norma nº 1979/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.979/2008
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei-'
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. le. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas
gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2e. O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
1 -- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade, visando também ao
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços
públicos para implementar as políticas citadas neste artigo.
Art. 3Q. Integram a política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
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I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4Q. O Município poderá criar os programas e serviços a
que aludem os incisos II e III do art. 2Q ou estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1Q. Os programas serão classificados como de proteção
ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2Q. Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) à identificação e à localização dos pais ou responsáveis e de crianças e
adolescentes desaparecidos ou em situação de risco pessoal e social;
c) à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5Q. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social Económico Cultural, é órgão autónomo, normativo,
consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento às
crianças e aos adolescentes, observadas a composição paritária de seus
membros.
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Art. 6e. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 10 (dez) membros, a saber:
I. cinco representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
e) um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II. cinco representantes de entidades não-governamentais
que estejam constituídas há mais de um ano juridicamente regularizadas e
que, de preferência, atuem diretamente na formação da criança e do
adolescente ou na defesa dos seus direitos.
§ 1Q. Os Conselheiros e respectivos suplentes do Poder
Público serão indicados por ato privativo do Prefeito Municipal,
preferencialmente dentre pessoas com poder de decisão no âmbito do
respectivo setor da Administração Pública, até 30 (trinta) dias antes do
término do mandato dos Conselheiros a serem substituídos.
§ 2Q. As entidades não-governamentais citadas no inciso II
do caput serão escolhidas em assembleia geral convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até 30 (trinta) dias
antes do término do mandato dos Conselheiros a serem substituídos.
§ 3Q. Os Conselheiros titulares e suplentes representantes
das entidades não-governamentais serão escolhidos conforme critérios
definidos no âmbito interno de cada uma delas ou, na falta de
regulamentação interna, por indicação do respectivo representante legal,
até 15 (quinze) dias antes do término do mandato dos Conselheiros a
serem substituídos.
§ 4Q. No caso de omissão ou demora injustificada por parte
das entidades não-governamentais em indicar seus representantes (titular
e suplente), será convocada a seguinte mais votada e, inexistindo esta, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará
nova assembleia, convidando as entidades nele inscritas para escolha da
substituta.
A
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§ 5Q. Para cada membro titular, será indicado um suplente
de acordo com as mesmas regras.
§ 6Q. Os Conselheiros exercerão mandato de 2 (dois) anos,
admitindo-se uma única recondução.
§ 7Q. A função de membros do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
§ 8a. A nomeação e a posse dos membros do Conselho far￾se-ão por ato do Prefeito Municipal, obedecendo aos critérios de escolha
previstos nesta lei, no prazo de 10 (dez) dias após a indicação citada no §
3°.
§ 9Q. O Conselho será presidido por um de seus membros,
escolhido por seus pares, com mandato de l (um) ano, admitida a
recondução, observadas as normas regimentais.
§ 10, São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e
genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado, impedimento que se estende em relação à
autoridade judiciária e ao membro do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
Art. 7Q. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos das crianças e
dos adolescentes, definindo prioridades e controlando as ações de
execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de
interesse das crianças e dos adolescentes;
III deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III
do artigo 2Q desta lei, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento.
IV - elaborar seu Regimento Interno;
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V •- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de Conselheiro nos casos de vacância e término do mandato;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alceando recursos para os programas das entidades
registradas neste órgão;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e
órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VIII fazer sugestões sobre o orçamento municipal
destinado à assistência social, à saúde e à educação, bem como ao
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações
necessárias a consecução da política formulada;
IX - proceder ao registro de entidades não-governamentais
de atendimento à criança e ao adolescente, comunicando-o ao Conselho
Tutelar, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude;
X - realizar a inscrição de programas de proteção e sócio￾educativos de entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento à criança e ao adolescente, comunicando-a ao Conselho
Tutelar, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude;
XI determinar, no plano de aplicação, critérios de
utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, estabelecendo percentual para o incentivo ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado,
de difícil colocação familiar;
XII sugerir ao Poder Executivo a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar e a correção desta, no mês de maio de cada
ano, observando-se os critérios estabelecidos nesta lei;
XIII - instituir o processo de eleição do Conselho Tutelar
conforme o disposto nesta lei;
XIV •- designar a comissão responsável por coordenar o
processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar;
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XV - diplomar os Conselheiros Tutelares eleitos, inclusive
os suplentes.
Art. 8Q. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá funcionar na sede destinada a abrigar o Conselho
Tutelar, devendo ser assegurada pelo Executivo Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação desta lei, a disponibilização de servidores,
equipamentos e recursos financeiros necessários ao seu pleno
funcionamento.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentaria municipal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para
despesas com qualificação e capacitação dos Conselheiros, aquisição e
manutenção de bens móveis e imóveis, pagamentos de serviços de
terceiros e encargos, material de consumo e passagens.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 9Q. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1Q. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à
criança e ao adolescente.
§ 2Q. As ações de que trata o parágrafo anterior referem￾se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3Q. O Conselheiro representante de entidade não￾governamental que apresentar projeto ou programa para a obtenção de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
estará impedido de participar da discussão e deliberação acerca da
destinação dos referidos recursos, assegurada a igualdade entre todos os
postulantes.
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Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será constituído￾I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para o desenvolvimento das políticas públicas para a assistência
social voltadas à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes de convénios celebrados
com os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgãos municipais atuantes nesta área e instituições públicas
ou privadas;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados;
IV -- pelos valores provenientes de multas resultantes de
condenações em ações civís ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na lei Federal n2 8.069/90;
V - pelos valores decorrentes de penas de prestações
pecuniárias aplicadas pelo Poder Judiciário;
VI •• pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais;
VII - por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será disciplinado por resolução emitida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamentado por decreto
expedido pelo Prefeito Municipal, o qual será publicado no prazo de 30
(trinta) dias a contar do recebimento da aludida resolução.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão depositados em estabelecimento oficial de
crédito, em conta específica aberta em nome da Prefeitura Municipal e sob a
administração do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, e sua contabilidade ficará a cargo do Poder Executivo.
§ 1Q - A movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente depositados na conta referida no caput
deste artigo far-se-á através de cheques emitidos conjuntamente pelo
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e
pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
nomeado pelo Prefeito Municipal.
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§ 2e - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será objeto de prestação de contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente não poderão ser aplicados no custeio das
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 14. Os saldos das dotações do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício, serão aplicados
no exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. O Conselho Tutelar, vinculado administrativamente
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Económico Cultural, é
órgão permanente e autónomo, não-junsdicíonal, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de
dedicação exclusiva e será remunerado na forma desta leí, inadmitida a
acumulação de seu exercício com outro cargo ou função pública.
Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco)
membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução,
escolhidos pela comunidade local através de eleição direta, realizada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, dentre os aprovados
em teste de conhecimentos.
Art. 17. A eleição obedecerá ao disposto nesta lei e será
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e coordenada por Comissão Eleitoral designada por este.
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SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 18. A candidatura é individual e sem vinculação a
partido político, vedada a composição de chapas.
Art. 19. Somente poderá concorrer à eleição o candidato
que preencher os seguintes requisitos￾I - possuir reconhecida idoneidade moral, segundo critérios
estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - contar com a idade mínima de 21 (vinte e um) anos na
data da posse;
III • ter residência e domicílio neste Município há pelo
menos 2 (dois) anos, na data da inscrição;
IV - estar quite com a Justiça Eleitoral e, no caso do sexo
masculino, também com o Serviço Militar;
V ser eleitor deste Município conforme cadastro no
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia há pelo menos l (um) ano;
VI - ter formação no Ensino Médio na data da posse;
VII obter aprovação em teste de conhecimentos
promovido pela Comissão Eleitoral, que verse principalmente sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII - não estar filiado a nenhum Partido Político.
IX - não ter sofrido aplicação de penalidade de perda de
mandato de Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
X - não ter renunciado o mandato de Conselheiro Tutelar
durante a composição deste órgão decorrente de seu último processo de
escolha.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 20. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar será instituído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e deflagrado mediante edital publicado em qualquer meio
de comunicação local e/ou afixado em locaís públicos, 6 (seis) meses antes
do término dos mandatos dos Conselheiros Tutelares a serem
substituídos.
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§ 1Q. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente oficiará ao Ministério Público participando o início do
processo eleitoral, notificando pessoalmente o Promotor de Justiça de
todas as etapas do certame e seus incidentes.
§ 2Q. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tomará as providências necessárias à divulgação desse pleito
eleitoral na comunidade, inclusive no que se refere à convocação dos
eleitores.
§ 3Q. Poderá participar como eleitor nesse processo de escolha
qualquer cidadão que possua domicílio eleitoral neste Município.
§ 4Q. Aplica-se, no que couber, a legislação eleitoral em vigor
quanto ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Art. 21. A inscrição do candidato será realizada mediante
apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, em prazo
por esta fixado, nunca inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O candidato deverá apresentar, para
simples conferência, no ato da inscrição para o teste de conhecimentos, o
seu documento de identidade e assinar declaração de que possui os
requisitos do art. 19 desta lei.
Art. 22. A classificação dos candidatos será feita com base
em nota obtida em prova escrita, considerando-se aprovados os que
obtiverem aproveitamento equivalente a, no mínimo, 60% da nota máxima,
ficando os demais automaticamente desclassificados.
§ 1Q. A Comissão Eleitoral determinará a publicação do
resultado definitivo do teste de que trata o caput, ocasião em que
assinalará prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do
atendimento dos requisitos citados no art. 19 desta lei.
§ 2Q. Os requisitos elencados no art. 19 desta lei devem ser
comprovados quando da apresentação dos documentos mencionada no
parágrafo anterior, sob pena de inabilitação.
^m ~*f
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Art. 23. Autuado o pedido de inscrição dos aprovados com a
respectiva documentação, a Comissão Eleitoral mandará expedir editai
com os nomes daqueles, fixando prazo de 3 (três) dias para o recebimento
de impugnação por qualquer cidadão deste Município.
§ 1Q. Vencido o prazo do caput, o Ministério Público terá
vista dos autos por 5 (cinco) dias úteis contados de sua intimação pessoal,
podendo apresentar impugnação.
§ 2Q. Ao fim do prazo do parágrafo anterior, se tiver sido
oferecida impugnação pelo Ministério Público, o candidato será notificado,
por edital, a apresentar defesa em 3 (três) dias e, após, os autos serão
novamente encaminhados ao ímpugnante para manifestação em 3 (três)
dias, caso a defesa tenha sido instruída com documentos, decidindo,
definitivamente, a Comissão Eleitoral em período idêntico.
§ 3Q. Ao fim do prazo do parágrafo primeiro, se tiver sido
oferecida impugnação apenas por cidadão deste Município, o candidato
será notificado, por edital, a apresentar defesa em 3 (três) dias e, após, os
autos serão novamente encaminhados ao Ministério Público para
manifestação em 3 (três) dias, decidindo, definitivamente, a Comissão
Eleitoral em período idêntico.
Art. 24. Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará
edital, especificando os candidatos habilitados, bem como o dia, horário e
local da eleição.
Parágrafo único - Somente será permitida a veiculação de
propaganda eleitoral dos candidatos a partir da publicação do edital
mencionada no caput.
Art. 25. É vedada a propaganda eleitoral nos bens públicos
ou de uso comum, admitindo-se a propaganda em veículos de comunicação
social, consoante regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e desde que observada a igualdade de condições
entre os candidatos.
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Art. 26. São vedados, no dia da eleição'
I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a
promoção de comício ou carreata;
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de
urna, inclusive a aglomeração de pessoas portando instrumentos de
propaganda de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem
utilização de veículos;
III •- a divulgação de qualquer espécie de propaganda de
candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou
dísticos em vestuário.
Parágrafo único - É facultada a manifestação individual e
silenciosa da preferência do cidadão por candidato, incluída a que se
contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou
de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que
tenha posse.
Art 27 - Caberá à Comissão Eleitoral exercer, de ofício ou
a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder
de polícia sobre a propaganda irregular e instaurar, a requerimento de
qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo
o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, considerados os
motivos, as circunstâncias, consequências e reiterações da conduta ilícita'
I •• aplicar multa ao candidato infrator, que será revertida
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo não
pagamento ocasionará a cassação da habilitação da candidatura ou do
diploma;
II -- cassar a habilitação da candidatura ou o diploma do
infrator.
§ le - O Ministério Público, quando não for o autor da
representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e￾I - terá vista dos autos depois do candidato, sendo
cientificado de todos os atos do procedimento;
II •- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova
oral e requerer as medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da
verdade.
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§ 2Q - Contra a decisão referida nos incisos I e II do caput,
caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 28 - São vedados, durante o processo eleitoral dos
Conselheiros Tutelares:
I - a confecção, utilização e distribuição por candidato ou
por terceiro com o seu conhecimento, de camisetas, chaveiros, bonés,
canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais
que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II - a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega ao
eleitor, pelo candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obtenção de voto;
III - o transporte de eleitores no dia da eleição, ressalvados
o serviço em veículos coletivos de linhas regulares e não fretados, o uso
exclusivo de veículo por seu proprietário e seus familiares, o serviço
normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel e a disponibilização
à Comissão Eleitoral de veículos públicos ou particulares, que não poderão
ostentar propaganda de qualquer candidato e deverão ser por aquela
identificados com a indicação "à disposição do CMDCA".
§ le - A Comissão Eleitoral poderá, até 15 (quinze) dias
antes da eleição, requisitar ao Município veículos necessários e
devidamente abastecidos ao transporte de eleitores no dia da eleição, os
quais lhe deverão ser disponibilizados até 24h (vinte e quatro horas) antes
do pleito.
§ 2Q - Em caso de inobservância do disposto no caput deste
artigo, caberá à Comissão Eleitoral exercer, de ofício ou a partir de iniciativa
de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a
conduta irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles,
procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao
contraditório e à ampla defesa, e, ao final, cassar a habilitação da candidatura
ou o diploma do infrator, cabível recurso ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias,
§ 3Q - O Ministério Público, quando não for o autor da
representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e:
^
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I terá vista dos autos depois do candidato, sendo
cientificado de todos os atos do procedimento;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova
oral e requerer as medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da
verdade.
Art. 29 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e rubricadas
pelos mesários, que serão convocados pela Comissão Eleitoral,
preferencialmente entre servidores públicos municipais.
§ ls. O uso de cédulas eleitorais poderá ser substituído por
urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
§ 2Q. O trabalho prestado à Comissão Eleitoral por servidor
público municipal não ensejará percepção de horas extraordinárias e será
compensado em 01 (um) dia de serviço, mediante requerimento do
interessado.
Art. 30. O eleitor, munido de seu título de eleitor ou
qualquer outro documento público de identificação,poderá votar em apenas
01 (um) candidato, sob pena de o voto ser considerado nulo.
Art. 31. À medida que os votos forem sendo apurados, os
candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela
Comissão Eleitoral, em caráter definitivo.
Art. 32. Cada candidato poderá credenciar, no máximo, l
(um) fiscal para cada Mesa Receptora ou Apuradora de Votos, com prévia
comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 33. Concluída a apuração dos votos, a Comissão
Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar edital com
os nomes dos candidatos e a respectiva quantidade de votos recebidos.
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SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art 35. Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições pertinentes constantes no Estatuto da Criança e do
Adolescente e nesta leí.
§ le. Os Conselheiros Tutelares gozarão de autonomia
funcional no exercício de suas atribuições.
§ 2Q. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão
ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo
interesse.
Art. 36. O Conselho Tutelar funcionará, em expediente
normal, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira
e, em regime de plantão, consoante dispuser o seu Regimento Interno.
§ l9. Para viabilizar o atendimento de emergência fora do
expediente normal, a escala de plantão será afixada permanentemente na
porta da sede do Conselho Tutelar, a fim de que o plantonista possa ser
facilmente localizado por meio de telefone celular, disponibilizado pelo
Município.
§ 2Q. O Regimento Interno disporá sobre o regime de
trabalho de forma a atender às atividades do Conselho Tutelar, devendo
cada Conselheiro prestar 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 37. Os casos submetidos ao Conselho Tutelar deverão
ser objeto de registros próprios, com indicação das providências adotadas,
aos quais só terão acesso os Conselheiros Tutelares e, mediante
solicitação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Ministério Público e a autoridade judiciária.
Parágrafo único - O Conselheiro que prestar atendimento
inicial ao caso o acompanhará, se possível, até o seu encerramento.
Art. 38. O Conselho Tutelar poderá funcionar na mesma
sede destinada a abrigar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, devendo ser assegurada pelo Executivo Municipal, no
-A
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prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, a disponibilização de
servidores, equipamentos e recursos financeiros necessários ao seu pleno
funcionamento, inclusive automóvel e respectivo motorista com
exclusividade de uso.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentaria municipal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular do Conselho
Tutelar, inclusive para despesas com qualificação e capacitação dos
Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis,
pagamentos de serviços de terceiros e encargos, material de consumo,
passagens e aparelho de telefonia celular devidamente habilitado para a
efetivação dos plantões.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 39. A competência será determinada'
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis!
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente,
à falta dos pais ou responsáveis.
§ 1Q. Nos casos de ato infracional praticado por criança,
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2-, A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou
do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou o adolescente.
SEÇAO VII
DA CRIAÇÃO DE CARGOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40. Ficam criados 5 (cinco) cargos de Conselheiro
Tutelar.
§ 1a. O vencimento básico do Conselheiro Tutelar será
equivalente 2 (dois) salários mínimos.
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§ 2e. O exercício da função não gera relação de emprego,
cumprindo, entretanto, ao Município a responsabilidade pelos encargos
previdenciários dos Conselheiros Tutelares.
§ 3Q. Caso o diplomado como Conselheiro Tutelar seja um
servidor público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de remuneração, podendo
retornar ao seu cargo original ao fim do mandato ou a qualquer tempo,
caso o deseje, contado o seu tempo de serviço para todos os efeitos.
§ 4Q. O Município poderá firmar convénios com os Poderes
Estadual e Federal para permitir a vantagem prevista no parágrafo
anterior aos servidores destes.
§ 5e. A empresa particular cujo empregado for eleito
Conselheiro Tutelar e se dispuser a cedê-lo nos moldes do § 3Q será
agraciada com diploma de relevantes serviços prestados â infância e
juventude.
Art. 41 - São assegurados aos Conselheiros Tutelares os
direitos conferidos aos servidores públicos municipais, inclusive férias
remuneradas e décimo - terceiro, na forma da lei pertinente, exceto a
percepção de gratificação por horas-extraordinárias.
§ 1Q. Aos Conselheiros Tutelares aplica-se o regime
jurídico único dos servidores civis deste Município, no que não for
incompatível com a sua função e com o disposto nesta lei.
§ 2°. É vedado o gozo simultâneo de férias anuais por
Conselheiros Tutelares.
Art. 42. As despesas com a execução dos artigos
constantes desta seção serão objeto de dotação orçamentaria própria,
suplementada se necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS E AOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 43. São consideradas faltas funcionais graves as
seguintes condutas praticadas pelo Conselheiro de Direitos ou pelo
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Conselheiro Tutelar, alem dos previstos no Regime Estatuto do Servidor
Público.
I usar da função em benefício próprio, inclusive para
receber gratificações, custas ou honorários;
II - deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões
do Conselho;
III - revelar conduta pública ou particular incompatível com
a função ou exceder-se no exercício desta, abusando da autoridade que
lhe foi conferida;
IV - tratar as partes sem a devida urbanídade;
V - omitir-se no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Também se constituem faltas funcionais
graves, para o Conselheiro Tutelar'
I - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo
Conselho Tutelar;
II - aplicar medida de proteção que contrarie a decisão do
colegiado do Conselho Tutelar;
III - deixar de residir neste Município;
IV assumir outro cargo ou função pública antes de
desvincular-se do Conselho Tutelar;
V - não se desincompatibilizar até 03 (três) meses antes do
pleito eleitoral, caso concorra a outro cargo eletivo.
Art. 44. Outro Conselheiro, o Ministério Público ou qualquer
cidadão deste Município poderá denunciar a prática de qualquer das
condutas descritas no art. 43, caso em que o Presidente do respectivo
Conselho determinará a instauração de procedimento administrativo para
apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao
investigado e observadas as normas constantes no Regimento Interno do
órgão correspondente.
§ 1Q. O Ministério Público, quando não for o autor da
representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e￾I terá vista dos autos depois do investigado, sendo
cientificado de todos os atos do procedimento;
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II ~ poderá juntar documentos e certidões, produzir prova
oral e requerer as medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da
verdade.
§ 2Q. Encerrado o procedimento, os autos serão
encaminhados ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para que o resultado da investigação seja
submetido ao Plenário, o qual determinará a aplicação de eventual sanção,
se for o caso,
§ 3e. Em caso de a denúncia referir-se ao Presidente do
Conselho Tutelar, o procedimento disciplinar será instaurado pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; relacionando-se com a pessoa deste, caberá a direção dos
trabalhos de apuração ao Vice-Presidente.
§ 4Q. O Conselheiro poderá ser afastado provisoriamente de
suas funções, no curso do procedimento disciplinar, pelo prazo de até 30
(trinta) dias, prorrogável uma vez, para se assegurar a fiel apuração dos
fatos que lhe sejam atribuídos.
Art. 45. Aplica-se a advertência escrita nas situações
previstas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 43 e I e II do parágrafo
único do mesmo artigo.
Art. 46. Caberá a suspensão de até 3 (três) meses nos
casos do inciso I do caput do art. 43 e na reincidência de conduta que
tenha ensejado penalização com advertência.
Parágrafo primeiro. Considera-se reincidência quando o
Conselheiro comete novamente nova falta funcional grave depois de já ter
sido penalizado irrecorrivelmente por infração anterior.
Parágrafo segundo. Quando o Conselheiro Tutelar for
punido com suspensão, não receberá a remuneração referente ao período
em que estiver cumprindo a sanção.
Art. 47. Perderá o mandato o Conselheiro que:
— __ «, pREFE|TURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
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I - não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões
do Conselho consecutivas ou 6 (seis) alternadas, durante l (um) ano;
II - for irrecorrivelmente condenado pela prática de crime
doloso, contravenção penal ou infração administrativa prevista no Estatuto
da Criança e do Adolescente;
III -- for penalizado irrecorrivelmente, por 2 (duas) vezes,
com suspensão.
§ le. A penalidade de perda do mandato será aplicada ao
Conselheiro Tutelar que praticar qualquer das condutas referidas nos
incisos III, IV e V do parágrafo único do art. 43,
§ 2e. Também perderá o mandato o Conselheiro de Direitos
que deixar de pertencer ao setor governamental ou entidade não
governamental pela qual foi indicado para exercer tal função.
Art. 48. Quando a violação cometida pelo Conselheiro
constituir ilícito penal, os responsáveis pela apuração deverão oferecer
notícia do fato ao Ministério Público.
Art. 49. Considera-se vago o cargo em caso de
falecimento, perda do mandato ou renúncia, situações em que o suplente
assumirá definitivamente.
§ 1Q. Em caso de vacância, o suplente exercerá o cargo
somente até a data em que findaria o mandato iniciado pelo substituído.
§ 2Q - O suplente assumirá provisoriamente as funções
quando o titular afastar-se por período superior a 5 (cinco) dias ou em
casos de extrema necessidade, percebendo a remuneração
correspondente ao tempo em que trabalhou, garantidos, também, ao titular
os direitos deste.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento
desta lei.
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Art.51-A. Ficam mantidos os atuais Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar na forma como
se encontram compostos, até o fim sós seus mandatos.
Art. 51. Caso o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente não tenha realizado a assembleia prevista no art. 6fi, §
2Q, desta lei e finde o mandato dos integrantes desse órgão, o Prefeito
Municipal o fará no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o referido
término de mandato.
Art. 52, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis Municipais NQ 1.203/90, 1.241/91, 1.388/94 e 1.426/96.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 15 de maio de 2008.
MISAEL AqUILAR SILVA JÚNIOR
v
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAOJQSCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município