norma nº 2185/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.185/2011
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de
Juazeiro ao Governo do Estado da Bahia para implantação de
uma Base Comunitária de Segurança de Ronda no bairro
Padre Vicente (CODEVASF), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de propriedade
do Municipio de Juazeiro ao Governo do Estado da Bahia para implantação de uma Base
Comunitária de Segurança de Ronda no bairro Padre Vicente (CODEVASF), nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo mede 10,00 m de frente ao
Norte, limitando-se com a Rua da Saudade; 10,00 m no lado Leste; 10,00 m no fundo, ao Sul e
10,00 m no lado Oeste, todos se limitando com terreno pertencente ao Município de Juazeiro,
com área total de 100,00 m2 localizada no Loteamento Padre Vicente, bairro do mesmo nome,
popularmente conhecido como CODEVASF, junto ao bairro Malhada da Areia, nesta cidade.
Art. 2°. O terreno de que trata esta Lei será revertido ao património público
municipal, se o início das obras de fundação não ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contando-se a partir da publicação desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 13
de maio de 2011.
ISAAC CAV^p&JTE DE CARVALHO
refeiuoVíio Município
rádor-Geral do Município
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