norma nº 2184/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.184/2011
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
permutar área do Município com área privada, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com
fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o arí. 6°, inc. I, alínea "b", faço saber que a
Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada, para os fins de interesse social consignados no art. 3°, a área
pública descrita no inciso I do art. 2° desta Lei.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de
área pública (I) com a área privada (II) infradesignadas:
1 - terreno situado no bairro Alto da Maravilha, caracterizado como Zona de
Comércio e Serviços na principal via de acesso à cidade, o qual possui infraestrutura em rede
de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, telefonia, pavimentação asfáltica, oferta de
transporte coletivo e coleta de lixo, com área total de 500,00 m2, de propriedade do
Município de Juazeiro, delimitada ao Norte pelo Emanuela Palace Hotel em segmento de
30,00 m; ao Leste, pela Av. Adolfo Viana em segmento de 18,00 m; ao Sul e ao Oeste em
segmento de 31,50 m e 14,40 m, respectivamente;
II - terreno situado no bairro Padre Vicente, popularmente chamado de
CODEVASF, em zona de uso predominantemente residencial de baixa renda, o qual possui
infraestrutura em rede de água, energia elétrica, telefonia e oferta de transporte coletivo e
coleta de lixo, com área de 5.000,00 m2, de propriedade do Sr. Gilberto Nunes Mota,
delimitada ao Norte pelo terreno do espólio do Sr. José Custódio em segmento de 100,00 m;
ao Leste, pela Ave. Malhada da Areia em segmento de 50,00 m; ao Sul em segmento de
100,00 m, delimitada com a área I e ao Oeste em segmento de 50,00 m, delimitada com área
da Diocese de Juazeiro.
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Art. 3°. Na referida área privada (II), serão construídas 52 (cinquenta e duas) casas
com recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social - FNHIS
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em
13 de maio de 2011.
ISAACCAV SÍTE DE CARVALHO
db Município
rocèrador-Geral do Município