norma nº 920/1982

LE I N» 920/82
"Faz doação de terreno aos moradores
da Vila São Joaquim e dá outras pró
vidência s"
A CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba￾hia, decreta e eu sanciono a seguinte Lei t
Arts 19 - Fica doado ao dono do imóvel resi
dencial, comercial, de clubes, templos religiosos, seitas di￾versas, situado na Vila são Joaquim, o terreno correspondente
à porção de terra ocupada1 pelo referido imóvel.
Arts 22 - Só terá direito ao benefício da do_
ação prevista nesta lei o interessado que apresentar o documen
to de autorização de ocupação de solo fornecido pela Compa -
nhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
3S - A iniciativa da lavratura da rés -
pectiva escritura é de exclusiva responsabilidade do interessa
do.
49- 0 Poder Executivo, no prazo de trin
ta (30) dias, baixará decreto regulamentando a presente lei.
Arts 52 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Es
tado da Bahia, em 25 de outubro de 1982.
X-/ o
VIEIRA DO NASC
Dr, O
Chefe de Gtbinete