ou ao
banco de horas.
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 12 de
maio de 2011.
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CARLOS
E DE CARVALHO
unicípio
O DE -BfcntFSSffTANA
rocur^dbr-Geral do Município