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norma nº 916/1982

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 916 / 1982
Date 1982-06-17
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id721

Documents (1)

texto integral #

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LE I N9 916/82
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providencias."
A CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, decreta e
eu sanciono a seguinte leit
Art. is - Fica aberto o crédito especial de C$4.663.424,00
(QUATRO MILH5ES, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUA3HOCENTOS E
VTNTE E QUATRO CRUZEIROS).
§ ia . Do crédito acima citado (33.879.152,00 (TRÊS MILHÕES,
OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS)
se destina a complementaçao da remuneração dos vereadores*
§ 2a - A importância restante de C$784.272,00 (SETECENTOS E
OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) se desti￾na à complementação do salário do pessoal da Camará Municipal*
Art. 28 - Os recursos para cobertura da despesa resultante
da presente lei são os constantes do art. 43, § lsf item I da Lei
4.320/64.
Art. 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Ba
hia, 17 de junho de 1982.
lALDGJriEIRA DO N
Prefeito Mun
^
DR. CRIANDO BONTES
Chefe do Gabinete

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