norma nº 2201/2011

Página l de l
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.201/2011
Altera dispositivos da Lei Municipal n"2.017, de 26 de março
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com
fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 2.017, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2°. Consideram-se situações de excepcional interesse público, para os fins desta Lei: (NR)
Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado e terão a duração de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período. (NR)
§ 1°. O período referido no caput deste artigo aplica-se aos contratos que vierem a ser celebrados e aos
contratos vigentes e em curso, celebrados sob a égide desta Lei, desde que não ultrapasse o período
máximo, incluindo o da sua prorrogação, e que tenha sido previamente justificada a necessidade de
excepcional interesse público. (NR)
Art. 10.0 pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (NR)
III - ser novamente contrato, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 06 (seis) meses do
encerramento de seu contrato anterior. (NR)
Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias,
sendo assegurada a ampla defesa nos termos da legislação municipal aplicável. (NR)"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 27
de junho de 2011.
CAVÂLGMTE DE CARVALHO
rt p,\o do'iMunicípio'
!ri\ f1!
cAi^ijsfnciOToTO^^ C ^ ' :
\a
> Proòurador-Geral do Município