norma nº 2200/2011

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.200/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o
exercido de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com os art. 10, inc. XXII, art. 61, inc. XIV, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°.O orçamento do Município de Juazeiro para o exercício de 2012 será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei,
compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianal para
2010/2013;
III -a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal; e seus encargos;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII- as disposições gerais.
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H - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2011, 2012 e 2013, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n°
101/2000, são as identificadas no Demonstrativo I desta lei, e que conterá ainda:
I - Demonstrativo II - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício 2012;
II - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios
Anteriores;
III -Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita;
IV -Memória de Cálculo das Metas Fiscais das despesas;
V - Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário;
VI -Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal;
VII - Memória de Cálculo das Metas fiscais do Montante da Dívida;
VIII - Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido;
IX - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
X - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XI - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renuncia de Receita;
XII - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
XIII - Demonstrativo IX - Prioridades e Metas;
XIV - Demonstrativo X - Demonstrativo dos Riscos fiscais;
XV - Demonstrativo XI - Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras, em
/ \o e conservação do Património Público ^7'' '
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m - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2012
Ari. 3°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2012 são aquelas definidas e apresentadas nos demonstrativos de que trata o artigo 2° desta lei.
Ari. 4°. Na elaboração da proposta orçamentaria para 2012, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Demonstrativo IX, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, nesta compreendendo os Fundos, as Fundações, as Autarquias e a Empresa
de Economia Mista e será elaborada levando-se em consideração a nova estrutura organizacional do
Município.
§ 1°. O Orçamento do Município de Juazeiro para o exercício de 2012 evidenciará as
Receitas pela classificação económica, pela fonte, pela rubrica e as despesas poderão ter a seguinte
classificação:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentaria;
III -Função;
IV - Subfunção;
V- Programa;
VI -Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Económica;
VIII - Grupo de Despesa;
IX- Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recurso.
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§ 2°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da acão governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das atuações de governo, da quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentaria, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentados, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa as unidade gestora de
forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no
partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
Vin - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou
preste o serviço;
IX - execução orçamentaria, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição
em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos;
XI - receita pública, são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo poder
público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas; /, ,
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XII - despesa pública, são todos os dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os
serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos
(despesas de capital);
XIII - função, representa o maior nível de agregação das ações do Governo nos diversos
setores;
XIV - subfunção, representa o desdobramento das funções de governo, os meios e
instrumentos de ação organicamente articulados para alcançar os objetivos pretendidos e, mais do
que isso, servindo de ligação, entre o planejamento de longo e médio prazo e o orçamento anual;
XV - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XVI - convenente, o órgão ou a entidade de administração pública direta ou indireta com os
quais a administração pública municipal pactue a transferência de recursos financeiros;
§ 3°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação
Institucional, Funcional Programática, Categoria Económica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria
Conjunta 03/2008, bem como resolução STN N° 462/2009.
§4°. A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6°. O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os poderes Legislativo e
Executivo com suas Autarquias, Empresas Públicas e seus Fundos (Administração Direta e
Indireta), e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 7°. A Lei Orçamentaria para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas
vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas
por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria económica, de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo err/
conformidade com as penarias MOG n° 42/199, Interministerial n° 163/2001, Conjunta 03/2008 è 9
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alterações posteriores, bem como resolução STN N° 462/2009, na forma dos seguintes Anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Económicas (Anexo I, da
Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF n° 8/85);
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Económicas (Anexo II, da Lei
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF n° 8/85);
El - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Económicas (Anexo III, da Lei
4.320/64 e Adendo III da portaria SOF/SEPLAN N° 8/85);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Económica, Grupos de Natureza de Despesa
e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentaria (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo
III da Portaria SOF n° 8/85);
V - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub￾Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais ( Anexo VI da Lei 4.320/64 e
Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos,
Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4,320/64 e Adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN N° 8/85);
VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o
Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN N°
8/85);
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN N° 08/85);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Económica,
Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento, denominado QDD; / >
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por fontes, conforme disposto no Artigo 12 daí/
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Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma
estabelecida no Art. 14 da LRF (Art.5°, II da LRF);
XIII- Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (Art. 5°, II da LRF);
XIV- Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Económica
conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social (Art. 165, § 5° da CF);
XVI - Demonstrativo da compatibilidade da Programação dos Orçamentos com Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Art. 5°, I da LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais Considerados para 2010 (Art. 5°, III);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de
Bens e Direitos que integram o Património Público (Art. 44 da LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o
exercício de 2012 (Art. 4°, § 1° e 9§ da LRF);
§ 1°. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde que acompanha o Orçamento Geral do
Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2°. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
§ 3°. O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, de que trata o item X deste artigo, fixará
a despesa ao nível de grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto
na Portaria STN n° 163/2000 e conjunta 03/2008, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido
por esta lei como categoria de programação.
Art. 8°. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o Art. 22,
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Parágrafo único, I da Lei 4.320/64, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da
Receita Total (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentaria e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);
Art. 9°. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída,
exclusivamente, de recursos da destinação "00" - Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a
pelo menos 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista.
Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde será
constituída com recursos ordinários ou com recursos das transferências dos SUS, se for o caso.
V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 11. Os orçamentos para o exercício de 2012, e as suas execuções, obedecerão entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (Administração
Direta e Indireta) (Art. 1°, § 1°, I, "a", 50,1 e 48 da LRF).
Art. 12. Os Fundos Municipais, com exceção do Fundo Municipal de Saúde, terão suas
Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez,
vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no Art. 6°, X desta Lei (QDD).
§ 1°. Os Fundos Municipais, com exceções do Fundo Municipal de Saúde, serão gerenciados
pelo Prefeito Municipal, podendo esse gerenciamento, por manifestação formal do Chefe do Poder
Executivo, ser delegado a servidor municipal.
§ 2°. A movimentação orçamentaria e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá
ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 13. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para o exercício de 2012/
deverão observar os efeitos dasxalíerações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a ,
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inflação do período, o crescimento económico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentaria
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo (Art. 12, § 3° da LRF).
Art. 14. Se a receita estimada para 2012, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta
Orçamentaria, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação
do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de
recursos nas seguintes dotações abaixo (Art. 9° LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convénios, operações de créditos, alienação de ativo, desde que ainda não
comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura; e
IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da
Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000, /A
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quando da criação ou aumento de despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo L 12
observado o limite das respectivas dotações e os gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 4°, § 2°, da LRF).
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Demonstrativo X desta Lei (Art. 4°, § 3°, da LRF).
§ 1°. Os riscos fiscais, caso sejam concretizados, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superavit financeiro do exercício
de 2011.
§ 2°. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à
Câmara propondo anulação de recursos ordinários alceados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Art. 18. Os orçamentos para o exercício de 2012 destinarão recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 0,01% das receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo
exercício (Art. 5°, III, da LRF).
§ 1°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO n° 42/99, art. 5°, Portaria STN n° 163/2001, art. 8° e Demonstrativo X -
Riscos fiscais (art. 5°, III, "b", da LRF).
§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 1° de dezembro de 2012, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5°, § 5°, da LRF).
Art. 20.0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da"
Lei .Orçamentaria Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadaçãc , ,
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a programação financeira das receitas e despesas e cronograma de execução mensal para suas
Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (Art. 8°, 9°
e 13, da LRF).
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentaria para 2012, com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo da caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(Art. 8°, § único e 50,1, da LRF).
§ 1°. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3°, da Lei 4.320/64
será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme contida nos artigos 8°, parágrafo único e 50, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, LC n° 101/2000.
§ 2°. Na Lei Orçamentaria Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo (Art. 8°, § único e 50,1 da LRF).
Art. 22. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2012, constantes do
Demonstrativo VII desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(Art. 4°, § 2°, V e Art. 14,1, da LRF).
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal ás entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnicas e voltadas para p fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização
em lei específica (Art. 4°, I, "f e 26, da LRF).
Art. 24. Para habilitar-se ao recebimento de recursos públicos, a entidade sem fins lucrativos
deverá apresentar, dentre outros documentos, declaração de funcionamento regular atualizada.
Art. 25. As entidades públicas e privadas, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o/""\ \o de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 26. A celebração de convénios e contratos para a concessão de subvenção social e
auxílio, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social,
educacional, de saúde, cultural, de cooperativismo e cooperação técnica, ressalvando-se os
convénios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para
repasse de recurso Federal, Estadual ou Municipal, observadas as exigências da legislação em vigor,
e condicionada:
I - ao reconhecimento como de utilidade pública, através de Lei Municipal;
II - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo,
recebidos anteriormente;
III - a aprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia da prestação de contas
dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2012;
IV - ao atendimento ao disposto nos artigos 61 e 204, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e artigo 204 da Constituição Federal.
Art. 27. Fica vedada a realização, pelo Executivo Municipal, de despesas oriundas de
convénios, contratos de gestão e termos de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos
que deixarem de fornecer aos órgãos competentes do Município, prestação de contas e demais
informações detalhadas sobre a utilização dos recursos recebidos.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade (Art. 70, parágrafo único, da CF).
Art. 28. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n°
101/2000 deverão ser inseridos, no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art, 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante nb \
exercício financeiro jie 2012, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação
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fixado no item I do art. 24 da Lei de 8.666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3° da LRF).
Art. 29. As obras em andamento e conservação do património público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do
património público estão apresentadas no Demonstrativo XI desta lei (Art. 45, parágrafo único, da
LRF).
Art. 30. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convénios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentaria (Art. 62 da LRF).
Art. 31. A previsão das receitas e fixação das despesas orçadas para 2012 a preços correntes.
Art. 32. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°
163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operação Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal (Art. 167, VI,
da CF).
Art. 33.Durante a execução orçamentaria de 2012, o Executivo Municipal, autorizado por
Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2012 e constantes desta lei (Art. 167,1 da CF).
Art. 34.0 controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de trata o
artigo 50, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos
dos serviços, tais como: dos programas, das ações, das construções, das pavimentações, do
aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino
r\, do aluno/ano com .merenda escolar, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros'
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(Art. 4°, I, V da LRF).
Parágrafo único. Os gastos serão apurados através das operações orçamentarias, tomando-se
por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (Art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 35. Os programas priorizados por esta Lei, extraídos do Plano Plurianual e
contemplados na Lei Orçamentaria para 2012, serão desdobrados em metas quadrimestrais para
avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (Art. 4°, I, "e" e 9°, § 4°, da LRF).
Art. 36. Para fins do disposto no artigo 165, § 8°, da Constituição Federal, considera-se
crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a
elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentaria para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da
mesma categoria de programação.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A Lei Orçamentaria de 2012 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. (Art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 38. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(Art. 32,1 da LRF).
Art. 39. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 33 desta Lei, enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 14 desta Lei (Art. 31, § 1°, II, da
LRF).
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VH - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 40.0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 201,
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criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovados em concurso público ou em caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.
169, parágrafo 1°, II, da CF).
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Pública Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na Lei de Orçamento para 2012 ou em créditos adicionais.
Art. 42. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no Art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 22, § único, V da LRF).
Art. 43. 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e
20 da LRF).
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas extras.
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 44. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão-de￾obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1°, da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargo da Administração Municipal de Juazeiro, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedades do contratado ou de terceiros.
/ li \o único. Quando a contratação de mão-de-obra envolve também fornecimento dp [/]
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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materiais ou utilização de equipamentos de propriedade de contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇO TRIBUTRIA
Art. 45. 0 Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio
fiscal de natureza com vistas a estimular o crescimento económico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular
a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos de orçamento de
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (Art. 14 da LRF).
Art. 46. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Art. 14, § 3°, da LRF).
Art. 47. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo
período, de despesa em valor equivalente (Art. 14, § 2° da LRF).
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
dia 15 de dezembro de 2011.
§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput
deste artigo.
§ 2°. Se a lei orçamentaria anual não for devolvida para sanção até o início do exercício
financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das
dotações da proposta orçamentaria encaminhada ao Poder Legislativo.
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" Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso nc
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pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, conforme
disposto no art. 117 da Constituição do Estado da Bahia.
Ari. 50. Os créditos especiais e extraordinário, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 51.0 Executivo Municipal está autorizado assinar convénios com o Governo Federal e
Estadual e através de seus órgãos da administração direta ou indireta, durante o exercício de 2012.
Art. 52.0 Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou
extrajudiciais.
Art. 53. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de
junho de 2011.
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ISAA(TCA JSíTE DE CARVALHO
itó Municipal
Procurador-Geral do Município