norma nº 2197/2011

Págrnalõe2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.197/2011
Dispõe sobre permuta de área pertencente ao Município de Juazeiro
com serviço de pavimentação em' paralelepípedo, e dá ouíras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art 61, inc. IV, combinado com o art. 6°, inc. I, alínea "b", faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Gilmar Gomes de
Oliveira uma área de terreno de propriedade do Município de Juazeiro, totalizando 479,62 m2,
consoante medidas e confrontações descritas no inc. I deste artigo, com serviços de pavimentação
em paralelepípedo na Rua Portugal, no Bairro Maria Gorete:
1 - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI, de coordenadas N-8.958.210,514 m e
E-335.316,098 m; deste, segue com azimute de 94°02'49" e distância de 10,55 m até o vértice P2, de
coordenadas N-8.958.209,769 m e E-335.326,628 m; deste, segue com azimute de 164°54'01" e
distância de 43,95 m até o vértice P3, de coordenadas N-8.958.167,907 m e E-335.337,923 m; deste,
segue com azimute de 261°Ò7'Í4" e distância de 10,09 m até o vértice P4, de coordenadas N￾8.958,166,431 m e E-335.328,101 m; deste, segue com azimute de 344°51'53" e distância de 45,48 m
até o vértice PI, de coordenadas N-8.958.210,514 m e E-335.316,098 m, seu ponto inicial.
Parágrafo único. O donatário obriga-se a instalar na área consignada no caput do_ art. 1°
empreendimento comercial do ramo hipermercadista.
Art. 2°. Como contrapartida da permuta da área de terreno referida no inc. I do art. 1° desta
Lei, o donatário obriga-se a também promover o serviço de pavimentação em paralelepípedo na Rua
Portugal, com extensão de 1.894,32 m2, localizada no Bairro Maria Gorete.
Art. 3°. Operar-se-á a retrocessão no.prazo de lei, caso seja verificada a não utilização do
espaço objeto da permuta constante nesta Lei para o propósito de instalação do empreendimento
comercial proposto e/ou execução da contrapartida.
Parágrafo único. A escrituração da área permutada,condiciona-se à execução dos serviços d . >
"* [M
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
contrapartida, consoante disposição no parágrafo único do art. 1° e no caput do art. 2° desta Lei.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 16 de
junho de 2011.
DE CARVALHO
efeito ($p\Município
l\ A
r-ocutadpr-Geral do Mumcipio