norma nº 2196/2011

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MUNICÍPIO DE IUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.196/2011
Dispõe sobre alterações na LOA - Lei Orçamentaria Anual para o
exercício de 2011, no Anexo de Metas do PP A - Plano Pliiríanual
2010/2013, e no Anexo de Metas da LDO - Lei de Direfrizes
Orçamentarias para o exercício de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art 61, inc. IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos os incisos III, IV, V e VI no art. 4° da Lei Municipal n° 2.143, de
23 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 4°.
"III - alterar o QDD na conformidade do disposto nos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, e também no § 3° do
art. 2° da Lei Municipal n° 2.143/2010; (AC)
IV - criar nas suas atividades e/ou projetos existentes os elementos constantes no Anexo I, que passa a fazer
parte integrante desta Lei;'1 (AC)
V - suplementar o seu Orçamento por excesso de arrecadação, de acordo com o disposto nos incisos II e III
dos §§ 1° e 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64; (AC)
VI - abrir crédito adicional suplementar em 30% (trinta por cento), na conformidade do inciso III do § 1° do
art. 43 da Lei n° 4.320/64" (AC).
Art. 2°, O Anexo de Metas do PPA - Plano Plurianual 2010/2013, aprovado pela Lei
Municipal n° 2.078, de 11 de dezembro de 2009, fica acrescido do Órgão 17 - Instituto de
Previdência de Juazeiro - BA e dos Programas 2112/2113/2114/2115 e 2116, fundamentado na
Lei n° 2.152, de 21 de janeiro de 2011, no valor de R$ 2.942.000,00 (dois milhões, novecentos e
quarenta e dois mil reais), de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3°. O Anexo de Prioridade e Metas da LDO para o exercício 2011, aprovado pela Lei
Municipal n° 2.122, de 09 de julho de 2010, fica acrescido do Órgão 17 - Instituto de Previdência
de Juazeiro - BA, (Lei n° 2.152/2011), no valor de R$ 2.942.000,00 (dois milhões, novecentos e
quarenta e dois mil reais), de acordo com o Anexo II desta Lei.
r
} Art. 4°. A nova ação incluída no PPA 2010/2013, na LDO para 2011 e na LOA 2011
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correrá por conta das receitas descritas no Anexo I e a dotação orçamentaria será por conta da
anulação parcial de dotação, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I - a suplementar, por Decreto, as dotações das referidas ações até o limite de 30% (trinta
por cento), se necessário, nos termos da legislação vigente;
II - a realizar as despesas de que trata este artigo em conformidade com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias, em atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6°. As alterações previstas nesta Lei acham-se devidamente amparadas na Lei
Municipal n° 2.078/2009, que "dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o
período 2010/2013"; Lei Municipal n° 2.122/2010, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentarias
para o exercício de 2011"; e Lei Municipal n° 2.143/2010, "que estima a receita e fixa a despesa do
Orçamento Anual do Município de Juazeiro para o exercício financeiro de 2011".
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
16 de junho de 2011.
ISAACC
CABM
OVNTE DE CARVALHO
ttç Municipal yl
SANTANA
dor-Geral do Município
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LEI N ° 2.196/2011
ANEXO I
(Estimativa da Receita Referente ao Mês de Abril/2011)
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1000.00.00.0000
1200.00.00.0000
1210-00.00-0000
1210.29.00.0000
1210.29.70.0000
1210.29.71.0000
1210.29.72.0000
1300.00.00.0000
1320.00.00.0000
1328.00.00.0000
1900.00.00.0000
1920.00.00.0000
1922.00.00.0000
1922.99.00.0000
1990.00.00.0000
1990.01.00.0000
7000.00.00.0000
7200.00.00.0000
7210.00.00.0000
7210.29.00.0000
7210.29.11.0000
7210.29.12-0000
7900.00.00.0000
7910.00.00.0000
7912.00.00.0000
7912.29.00.0000
3000.00.00.0000
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIB P/ REGIME PRÓPRIO DE PREV DO SERV PUBL
CONTRIB- SERVIDOR ATIVO PARA 0 RPPS
CONT. DE SERVIDOR NO EXERCÍCIO (PM J)
CONT. DE SERVIDOR NO EXERCÍCIO (CVJ)
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
REMUNERACAI INVESTIMENTO DO RPPS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
RESTITUIÇÕES
OUTRAS RESTITUIÇÕES
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTARIA
RECEITA INTRA ORÇAMENTARIA DE CONTR PATRON
CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O RPPS
CONTRIBUIÇÃO DE PATRONAL NO EXERCÍCIO (PMJ)
CONT. PATRONAL NO EXERCÍCIO (CVJ)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
MULTAS E JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÃO
MULTAS E JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÃO
MULTAS E JUROS DE MORA DO RPPS
TOTAL DA RECEITA
1.522.000,00
1.320-000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.300.000,00
20.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.420.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.300.000.00
20.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.942.000,00
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LEI N° 2.196/2011
ANEXO H
(Demonstrativo da Despesas)
PROPOSTA DE ATIVIDADES E/OU PROJETOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011
PODER: PODER EXECUTIVO
SECRETARIA/ÓRGÃO: -17 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JUAZEIRO
UNIDADE ORÇAMENTARIA:
FUNÇÃO: 17
SUBFUNÇÃO: 1701
PROGRAMA: 2112 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUTPEMENTOS E OUTROS MATÉRIAS
ATIVIDADE/ PROJETO
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
ELEM. DE DESPESA
4490-52
FONTE DE RECURSO
03
VALOR GASTO PROPOSTO
40.000,00
40.000,00
PROGRAMA: 2113 - ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ATIVIDADE/PROJETO
Contratação por Tempo Determinado
Salário Família
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Diárias - Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
TOTAL
ELEM. DE DESPESA
3190.04.00.00
3190.09.00.00
3190.11.00.00
3190.16.00.00
3190.13.00.00
3190.14.00.00
3390.30.00.00
3390.33.00.00
3390.35.00.00
3390.36.00.00
3390.39.00.00
3391.93.00.00
FONTE DE RECURSO
03
03
03
03
03
. 03
03
03
03
03
03
03
VALOR GASTO PROPOSTO
6.000,00
5.000,00
180.000,00
2.000,00
39.000,00
30.000,00
55.000,00
25.000,00
700.000,00
8.000,00
60.000,00
300.000,00
1.410.000,00
PROGRAMA: 2114 - ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL EINATIVOS E PENSIONISTAS
ATTVTDADE/PROJETO
Aposentadoria e Reformas
Pensões
Salário Família
TOTAL
ELEM. DE DESPESA
3191.09.00
3191.03.00
3191.09.00
FONTE DE RECURSO
03
03
03
VALOR GASTO PROPOSTO
300.000,00
260.000,00
30.000,00
590.000,00
PROGRAMA: 2115-ENCARGOS COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
ATrvTDADE/PROJETO
Salário Família
Outros Beneficies Pré vide nciários
TOTAL
ELEM. DE DESPESA
3191.09.00
3191.05.00
FONTE DE RECURSO
03
03
VALOR GASTO PROPOSTO
500.000,00
250.000,00
750.000,00-
' ^
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PROGRAMA: 2116 - RESERVA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
ATTVID ADE /PRÓ JETO
Reserva Pievidenciária
TOTAL
ELEM. DE DESPESA
7799.99.00
FONTE DE RECURSO
03
VALOR GASTO PROPOSTO
152.000.00
152.000,00
TOTAL GERAL 2.942.000,00
-^
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LEI N° 2.196/2011
ANEXO m
(Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria 2011)
SECRETARIA
1001
1001
1001
1001
1101
1101
1101
1101
201
201
201
201
201
201
201
501
501
501
501
501
501
501
501
501
501
601
601
701
701
701
701
701
PROJ. ATTV.
2063
1042
1044
1044
2070
2071
1064
1064
2008
2009
2027
2027
2009
2027
2023
10U
1010
2023
1029
1009
1010
1011
2011
2023
2024
2032
2032
2035
2033
2033
2033
1017
FONTE
0
24
0
24
0
0
0
24
0
0
0
0
0
0
0
0
0
24
0
0
0
0
0
24
0
0
0
0
0
0
24
0
ELEMENTO
31.90.13
45.90.61
45.90.61
45.90-61
31.90-13
31.90.13
45.90.61
31.90-20
31.90.11
31.90-11
31.90-11
31.90.13
33.90.14
44.90.52
33.90.35
33.90.35
33-90.36
33.90.39
44.90.52
44.90.52
44.90.52
44.90.52
44.90.52
44.90.52
44.90-52
33.90.36
33.90.39
33.90.35
44.90.51
44.90.52
44.90.51
44.90.52
TOTAL /
VALOR (RS)
450.000,00
100,000,00
30.000,00
50.000,00
50.000,00
130.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
80.000,00
100.000,00
100.000,00
70.000,00
90.000,00
170.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
150.000,00
72.000,00
50.000,00
100.000,00
> 2.942.000,00
T fe\ n 7 í) i
ím
Al