norma nº 923/1982

S i líi
"Institui regime de adiantaaonto previsto nos
Arta» 68 a 69 da Lei 4*320 e dá outras provi
deneias»*
A CftftHA rsmciPAt OS JUAZEiríC, Estado da Bailia» decreta
e eu sanciono a seguinte Lei t
Art. is * Fica inatituido 6 Regia* de Adiantaaento previa
to noa arts 60 e 69 da Lei 4.320 que "Estatui uornao Gerais de Direito
Financeiro para elaborar e controle tíou orçacentos da União doa Esta -
dos e dos Municipioa e do Distrito Federal", até o licite de 20 vezes
o Valor de referencia no Estado da Bania*
Art. 29 m o Prefeito Municipal» no prazo de 30 (trinta) *
dias, baixará ate ^ôgulasaentando a presente Lei.
Art* 3fi * Hota Lei entra on vigor na data de sua publica*
ç5ot revogadas aã diapoaiçooo eQ contrario*
DO pasnsno MUNICIPAL DE jt*aMf| Estado da %
hia* em 16 de novembro do 1932.
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VIEIRAfafrA ' D© t ^ *
Prefeito
Da. 03LAMOO P(»ÍJES
Chefe de Gabinete.