norma nº 759/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
CÂMAR A MUNICIPA L
L E I 759
Autoriza a doação de imóveis.
A CÍMABA lálNICIPAL decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 12. Pica o Prefeito Municipal autorizado a construir e doar os
Imóveis situados às Ruas Princesa Isabel, Santo António e
Olavo Balbino às pessoas que tiverem as suas casas desapro -
priadas e demolidas para permitir o acesso do Bairro Dom To￾más Guilherme Murpny, com a construção da avenida Governador
António Carlos Magalhães.
Art. 22. para a execução desta lei e o Prefeito autorizado a abrir o
credito especial de trinta mil cruzeiros (Crl30.000,00) â
conta dos recursos disponíveis.
Art. 3e« Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camará Municipal de Juazeiro,/ v> de
de 1973-
PRESIDENTE
e SECRETARIO
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fí^±S 22 SECRETARIO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
CÂMAR A MUNICIPA L
L £ I KS 759
Autoriza a doação de imóveis»
A OÊIvlARA MUNICIPAL decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a construir e doar os
imóveis situados às ruas Princesa Isabel» Santo António e
Olavo Balbino às pessoas que tiveram as suas casas desapro
priadas e demolidas para permitir o acesso do Bairro Dom •
Tomas Guilherme Murphy, com a construção da avenida Gover￾nador António Carlos Magalhães.
Art. 22 - Para a execução desta lei e o Prefeito autorizado a abrir1
o credito especial de trinta mil cruzeiros (CrS30.000,00)à
consta dos recursos disponíveis.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
ala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro, 16 de ou
tubro de 1Q73-
Orlando Pontes PRESIDENTE
Paganini Nobre Mota l e SECRETARIO
Manoel Faustino da Silva 22SECRETARIO
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