norma nº 1983/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.983/2008
Altera a Lei nõ 1.835/2005 que criou o
Conselho Municipal da Juventude - COMJU
e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade, Atribuições e Definições
Art. le. Fica vinculado o CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE - COMJUV, à Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento
Económico Social e Cultural - SEDESC, Órgão deliberativo, consultivo,
normativo e fiscalizador, com as seguintes atribuições:
1 - Construir e deliberar políticas públicas municipais de
juventude, inclusive emitindo pareceres aos projetos de lei e outras
iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude, devendo
elaborar a Política Municipal da Juventude;
Parágrafo Único. A deliberação de políticas públicas envolve
a construção da Política Municipal da Juventude.
II - Auxiliar o Poder Executivo na promoção e/ou execução
de projetos/programas destinados ao público jovem;
III Desenvolver periodicamente estudos, debates e
pesquisas relativas à realidade da juventude;
Parágrafo Único. Semestralmente o Conselho Municipal da
Juventude realizará um evento que discuta a situação da juventude no
município.
IV - Realizar bienalmente um diagnóstico sobre a situação
da juventude, fazendo uma avaliação profunda sobre as políticas públicas
implementadas, as dificuldades e os avanços percebidos na questão da
juventude do Município;
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V - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento dos
direitos da juventude, devendo inclusive receber denúncias contra a
violação dos seus direitos, encaminhando-as as autoridades responsáveis;
VI - Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse
da juventude, cuidando também para que nesse segmento seja estimulada a
iniciativa popular prevista pelo art. 31 da Constituição Estadual;
VII - Deliberar sobre a proposta orçamentaria elaborada
pelo Poder Executivo de modo a garantir recursos suficientes a
implementação das políticas públicas de juventude;
VIII Promover a cooperação e o intercâmbio com
organismos e entidades similares em níveis municipais, estadual, nacional e
internacional;
IX - Deliberar sobre a aplicação dos recursos alocados no
Fundo Municipal da Juventude;
Art. 2e. ConsÍdera-se jovem para efeito desta Lei, a pessoa
com idade entre 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos.
CAPÍTULO II
Da Composição e Membros do Conselho
Art. 3Q. O COMJUV será composto por 21 (vinte e um)
membros, sendo 1/3 representantes do Poder Executivo Municipal e 2/3
representando a sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Parágrafo Único. Para cada conselheiro titular haverá um
suplente, que assumirá a função na ausência do Titular.
Art. 4e. Os representantes do Poder Executivo Municipal
serão indicados pelo Prefeito ou Titular da pasta antes de l (um) mês do
final de mandato dos conselheiros, devendo representar as seguintes
áreas:
I - Um membro da Área Social;
II - Um membro da Área de Educação;
III - Um membro da área de Saúde;
IV - Um membro da área de infra-estrutura;
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V - Um membro da área de governo;
VI - Um membro da área da Secretaria da Fazenda;
VII - Um membro da área da Secretaria Rural.
Art. 5Q. Os representantes da sociedade civil serão eleitos
em Assembleia Geral convocada para este fim, com antecedência de
sessenta dias do término de mandato dos conselheiros, sendo o processo
eleitoral presidido por uma comissão composta por 3 (três) conselheiros da
sociedade civil.
Art. 6Q. As Entidades e Movimentos Sociais interessados em
compor o COMJUV deverão apresentar no ato de inscrição de candidatura
os seguintes documentos:
I - Atuação de mais de l (um) ano em desenvolvimento de
projetos ligados a juventude;
II Relatório anual de atividades contendo as ações
desenvolvidas, comprovadamente;
III - Ofício assinado pelo representante legal da Entidade ou
do Movimento Social:
IV - Participação em mais de 51% das Assembleias Gerais
mensais realizadas pelo Fórum Municipal da Juventude.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Administrativa do COMJUV
Art. 7Q. O COMJUV terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Plenário;
II - Comissões Temáticas;
III - Presidência e Vice-presidência;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 8Q. O Plenário é o órgão soberano das deliberações do
COMJUV, formado por todos os conselheiros.
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Art. 99. As comissões temáticas são instâncias de debate e
deliberações de assuntos específicos envolvidos no Conselho e terá suas
atribuições e definições decididas no Regimento Interno do COMJUV.
Art. 10. A Presidência e Vice-presidência têm a função de
representação do Conselho, sendo eleitas entre os seus pares na primeira
Assembleia Geral do Plenário para mandato de um ano.
Parágrafo Único. Caberá a Presidência elaborará no prazo
de 15 (quinze) dias o Plano de Trabalho Anual do Conselho, a ser aprovado
pela Assembleia Geral do COMJUV.
Art. 11. A Secretaria Executiva, composta por no mínimo 2
(dois) técnicos, tem a função de executar as deliberações do Conselho,
sendo disponibilizados pela Prefeitura Municipal, através do Órgão
responsável pela juventude no Município.
Parágrafo 1Q. O COMJUV escolherá entre uma lista tríplice
encaminhada pelo Poder Executivo Municipal um (a) Secretária(o)
Executiva(o) que coordenará a Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo 2Q. Os nomes que constarão na lista tríplice terão
que integrar o quadro de funcionalismo do Município.
Art. 12. Os recursos para funcionamento e manutenção das
atividades técnico-administrativo da Secretaria Executiva (inclusive o
recurso humano a sua disposição) e do Conselho Municipal da Juventude
serão alocados no orçamento do Município, no Órgão responsável pela
Juventude na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal da Juventude
Art. 13. Eica criado o Fundo Municipal da Juventude,
vinculado ao Conselho Municipal da Juventude, que deve dispor de
recursos orçamentários ou captados, na forma da Lei, para financiamento
da Política Municipal da Juventude.
Parágrafo Único. Os recursos alocados no Fundo Municipal
da Juventude serão aplicados de acordo às deliberações do COMJUV.
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Art. 14. A gestão do Fundo Municipal da Juventude será
feita por um funcionário de carreira, escolhido pelo COMJUV a partir de
uma lista tríplice encaminhada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Após a escolha da gestão do Fundo Municipal da
Juventude, o Conselho encaminhará o nome para nomeação pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, no que a fará no prazo máximo de l (um) mês.
Art. 16. O Órgão Municipal responsável pela área de
juventude colocará a disposição do Fundo Municipal da Juventude técnicos
administrativos para auxiliar a Gestão do Fundo em suas obrigações legais.
Art. 17. Mensalmente a Gestão do Fundo Municipal da
Juventude apresentará relatórios descrevendo a execução orçamentaria ao
COMJUV.
Art. 18. As despesas com a manutenção e funcionamento do
Fundo Municipal da Juventude (inclusive o recurso humano a sua
disposição) correrão por conta de dotação orçamentaria específica alocada
no Órgão responsável pela Juventude no Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 19. Todos os Órgãos do Poder Público Municipal ficam
obrigados a fornecer ao COMJUV dados, informações e documentos
inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas as questões da
juventude.
Art. 20. A função de Conselheiro não será remunerada, nem
implicará em vínculo empregatício com a Municipalidade, sendo
considerada, porém, de relevante serviço público.
Art. 21. Os Conselheiros farão jus a uma ajuda de custo para
cobrir despesas de deslocamento, alimentação e outras ações que
envolvam sua função de conselheiro, inclusive o comparecimento às
reuniões do COMJUV.
Parágrafo Único. Os recursos necessários ao cumprimento
do caput correrão por conta de dotação orçamentaria específica alocada no
Órgão responsável pela Juventude no Município.
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Art. 22. O Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões
seguidas ou 5 (cinco) alternadas da Assembleia Geral ou das Comissão
(ões) Temática (as) que integra, sem justificativa legal fundamentada por
escrito, será destituído imediatamente de sua função.
Parágrafo lõ. O anúncio da destituição será feito pela
Presidência ao Conselho;
Parágrafo 2Q. Cabe a Presidência do Conselho a
comunicação a Entidade/Movimento Social ou Poder Público do ato de
destituição do Conselheiro para que seja providenciada a substituição.
Art. 23. O Plenário do COMJUV se reunirá uma vez por mês
de forma ordinária e sempre extraordinariamente quando convocada pela
Presidência ou por a maioria de seus membros.
Parágrafo Único. O tempo das reuniões das Comissões
Temáticas será definido no Regimento Interno do COMJUV.
Art. 24. A convocação das reuniões do Conselho será feito
através de Edital, assinado pela Presidência, devendo ter ampla divulgação
na imprensa oficial e local, ser afixado na sede do Conselho e ser
encaminhado para cada conselheiro (a), com antecedência mínima de 5
(cinco) dias, quando se tratar de reunião ordinária e 3 (três) dias quanto as
extraordinárias.
Art. 25. O Regimento Interno do COMJUV só será alterado
por maioria simples do Conselho.
CAPITULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 26. O Regimento Interno do COMJUV será elaborado no
prazo máximo de sessenta dias a contar da instalação do Conselho,
devendo definir dentre outras coisas a organização da Assembleia Geral e
das Comissões Temáticas.
Art. 27. A instalação do Conselho será feito através de
edital do Poder Executivo Municipal, devendo ser amplamente divulgado na
imprensa oficial e local, bem como afixado na sede da Prefeitura Municipal,
convocando a sociedade civil a se inscrever para a escolha dos membros
no CONJUV, respeitando o estabelecido no artigo 3e desta Lei.
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Parágrafo Único. As Entidades/Movimentos Sociais
interessadas a integrar o Primeiro Conselho deverão comprovar
exclusivamente a atuação há mais de um ano em atívidades ligadas a
juventude.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições estabelecidas na Lei L835/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, em 30 de maio de 2008.
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MISAEL AGpILJAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARA ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município