norma nº 5/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2010
Estabelece normas e critérios para denominação de povoados distritos,
vilas, bairros, logradouros bens e equipamentos públicos do Município
de Juazeiro, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A denominação de povoados, distritos, vilas, bairros, logradouros, bens e
equipamentos públicos do municipio far-se-á por Lei Municipal específica.
§ 1°. A Lei de que trata o caput deste artigo poderá ser de iniciativa do Legislativo ou do
Executivo Municipal, e dependerá da maioria absoluta da Câmara para sua aprovação.
§ 2°. Para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos as ruas, avenidas, praças,
becos, pátios, travessas, largos, parques, jardins, alamedas, ladeiras, praias, pontes, viadutos,
estradas e rodovias.
Art. 2°. É vedada no território do Município de Juazeiro a utilização de nome, sobrenome
ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar povoados, distritos, vilas,
bairros, logradouros, bens e equipamentos públicos de qualquer natureza.
Art. 3°. A alteração de nomes de povoados, distritos, vilas, bairros, bens e equipamentos
públicos do Município obedecerá ao disposto no caput do art. 1° desta Lei, observado o respeito às
tradições e às preferências populares.
Art. 4°. Na escolha de nomes para povoados, distritos, vilas, bairros, bens e equipamentos
públicos do Município, serão observadas as seguintes normas:
1 - nomes de pessoas já falecidas que se tenham distinguido em virtude de relevantes
serviços prestados ao Município, Estado, ou ao País;
II- nomes de fácil ^pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do
Brasil ou de outros países:
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III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário
religioso;
IV - datas de significação, especial para a história do Município, do Estado, do País ou
Universal;
V - nomes de personalidades, estrangeiras com nítida e indiscutível projeção;
VI - nomes de outros Municípios, Estados ou Países;
VII - os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata
identificação, dando-se preferência aos nomes de (duas) palavras;
VIII - os nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes;
IX - haverá uma só denominação oficial para o mesmo bem público;
X - não será permitia a repetição do mesmo nome para povoados, distritos, vilas, bairros,
bens e equipamentos públicos do Município;
XI- a proibição constante no inc. X, deste artigo é aplicada aos logradouros públicos
pertencentes ao mesmo bairro, vila, povoado ou distrito;
XII - os logradouros contínuos, territorialmente, deverão obedecer o mesmo nome, ficando
proibida fragmentações.
Art. 5°. Os projetos de Lei denominativos deverão conter as informações sintéticas e precisas
sobre o homenageado ou sobre o fato de natureza histórica.
Art. 6°. Os Projetos de Lei denominativos de logradouros públicos do Município de
Juazeiro, obrigatoriamente, terão que constar os seguintes dados técnicos para a identificação
precisa dos mesmos:
I - extensão do logradouro público em metro linear de eixo a eixo;
II - perímetro do logradouro público quando se tratar de praça, paço, e largo;
iíl - identificação do distrito, setor, zona e quadra que abrangem o logradouro;
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IV - codificação do logradouro público;
V - nome dos confrontantes do logradouro público com seus respectivos códigos;
VI - desenho (croquis) do logradouro público em escala de 1/2000.
Parágrafo único. Os dados referidos nos inc. I a VI deste artigo serão fornecidos pelo
cadastro técnico imobiliário da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
Art. 7°. É vedado no mesmo Projeto de Lei denominativo de logradouros públicos, atribuir
denominações a logradouros pertencentes a bairros diversos.
Art. 8°. Os Projetos de Leis denominativos de logradouros públicos apresentados à Câmara
em desacordo com as normas prescritas nesta Lei serão devolvidos ao autor pelo Presidente da Mesa
Diretora.
Art. 9°. Fica revogada a Lei Complementar n° 1.899/97. (Lei Ordinária n° 1.899, de 20 de
abril de 2006.
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20 de
maio de 2011.
ISAAÇ^CAV^^çWjSTTE DE CARVALHO
:o Municipal
CARLC
rocurador-Geral do Municipio