norma nº 2188/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.188/2011
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1°. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto n° 2.181,
de 20 de março de 1997.
Art. 2°. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
1 - a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
II - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e
defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos art. 82 e 105 da Lei
8.078/90.
CAPÍTULO H
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3°. Fica criado o PROCON Municipal de Juazeiro, vinculado à Procuradoria-Geral do
Município, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
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proteção e defesa do consumidor, além de coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres
e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogéneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor
e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI-promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei
8.079/90 e dos art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual,
preferencialmente em meio eletrônico;
IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos
termos do art. 55, § 4°, da Lei 8.078/90;
X - instaurar, .insjruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
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8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI-fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei n° 8.079/90 e Decreto n° 2.181/97);
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIII - encaminhar à Assistência Jurídica do órgão os consumidores que necessitem de
assistência juridica;
XIV - propor a celebração de convénios ou consórcios públicos com outros Municipios para
a defesa do consumidor.
Seção n
Da Estrutura
Art. 4°. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte, admitindo
cumulação:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Ouvidoria.
Art. 5°. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços
por coordenadores.
§ 1°. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos munici
podendo ser auxiliados por estagiários de 2° e 3° graus.
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§ 2°. Ficam criados os seguintes cargos:
Quantidade Cargo Nomenclatura
01 Coordenador Executivo DAS-2
01 Coordenador Jurídico DAS-3
03 Coordenador DAS-4
Art. 6°. O Coordenador Executivo e os demais Coordenadores do PROCON Municipal
serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art.7°. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos e financeiros necessários ao funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8°. A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia disporá
os bens materiais para instauração do órgão, cabendo ao Município disponibilizar o local onde
funcionará o PROCON.
CAPÍTULO m
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
Art. 9°. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor.
II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a
forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituicão dos bens lesados e na prevenção de
danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, b^rri
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como nas Leis n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
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III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.078/90;
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convénios e contratos como representante do
município de Juazeiro, objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - o Procurador Geral do Município é membro nato;
II - o Coordenador Municipal do PROCON é membro nato;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Esporte;
IV - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças e Fazenda;
VI - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
VIII - 01 (um) representante dos fornecedores;
IX - 02 (dois) representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do
inc. IV do art. 82 da Lei 8.078/90; '
X - 01 (um) representante da OAB;
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§ 1°. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.
§2°. Deverão ser asseguradas, sem direito a voto, a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
§ 3°. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 4°. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
§ 5°. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou
a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 6°. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2° deste artigo.
§ 7°. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação
da ordem económica e social local.
§ 8°. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 9°. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais
nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inc. IX deste artigo.
Alt. 11.0 Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de sei/s
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC,
de que trata o art. 57, da Lei Federal n° 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181/97,
com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do
Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 9° desta
Lei.
^
Art. 13.0 FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores no âmbito do município de Juazeiro.
§ 1°. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de
Juazeiro;
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III-no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV -na modernização administrativa do PROCON;
V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30, Dec. n° 2.181/97);
VI -no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por
profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental
estarutariamente da;pesQuisa, ensaio ou desenvolvimento institucional;
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VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do
consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.
§ 2°. Na hipótese do inc. III deste artigo, o CONDECON deverá considerar a existência de
fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidencias de sua
necessidade.
Ait. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os art. 11 e 13 da Lei 7.347/85;
II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56,
inc. I e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei n° 8.078/90, assim como daquela cominada por
descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - as transferências orçamentarias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do
CONDECON.
§ 1°. As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2°. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. r\ 3°. O saldo .©redor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
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será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4°. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente, no Diário Oficial
do Município (DOM-e), os demonstrativos de receitas e as despesas gravadas nos recursos do
Fundo, repassando cópia aos demais Conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16.0 Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no Município; podendo fazê-lo extraordinariamente em qualquer
ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17.0 Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou
de convénios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 18.0 protocolo de intenções, que atender à contratação de consórcios públicos de defesa
do consumidor, definirá o local de sua sede, a qual poderá ser estabelecida em quaisquer dos
municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL,
com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal de Juazeiro prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
Secretaria Executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convénios de cooperação técnica entre si ou com outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas
competências e observado o disposto no art. 105, da Lei 8.078/90.
Parágrafo úm£o. Q Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o
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Sistema Estadual de Protecão e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convénios para o
desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador
estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, as
Universidades Públicas ou Privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionados ao mercado
de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias do Município.
Art. 23.0 Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do
PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e
atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20 de
maio de 2011.
ISAA
CARLÇ
CANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
IANO DE
r^dor-Geral do Município