norma nº 930/1982

L 3 I :ia 930/63
"Dispõe sobro os vencimentos do funcionário ofe
tivo, pessoal Inativo e pensionistas* Cria cg
tabilidade financeira e dá outras providências, "
i
A CÂMARA MUNICIPAL W JUAZKXRQ» Estado da Bahia, decreta e eu san
c lano a seguinte Leis
Art* l» - Os vencimentos do pessoal ofetivo— >uadro Suplementar de
Provimento Efetivo* são os constantes do Anexo I desta Lol*
Art* 28 - Oa proventos da inatlvidacíe e pensões são os constantes
dos Anexos II e III desta Lei*
Art* 38 •* í Içara incorporadost definitivamente, ao património do '
funcionário efotivo, uestio que exercidos durante mais de cinco (5) anos
consecutivos ou dez (10) interpolados* os vencioentos do corço do confj,
anca ou função gratificada exercidos nos períodos mencionados.
Art* 4« - HO feipftMt do artigo anterior* se o funcionário excr -
céu sem interrupção ou interpoladaoente* dois ou roais cargos de confiag
ca ou funções gratificadas» serão incorporados ao seu patrio&nio os ven
cinentos do cargo de confiança ou da função gratificada exorei- a por tnai
or tempo,
Art* 59 * Para gozo do benefício previsto nos artigos 3& e 4& dejg
ta Lei* deve o funcionário interessado» fazendo prova do seu direito, ré
quere-lo ao órgão competente para que conste* de imediato da folha de
pagamento*
Art* 6a * Os aumentos estabelecidos dos Anexos I» IX* XIX e XV '
desta Lei tem vigência a partir de 19 de janeiro de 1983*
Art* 7® * í&ta Lei entro era vigor na data de aia publicação. rov£
gadao as disposições ens contrario*
DO SKSSFl&SQ MUtíICXPAL DE JUAZEIRO. listado da Dahia. em
08 de Junho de 1983*
ER, JOS5 CAHLO
«Defeito Municipaliza exercício
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AJLULft
'l .'.IV •'
H f V E L
01
02
03
05
06
07
11
12
13
15
16
20
Cr.$ 20.700,00
21.200,00
21,700,00
22.200,00
22,700,00
23,200,00
25*300,00
25*600,00
26.300,00
27*300,00
27*800,00
29*200,00
ER, JOg2~C?líL0S VI^NA TAMURI
Prefeito ftaiclpal eta exercício
Chefo de çíabinote*
ANEX O
01-
02-
03-
05-
06-
07-
08-
09-
10-
11-
12-
AliKLINA GAKRXDO
AUttSDO JOSâ D£ LIMA
ALFHEM) JOSI* LEITE
ALINE COSTA PINTO
AOTQNIA DA FRANÇA CARDOSO
Aderno JOSÉ DE LUNA
DACí-lAR DE AZlSV-3» MíILQ
i-«3ITK C -i IDOSO
i-IULINA DOS JAMIOS
Jí * /ONIO MQUKAMA
JOSÉ D£ CAiiVALHO
XNATXVO
LI8G JO^ PX)S â/VNTOS
15- I1ACIMXNO GW1KS i : &Q
16- ;Vi:30;i MATOS LC.
17- ;:AI VIUHO ;»juv s D;; R-.JTO
19-
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l￾i'u--:lUA DOS ;>ANT
OAL DE SOUZA E 2ILVA
Í^DRO ROUUS K ARA&JO
SBBA3TZKO ALVES DB ÔLIVKZíiA
VITU IO LUIZ DA SILVA
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9.500,00
9.000,00
9.000,00
9.500,00
10.000,00
45.000,00
9.500,00
11.000,00
12.000,00
21.000,00
10.000,00
15.000,00
9*200,00
U.200,00
11.500,00
11.500,00
Q,500,00
16.000,00
8.500,00
11.000,00
9.200,00
12.000,00
Dr. José Curiós Vicfna Tanuri
t-Gíeito Municipal oa o:;ercício
.íe degabinete
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