norma nº 2198/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.198/2011
Autoriza o Governo Municipal a criar, no âmbito do Município de
Juazeiro, Estado da Bahia, a Comenda João Gilberto Prado Pereira de
Oliveira, estabelece normas para sua concessão, dispõe sobre a criação,
a organização e a composição do Conselho Diretor da Honraria —
CDH, e dá outras providências￾0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Juazeiro a criar a Comenda João Gilberto Prado
Pereira de Oliveira, destinada a homenagear pessoas que tenham se dedicado à divulgação de nossa
cidade, por meio de atividades relacionadas com a arte e a cultura.
Art. 2°. A escolha dos homenageados e a entrega da Comenda João Gilberto Prado Pereira
de Oliveira serão administradas pelo Conselho Diretor da Honraria - CDH, ora criado, o qual é
formado por 05 (cinco) membros, com a seguinte composição:
1 - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 03 (três) representantes indicados pela sociedade civil organizada.
§ 1°. A escolha dos representantes da sociedade civil organizada far-se-á mediante a
publicação de Edital de Chamamento Público, observada a ordem de inscrição dos interessados,
sendo que, na hipótese de não havê-los, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em comum
acordo, suprirão essa falta, indicando os membros da aludida representação junto ao CDH.
§ 2°. O mandato dos membros do CDH será de 04 (quatro) anos.
§ 3°. Em caso de o Conselheiro indicado por entidade da sociedade civil organizada desistir
de participar do Conselho Diretor da Honraria - CDH, caberá ao Chefe do Poder Executivo fazer
publicar novo Edital de Chamamento Público, observando-se o disposto no § 1° deste artigo.
§ 4°, O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do CDH serão eleitos entre si,
A
pela maioria simples de seus membros.
r-nis A ,
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§ 5°. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como
serviço público relevante.
§ 6°. O Prefeito Municipal e o Presidente do Poder Legislativo poderão eventualmente fazer
parte do Conselho na qualidade de membros de honra, sem direito a voto.
§ 7°. Compete basicamente aos membros do Conselho:
I - elaborar o Regimento Interno da Comenda João Gilberto Prado Pereira de Oliveira;
II - pesquisar junto à comunidade juazeirense nomes de candidatos ao recebimento da
Comenda;
III - deliberar, anualmente, com o voto da maioria simples, o nome de 02 (dois) candidatos
que receberão a Comenda João Gilberto Prado Pereira de Oliveira;
IV - encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores os nomes
selecionados para homologação, acompanhados dos respectivos currículos e, se houver, das
publicações, notas, recortes ou peças publicitárias relativas aos feitos ou ainda documentação e
outros elementos comprobatórios da autuação dos indicados;
V - organizar e administrar a cerimónia de entrega da Comenda, a qual ocorrerá nas
dependências da Câmara de Vereadores, no domingo mais próximo ao dia 10 de junho, data do
aniversário natalício do cantor e compositor João Gilberto Prado Pereira de Oliveira, que dá nome à
referida distinção honorífica;
VI - zelar pelo prestígio da Comenda João Gilberto Prado Pereira de Oliveira e pela fiel
execução desta Lei e do Regimento Interno a ela pertinente;
VII - realizar a manutenção dos livros de registro, no quais serão inscritos, por ordem
cronológica, os nomes dos homenageados, seus dados bibliográficos completos, além de suas
principais realizações artístico-culturais.
§ 8°. Todas as deliberações do Conselho serão sempre sigilosas, resguardando-se o respeito
aos nomes propostos para receber anualmente a honraria.
§ 9°. O CDH reunir-se-á por convocação de seu Presidente, e somente deliberará com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 3°. É vedada a concessão de mais de uma Comenda a uma só pessoa, ainda que fulcrada
em motivos e/ou fundamentos vários.
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Art. 4°. As concessões da Comenda João Gilberto Prado Pereira de Oliveira serão publicadas
na imprensa local.
Art. 5°. A insígnia da Comenda constituir-se-á em uma medalha dourada, tendo na face
principal, ao centro, em relevo, a efígie do patrono, circundado pela legenda "Comenda João
Giberto" e o ano da concessão.
Parágrafo único. A medalha será acompanhada de estojo azul marinho confeccionado sob
medida e conterá uma fita de cor verde-amarela com fecho metálico próprio para ser colocada no
peito esquerdo do agraciado.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
16 de junho de 2011.
: JNTE DE CARVALHO
reféito\Municipal
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PVocumdpr-Geral do Município