norma nº 1984/2008

X-flWft: PREF^ITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.984/2008
Acrescenta ao Plano Diretor Urbano do Município de
Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta à Lei n°. 1.767 de 22 de dezembro de
2003, o artigo 23-A e 23-B, com a seguinte redação:
Art.23-A. Fica criada a Zona de Proteção Ambiental
Permanente (ZPAP), correspondente á faixa lindeira às margens do Rio São
Francisco, de riqueza natural e paisagística, caracterizada pela presença de
áreas de uso público na orla, de loteamentos e condomínios de uso
habitacional, com disponibilidade de terrenos para expansão da urbanização,
constituindo-se propicia a uma ocupação de densidade baixa compatível com a
sustentabilidade ambientai
Parágrafo Primeiro. Na Zona de Produção Ambiental
Permanente, qualquer uso ou atividade urbana, instalada nos terrenos lindeiros à
margem direita do Rio São Francisco deverá respeitar a faixa "non aedificand" de
100,00(cem metros) de distância do rio, desde que considere a cota de risco de
inundação.
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ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Segundo. O uso ou atividade urbana instalada na
citada zona deverá, quando verificada a necessidade da travessia de ilhéus para
localidades existentes, permitir a faixa de acesso ao rio, observando o que
determina a legislação federal referente ao meio ambiente.
_ Art. 23-B. A Zona de Proteção Ambiental Permanente,
(ZPAP) caracterizada pela baixíssima densidade populacional e construtiva,
sem urbanização, com vegetação significativa e espécimes endémicas do
bioma caatinga, constituindo-se num entrave à expansão da malha urbana.
§ 1°. O território da ZPAP, de que trata o caput deste artigo,
é prioritariamente propício à utilização dos instrumentos da política urbana e
ambiental aplicáveis, com fins de:
I Criação de unidades de conservação ou proteção
ambiental;
II - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
III - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários
afins.
§ 2°. Para efetivar a utilização do território da ZPAP e
integrá-lo à malha urbana, deverão ser adotados, sucessivamente, as seguintes
medidas:
I - Gestões municipais no sentido de pactuar com a União as
providências para disponibilização do território e sua urbanização;
II - Elaboração de estudo de impacto ambiental;
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III - Delimitações de áreas para instituição de espaços
públicos de lazer e áreas verdes, e de preservação ambiental, com igual
proporcionalidade entre elas;
IV - O disposto no inciso III deverá ser regulamentado
através de lei especifica e com a participação da sociedade através dos Conselhos
Municipais da Cidade e do Meio Ambiente e Fóruns pertinentes.
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§ 3°. As condições de uso e ocupação do solo, inclusive as
mudanças de uso, ficarão sujeitas à análise espacial dos órgãos municipais
competentes, devendo respeitar os parâmetros urbanísticos dispostos nesta Lei e
na legislação correlata.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de maio de 2008.
MISAEL AGUILÃR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município