norma nº 1982/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI NQ. 1.982/2008
Dispõe sobre a obrigação de instalação de
sistema de tratamento de esgoto nos hospitais
de grande e médio porte no Município de
Juazeiro - Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q. Todos os estabelecimentos hospitalares e
similares no Município de Juazeiro - Bahia, ficam obrigados a
instalarem em suas dependências o sistema especial de tratamento de
efluentes líquidos.
Art. 2Q. No caso de clinicas, laboratórios e outros
estabelecimentos similares já instalados, e que não dispuserem de
espaço adequado e suficiente para instalação deste sistema de
tratamento, os dejetos provenientes de potencial patogênico e
infeccioso deverão ser acondicionados de forma extremamente
especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3a. Só será concedido o "Alvará de licença e
funcionamento" àqueles que estão dentro das normas que reza o artigo
anterior unido ao artigo 1Q desta lei.
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de maio de 2008.
MISAEL AGUÍLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJCFpORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município