norma nº 930/1983

L ; I :-iQ 930/83
"Dispõe sobro os vencimentos do funcionário efo
tivo, pessoal inativo e pensionistas* Cria es
tabilidade financeira e dá outras providencias."
i
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO* Estado da Bahia, decreta e eu sar|
ciono a seguinte Leit
Art» 18 • Os vencimentos do pessoal efetivo-Guadro Supletnentar de
-fovinento lifetivo, são os constantes do Anexo l desta Lei»
Art» SB » Oe proventos da inatividaue e pensões são os constantes
dos Anexos II e III desta Lei.
Artt 3* ~ Ficam incorporados» definitivamente» ao património do *
funcionário efetivo, Uestíe que exercidos durante mais de cinco (5) anos
consecutivos ou dez (10) interpolados, os vencimentos do corno de conf&
anca ou função gratificada exercidos nos períodos mencionados.
Art» 4fl » iía hipótese do artigo anterior, se o funcionário exer -
cou sera interrupção ou interpoladaoente, dois ou mais cargos de conf io£
ca ou funções Gratificadas, serão incorporados ao seu património os vc£
cimentos do cargo de confiança ou da função gratificada exorei- a por M£
or toopo»
Art* 59 * ffcra gozo do benefício previsto nos artigos 3» e 4» dej
ta Lei, deve o funcionário interessado, fazendo prova do seu ciroito,re
querê-lo ao órgão competente para que conste, de imediato da folha de
pagamento*
Art, 6s » Os auountos estabelecidos dos Anexos I, II, III e IV •
desta Lei tem vigência a partir de lá de janeiro de 1983»
Art» ?s - Ssta Loi entra em vigor na data do sua publicação, reyg
gadas as disposições esj contrário.
CABIMiíT-3 DO mETKin fWílCIPAL DS JUAZEIRO, Estado da Dahia, ea
06 de junho de 1983»
R* JOS
Municipal^ boi exercício
ANEX O
_L -:_-
NÍVE L
01
03
os
06
07
11
12
13
15
16
20
-
-
Cr. S 20,700,00
21.200,00
21,700,00
22,200,00
22,700,00
23.200,00
25.300,00
25.800,00
26,300,00
27.300,00
27.000,00
29.200,00
TAFJURI
ft*efeito fgmicipal em exercício
m, u
Cheio de Oabinete,
01»
02-
03-
04-
05-
06-
07-
08-
09-
10-
11-
12-
1>
IA￾15-
16-
17-
ADO.IHA GAMKXDO
AUB3LX3 JGfíá D£ UMA
ALBINO JOS£ LEITE
ALINE COSTA PINTO
ANTON1A DA FRANÇA CARDOSO
AtfrOHIO JOSÉ DS LUNA
DACÍ1AR DE A?.í£Vi3X) M: 2-0
.Í-.OITO C-.RD080
I-ULIKA oos JABTGS coti
' .,'ONIO MOUfíA: IA
DiS C/UiVALHO C^
JOOÍ
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ÍÍACIMINO GOMBS '• P Ã
MATOS i-OÍ;
;.LV s M ÍV.ITO
rfi^isSIA BVAT4Gí;LI;.TA CILVEIRA
;ÍKSTOR n I A DOS ;WU«TOB
i^UJOAL D£ SOUZA E SILVA
PB&RO ROQUE DS ARAÚJO
19-
20-
l￾22* SEBASTIÃO
2> VITU.IO LUIZ i^A SILVA
DE OL1V I
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n
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9.000,00
9.500,00
9.000,00
9.000,00
9.500,00
10.000,00
45.000,00
9.500,00
11.000,00
12.000,00
21.000,00
10.000,00
15.000,00
9.200,00
U.200,00
11.500,00
11.500,00
8,500,00
16.000,00
8.500,00
11*000,00
9.200,00
12.000,00
Dr. José Carlo^ Vi^na Tanuri
Municipal oa exercício
Dr. Eli*
JÍG de/;;abinete
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